O princípio da proteção face a nova legislação trabalhista brasileira Lei nº 13.467/2017

A presente pesquisa tem por finalidade estudar o princípio da proteção, que é fruto de façanhas paulatinamente conquistadas pelos trabalhadores, com o fulcro de trazer igualdade material entre o empregado e o seu empregador na relação laboral, diante dos abusos ocorridos dessas relações de trabalho no decorrer da história da humanidade...

A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos na linha da jurisprudência do STF

Tradicionalmente, a maioria da doutrina e jurisprudência brasileiras vem indicando que o ordenamento jurídico vigente contempla a teoria da responsabilidade objetiva do Estado na hipótese de danos que seus agentes, nesta condição, causarem a terceiros, adotando a teoria do risco administrativo. ...

O genocídio Ruandês: Felicien Kabuga e o Tribunal Penal Internacional para Ruanda após 26 anos.

O escopo do presente artigo é trazer à baila, através de uma abordagem mista, um episódio bárbaro que chocou toda a comunidade internacional no fim do Século XX, o genocídio Tutsi em Ruanda, a que por sua vez voltou a ocupar os holofotes midiáticos com a prisão de Felicien Kabuga. A partir de estudos históricos será relatado brevemente a...

O direito a educação, sua efetividade em tempos de pandemia – Covid 19

O direito à educação constitui um grupo de direitos nomeados direitos sociais no Brasil, os quais tem como base a relevância da igualdade entre as pessoas, sendo considerado um direito fundamental. A conquista deste direito foi regulamentada na Constituição Federal de 1988, tornando a educação dever do Estado e da família, sendo também pr...

Precedentes no Tribunal de Justiça: A função de revisor decisório e a formação de tese jurídica vinculante territorial

A possibilidade de rever determinada decisão judicial proferida por um magistrado tem por corolário o duplo grau de jurisdição, considerando a falibilidade inerente do ser humano, o que acaba por agregar-se aos direitos e deveres processuais, uma vez que o Tribunal de Segundo Grau tem como função viabilizar a correta aplicação da norma jur�...

A execução sentença coletiva nos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Como se sabe, tem sido cada vez mais frequente o ajuizamento de ações de natureza coletiva por sindicatos e associações de categorias do funcionalismo público buscando tutelar direitos de natureza individual homogênea de seus filiados, a exemplo das diversas ações judiciais que buscam pleitos remuneratórios em favor dos integrantes de dete...

A família homoafetiva: os desdobramentos do direito contemporâneo para a garantia da entidade familiar diante do preconceito social

O presente trabalho tem como proposta verificar se a família homoafetiva mesmo com a escassez de garantias jurisdicionais diretas está se inserindo de forma eficaz dentro da sociedade contemporânea sem adversidades....

Imunidade de jurisdição e execução no direito internacional e seus reflexos no direito do trabalho.

O presente artigo busca analisar as imunidades de jurisdição e de execução relativas aos Estados estrangeiros, organizações internacionais e aos diplomatas e cônsul no que tange a jurisdição brasileira. Aliado à isso, busca-se analisar a aplicação das imunidades no âmbito da justiça do trabalho, ante a sua relativização, no que se r...

Semipresidencialismo e a aplicabilidade no Brasil

O presente artigo tem por objetivo analisar o sistema de governo semipresidencialismo pesquisado nas matrizes francesas e portuguesa e a sua aplicabilidade no Brasil. Assim, a grande questão é saber, se o sistema semipresidencialismo formado dos sistemas parlamentarismo e presidencialismo terá aplicabilidade prática no Brasil e quais as vantag...

Direito, criatividade e solução de conflitos

É preciso pensar fora da caixa. Durante os primeiros anos do caminhar dos profissionais do direito, ainda na fase de formação jurídica nas cadeiras das faculdades, é recorrente – e por que não dizer fascinante – como a criatividade se apresenta como a mola mestra, a bússola atemporal no processo decisório que permeia a solução de con...

