Os limites dos poderes do conciliador-instrutor nos Juizados Especiais Federais

O presente trabalho tem por definição analisar os limites dos poderes atribuídos a figura do Conciliador em sede de Juizados Especiais Federais, em especial no tocante as audiências de processos previdenciários. ...

As Garantias Constitucionais como forma de respaldo à aplicabilidade dos Direitos Fundamentais: a aplicabilidade da garantia constitucional do Mandado de segurança

O presente artigo abordará a temática da diferenciação entre as garantias constitucionais e os direitos fundamentais. Ademais, trará como enfoque também a discussão sobre a natureza jurídica do mandado de segurança e da ação de improbidade administrativa. ...

A culpabilidade dos psicopatas no direito penal: o limiar entre a insanidade mental e o desejo de matar

O presente trabalho versa a respeito da forma que os casos de psicopatias e assassinos em série são tratados na legislação penal brasileira, levando em conta os fatores biológicos, psicológicos e sociais que podem levar a pessoa a cometer um delito, tornando evidente que urge uma necessidade de um tratamento e análises mais sistemáticas de ...

A responsabilidade civil nas relações contratuais de direito privado

O presente trabalho tem o objetivo de analisar a responsabilidade civil nas relações contratuais. Não há dúvida de que uma das relações jurídicas mais complicadas da sociedade moderna é a relação subordinada de trabalho. Responsabilidade contratual é a responsabilidade decorrente do não cumprimento de negócios jurídicos bilaterais ou...

Desarmamento e segurança pública no Brasil

O presente artigo trata sobre o Estatuto de desarmamento e sobre a efetividade da segurança pública no Brasil. A Lei n° 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição. Em 2019 uma série de decretos foram assinados pelo atual presidente Jair Bolsonaro, t...

Pessoas Com Deficiência no Mercado de Trabalho

A discriminação com portadores de deficiência existe desde o início dos tempos, já foram taxados de inúmeras maneiras, desde aberrações, anormais, filhos do demônio, incapazes, indesejados ou até pessoas comuns a seres mais próximos a Deus. Em determinada época até mesmo os próprios familiares sentiam repulsa e vergonha ao receber alg...

Conhecimento, fiscalização e punibilidade na contravenção de perturbação do trabalho e sossego alheios

Este artigo trata-se de uma revisão literária e doutrinária dos conflitos sociais que envolvem a problemática da contravenção penal disciplinada pelo artigo 42 da Lei das Contravenções Penais Nº 3.688, de 03 de outubro de 1941. Quanto à atuação do agente público no atendimento de ocorrências de perturbação da tranquilidade pública...

A Maternidade Solo e o Direito à Creche Durante a Pandemia Covid-19

O presente artigo analisa a magnitude do direito constitucional à creche para as mães solo no período da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2, popularmente conhecida como Covid-19. Haja vista que atualmente 47,5% dos domicílios do país são chefiados por mulheres, este trabalho buscará analisar como adequar as demandas da maternidade solo ...

A ineficácia da aplicação da medida de segurança aos psicopatas, quando da prática do tipo penal, assassinato, como condição ressocializadora ou punitiva

A psicopatia é um transtorno de personalidade antissocial, caracterizada pela falta de empatia, ausência de culpa ou remorso, confundida com doença mental, mas diferente dos ‘’loucos’’ eles não sofrem delírios e alucinações. Observa-se que o sistema penitenciário NÃO possui normas eficazes para puni-los....

Alienação Parental: Aplicação da Lei Nº 12.318/2010

A alienação parental descreve uma alteração que ocorre em alguns rompimentos conjugais muito conflitantes, onde os filhos censuram, criticam e rejeitam um dos pais de forma injustificada e/ou exagerada. Inclui o componente de lavagem cerebral, o que implica que um pai, de forma sistemática e consciente, programe seus filhos para desqualificar ...

A fiscalização na execução dos contratos administrativos para garantir sua eficácia junto a Administração Pública

A fiscalização na execução dos contratos administrativos consiste em uma atividade administrativa na qual é regida por normas no âmbito do direito público, especialmente pela Lei nº 8.666/93....

O controle exercido pela Administração Pública no Estado Constitucional de Direito à luz da separação de Poderes

O objetivo do artigo é analisar o controle de fiscalização, verificação e correção exercido pelos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, no Estado Constitucional de Direito, sobre os atos produzidos pela Administração Pública. O artigo analisa também os instrumentos que o cidadão pode utilizar para participar da fiscalização do...

Novo Código de Trânsito entrou em vigor em 12 de abril

A Lei. N.º 14.071/20, chamada de Novo Código de Trânsito Brasileiro, entrou em vigor a partir de 2/04/2021, e trouxe alterações substanciais ao texto normativo, como a implementação de um sistema escalonado de pontuação da CNH, menos rigor na pontuação para motoristas remunerados, aumento do prazo para oferecimento de recursos, regulariz...

A execução provisória da pena nos casos de condenação pelo Tribunal do Júri: uma abordagem da Lei nº 13.964/2019

O presente trabalho visa dissertar sobre a execução provisória da pena nos casos de condenação pelo tribunal do júri, com o advento da Lei nº 13.964/2019, que modificou significativamente o Código Penal e o Código de Processo Penal, sendo especificamente tratado aqui o art. 492, I, “e”, do CPP, bem como suas inconstitucionalidades e in...

A responsabilidade civil do médico por danos decorrentes de cirurgias plásticas

O presente estudo deste artigo científico tem como objetivo demonstrar de que forma o profissional da área da saúde, o médico cirurgião plástico, deve ser responsabilizado judicialmente por atos praticados no exercício da atividade profissional, quando assim provocar graves danos físicos de caráter estético ao paciente em decorrência do ...

Assédio sexual no âmbito do trabalho

O presente artigo científico tem como objetivo abordar e esclarecer de uma melhor forma, o que é o assédio sexual no ambiente de trabalho. O assédio sexual é uma ação de cunho sexual, de forma reiterada e indesejada pela vítima que fere algum dos princípios constitucionais básicos do ser humano (a liberdade sexual e a dignidade da pessoa ...

Trabalho análogo à escravidão em face do ordenamento jurídico penal brasileiro

O referido tema foi escolhido para o presente artigo, pois mesmo após 132 (cento e trinta e dois) anos da abolição à escravidão, o Brasil ainda sofre com trabalho análogo à escravidão. Tal delito viola a dignidade da pessoa, retira o Direito da liberdade e assim fere o Estado Democrático de Direito. ...

A Administração Pública, conflito de competência e o exercício de poder de polícia ambiental

Uma vez que a degradação ao meio ambiente acontece em lugares diversos, nesse sentido é necessário definir a competência dos entes políticos competentes, visto isso tal competência está prevista nos termos dos artigos. 22 a 24 da CF/88, já que impõe ao poder pública a obrigatoriedade da proteção ao meio ambiente conforme prevê o artig...

Latrocínio, o novo paradigma das grandes metrópoles

O presente artigo tem como objetivo abordar o latrocínio como um crime complexo, aquele em que há dois tipos criminais para sua configuração (delito pluriofensivo). Latrocínio é uma forma de roubo em que a violência empregada pelo agente causa a morte da vítima....

O crime de importunação sexual

Desde muito antes do advento da lei 13.718/18, as mulheres sofrem com a importunação sexual causada por terceiro, que sem o consentimento da vítima, visa satisfazer a sua própria lascívia ou a de outrem. Embora a importunação sexual seja um tema pouco discutido, é de grande relevância a sua importância, se fazendo presente na vida de muit...