A luta pelo reconhecimento, igualdade de gênero e direitos das mulheres pescadoras da Amazônia e a importância conclamativa do reverberar científico-acadêmico

Este artigo é uma breve análise crítica acerca do processo de luta pelo reconhecimento, igualdade de gênero e direitos das mulheres pescadoras da Amazônia, bem como da importância conclamativa do reverberar acadêmico-jurídico para essa luta, revelando que, ao longo da história, as mulheres têm passado por um processo de inferiorização e...

O processo de regularização fundiária e os núcleos urbanos de Palmas – TO

A relevância da regularização efetivando direitos constitucionais, problemas da mobilidade urbana em decorrência da ocupação desordenada pode ser solucionada com bastante empenho da sociedade e principalmente do ente público....

Problemática dos veículos apreendidos nas Delegacias de Polícia Judiciária dos estados x a Resolução 356 CNJ e alterações legislativas

O presente estudo tem como objetivo analisar a problemática dos veículos apreendidos nas delegacias de polícia judiciária dos estados e as principais modificações implementadas pela recente resolução 356 do CNJ e pelas leis nº 13.840/2019 e 3.886/2019. O interesse pelo tema surgiu não só em razão da possibilidade de redução de custos ...

Compromisso de Hipócrates: um breve panorama acerca da responsabilidade civil dos médicos

O artigo em apreço, elaborado por meio do método hipotético-dedutivo, versa sobre a responsabilidade civil, com enfoque na atuação do médico. Analisa-se a conduta do profissional tanto a partir do descumprimento de um dever contratual, quanto a advinda de um dever extracontratual, como o de prestar assistência, e a dificuldade de se comprova...

Crimes de Trânsito: Lei nº 9.503/1997. Nova Alteração pela Lei 13.546 de 20 de dezembro de 2017

O presente artigo visa determinar as causas e ações que estão sendo realizadas por vias das leis de reprimir, prevenir e lidar com diminuição dos crimes no trânsito, o problema dos acidentes de trânsito geralmente são causadas por embriagues, drogas ilícitas e discussão de trânsito. ...

A Responsabilidade do Estado frente aos atos omissivos e comissivos dos notários

As atividades notariais possuem o objetivo de garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos de forma preventiva, evitando, com isso, o acúmulo de processos no judiciário e atuando como meio de pacificação social. Nos últimos anos, contudo, houve um significativo aumento de processos em desfavor dos notários...

O ponto de interseção presente no Direito Falimentar ao longo da história

O direito falimentar destaca-se por ser antigo, vindo a se desenvolver nas mais diversas épocas, precisamente, desde o inicio das civilizações. Assim haveria, necessariamente, algum tipo de procedimento que fosse intrinsecamente ligado a tal ramo jurídico, destacando-se que este advém inicialmente de maneira presente no direito romano, possuin...

O problema da demora no tratamento do paciente oncológico do sistema de saúde brasileiro a despeito da previsão constitucional

A partir da Constituição de 1988, várias iniciativas jurídico-institucionais criaram condições de viabilização plena do direito à saúde. Para as ações públicas coordenadas, a Carta Magna previu um Sistema Único de Saúde (SUS), que foi regulamentado em 1990, pela Lei Orgânica da Saúde Nº 8.080/90....

Publicidade abusiva e enganosa: Uma análise a luz do Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, aprovado em 1990, por meio da Lei 8.078, ainda é desconhecido por muitos cidadãos. Assim, este estudo, com base em pesquisa, por meio de livros, leis e Website, tem o intuito de evidenciar informações que podem contribuir na conscientização do cidadão e na busca pela proteção da coletividade, um important...

O companheiro no direito penal: a vedação à analogia in malam partem e a necessidade de alterações legislativas com o fim de conferir tratamento isonômico à união estável

O Direito está em constante mudança, sendo que, sobretudo após a promulgação da Constituição Federal, entendeu-se pela atribuição de proteção específica a entidades familiares distintas. Contudo, em razão de fortes influências da época, o legislador conferiu, nos âmbitos civil e penal, tratamento diverso ao cônjuge e ao companheiro...