A (im)possiblidade da exclusão sucessória por abandono afetivo

O presente artigo teve como objetivo investigar a possibilidade ou não de excluir um herdeiro da cadeia sucessória, em decorrência do abandono afetivo, considerando os princípios fundamentais e a ordem constitucional, bem como a taxatividade do rol de causas para a exclusão sucessória, por indignidade ou deserdação no Código Civil Brasilei...

A Polícia Comunitária e as relações entre polícia e sociedade

A presente obra trata dos aspectos da Polícia Comunitária e das possíveis dificuldades para sua implementação e sucesso na promoção da segurança pública, muitas vezes trazidas pela falta de confiança e aproximação pacífica e cooperativa entre polícia e sociedade. A pesquisa é do tipo bibliográfica, qualitativa, analítica e descriti...

Inteligência artificial, Hércules e a judicialização da saúde: um novo desafio para a Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE/AL)

O fenômeno da judicialização da saúde em Alagoas vem preocupando a Fazenda Pública Estadual em função do elevado impacto que este gerou – e ainda gera – para os cofres públicos estaduais, notadamente na última década...

O valor probatório da declaração do ofendido nos crimes contra a liberdade sexual

O presente artigo tem como enfoque a declaração das vítimas dos crimes contra a Liberdade Sexual e a valorização do tratamento diferenciado dado a palavra desses indivíduos. Nele constarão os principais assuntos relacionados ao Código de Processo Penal, no Título VII: “das Provas” e no Código Penal, em seu Capítulo I: “Dos crimes ...

O serviço público como dever do Estado e direito do usuário

O presente artigo busca analisar a evolução da teoria do serviço público, sobretudo, no direito brasileiro, bem como apontar as conceituações propostas pela doutrina e pela legislação vigente. Ademais, pretende-se destacar que tanto a Constituição Federal de 1988 quanto a Lei n° 13.460/2017, denominada de Código de Defesa do Usuário do...

A aplicação da Súmula Vinculante nº 13 aos agentes políticos: uma abordagem à luz da jurisprudência do STF

A questão atinente aos problemas brasileiros no tema do acesso ao funcionalismo público não é nova, porém vem sendo objeto de recentes críticas e contribuições doutrinárias......

Stealthing deve ser considerado como crime

O presente artigo pretende demonstrar que, com a evolução e aumento de movimentos sociais, houve nas últimas décadas conquistas diretas à liberdade sexual. As relações sexuais passaram a ser realizadas como uma forma de prazer humano e não mais com o objetivo de reprodução. De certo, estas relações passam por diversas fases de consentim...

Lei nº 9.099/95 e as infrações de menor potencial ofensivo: aplicabilidade e inovações apresentadas pelo microssistema procedimental perante a jurisdição estatal brasileira

A presente pesquisa expõe fatos sociais, técnicos e jurídicos no que tange ao tema dos Juizados Especiais Criminais, tais como aspectos inovadores englobados pela lei nº 9.099/95 que apresentavam um avanço para com o sistema judiciário, todavia tornaram-se foco de questionamentos doutrinários e sociais, principalmente os referentes a demora ...

Direito à educação bilíngue para surdos no Brasil

De acordo com o ECA, no art. 53, da Lei 8069/90, está citado que toda criança têm direito à educação, então se observa que nela não há restrição as condições físicas ou financeiras, ele cita que todas independente de raça, gênero ou cor. Mas, para que essa lei atenda sua abrangência quanto ao que ela solicita é necessário que a e...

O Sistema Penitenciário Brasileiro e sua Ineficácia na Ressocialização do Condenado

Este artigo analisa a real face do sistema penal brasileiro, trazendo um breve histórico sobre a evolução das penas, bem como, demonstra que os presos não têm certas condições preservadas, conforme garantias constitucionais, e por isso, a pena não se presta ao fim a que ela se destina, assim como, faz referências aos abusos que os investig...