Inteligência artificial e o problema da ausência de exigibilidade de revisão humana das decisões automatizadas na lei geral de proteção de dados

O processo de informatização do mundo, através do avanço da tecnologia digital, trouxe consigo grandes impactos nas relações sociais, econômicas e jurídicas. E com a ampliação da capacidade de armazenamento e tratamento de dados, aliada à existência do ciberespaço, surgiram o Big Data, a Ciência de Dados e a Inteligência Artificial ...

O estupro e os riscos da condenação do inocente baseada unicamente na palavra da vítima

Este artigo descreve a questão do testemunho da vítima de estupro como fator decisivo para a condenação do acusado. Com isso o problema que fundamentou este artigo foi o testemunho da vítima de estupro que seja vulnerável pode servir unicamente como fonte de convicção para a condenação? Levando-se em consideração este questionamento gen...

Os efeitos patrimoniais e previdenciários do concubinato de longa duração no direito brasileiro

O Código Civil de 2002 define o que é concubinato, porém, nem ele nenhuma outra legislação regulou seus possíveis efeitos patrimoniais e previdenciários, o que tem gerado muitas controvérsias entre a doutrina e a jurisprudência. Dessa forma, esse trabalho tem o objetivo de analisar os possíveis efeitos patrimoniais e previdenciários que ...

Lei dos agrotóxicos e o impacto na saúde e no meio ambiente: estudo de caso no Estado do Amazonas

O impacto na saúde decorrente do número significativo das notificações de intoxicação causada por uso de agrotóxicos tem se tornado um problema na saúde pública no Amazonas. Além disso, o descarte adequado das embalagens de agrotóxicos influi diretamente para a diminuição dos números de intoxicação....

Lei brasileira de inclusão nº 13.146/2015: uma conquista ao direito à educação das crianças com deficiências (0 a 3 anos) em Manaus?

A implementação da educação para crianças com deficiência no Brasil tem se tornado um desafio, apesar de estar assegurada em vários dispositivos legais que garantem o direito à educação desde a Primeira Infância, iniciando pela fase creche, para todas as crianças com deficiências físicas, sensoriais, intelectuais ou sociais. Este estu...

Plea bargaining e sua (in)compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro

Este artigo tem por objeto de estudo a análise da aplicação do instituto do “Plea Bargaining” no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente a sua (in)compatibilidade, fazendo um paralelo com as garantias do acusado e suas consequências dentro do Processo Penal....

Integração entre as polícias: O exemplo de Pernambuco em debate

O presente artigo tem o objetivo apresentar a necessidade de integração das forças policiais para o melhor enfrentamento à criminalidade, em especial a criminalidade organizada. De início é importante frisar que não se trata do tema fusão ou de carreira única policial, mas sim da integração das forças, Polícia Civil e Polícia Militar...

Monitoramento eletrônico de presos: uma alternativa à prisão

Diante do elevado índice de criminalidade, do colapso no sistema penitenciário brasileiro em decorrência da superlotação carcerária, bem como da perda da função social da pena privativa de liberdade, faz-se necessário a criação de novas possibilidades para o cumprimento das penas. A adoção de medidas repressivas tem se mostrado insufi...

O princípio da cooperação no novo Código de Processo Civil/2015

O presente artigo trata da análise acerca do artigo 6 do Novo Código de Processo Civil/2015 que trouxe à baila o princípio fundamental da cooperação que gerou um intenso debate na doutrina processualista, principalmente, sobre cinco questões interessantes, entre outras, dos quais tentaremos, da melhor forma possível, reponde-las: (i) se tra...

Lei de acesso à informação a transparência da informação na Administração Pública ao cidadão

A Lei de Acesso à informação, Lei nº. 12.527, que entrou em vigor em maio de 2012, possibilita ao cidadão ter acesso a todas as informações públicas pertinentes a União, Estados e Municípios, além de fornecer dados também das empresas privadas que prestam serviços para setor público. A partir da sua vigência, foram criados instrument...