Monitoramento eletrônico como forma de redução da superlotação nos presídios no Brasil

Vinculado a medidas de reestruturação do sistema penal, o monitoramento eletrônico de indivíduos em regime de prisão semiaberta ou prisão domiciliar foi legalmente autorizado em 2010, pela lei federal 12.258. Foi então que as administrações penitenciárias estaduais começaram a elaborar programas de vigilância, contratando empresas priva...

As dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios e a Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Financeira (LRF) ou a Lei Complementar No. 101 entrou em vigor em 2000 com o objetivo de limitar a dívida do Estado e da União Municipal e determinar os princípios básicos de responsabilidade. Este artigo discute a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão dos recursos públicos, pois entende seu direito d...

Dos crimes contra a honra nos meios virtuais

O presente artigo tem por objetivo demonstrar os crimes contra a honra em meios virtuais, enfatizar e caracterizar os crimes de calúnia, difamação e injúria. Com o intuito de analisar como ocorre esses crimes em meios virtuais, a violação da honra, o cancelamento no ambiente virtual, fatores que acarretam ofensas aos atributos morais, intelec...

A ameaça à estabilidade do servidor público

A abordagem do presente estudo residiu na análise das prerrogativas da estabilidade aferidas na função pública, e sua relação com a suposta ineficiência no desempenho e produtividade dos serviços públicos prestados pelo Estado. Primeiramente, buscou-se o motivo de seu surgimento e, em sequência, analisou-se uma série de elementos que coa...

Ativismo judicial e sua expansão de poder

O presente artigo visa abordar a tripartição e harmonia entre os poderes no âmbito da União, seu surgimento, atuação e o elevado protagonismo tomado pelo Judiciário. A obra literária O Espirito das Leis, de Charles de Montesquieu, Filosofo Frances Iluminista e Professor, do século XVIII, defende a tripartição dos poderes em: Executivo, L...

Acesso a internet: violação da intimidade e da vida privada e sua responsabilidade civil. análise a partir do inciso i, artigo 7°, do marco civil da internet

O presente artigo tem como objetivo elucidar a responsabilidade civil nos meios digitais. A cada dia a internet vem crescendo em números de usuários, e com isso cresce também a ocorrência de relações digitais danosas, o que se faz necessário a responsabilização civil do autor do dano. ...

As possibilidades de aplicação da transação penal nas Auditorias da Justiça Militar no Estado de Minas Gerais em face da vedação do artigo 90-a da Lei 9099/95

O presente trabalho tem como objetivo analisar sob a ótica de discentes do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais a possibilidade da aplicação do instituto da transação penal nas auditorias da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais em face a vedação expressa na Lei 9.099/95...

Ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal em decisões durante a pandemia do covid-19

O presente artigo tem como objetivo principal analisar o ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal no período da pandemia do covid-19, onde o Brasil e o Mundo estão passando por grandes transtornos na sua respectiva Suprema Corte. Diante disso, iremos abordar várias doutrinas prós e contra o fenômeno do ativismo judicial, iremos abordar, t...

A desconsideração da personalidade jurídica e seus aspectos processuais à luz da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019

A intenção do presente trabalho é de demonstrar uma breve perspectiva sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica, analisando, as razões da criação das pessoas jurídicas, os aspectos materiais do instituto da desconsideração, bem como a sua origem, evolução e impactos jurídicos e sociais....

Terceirização: Uma Análise Jurídica e Econômica da Situação

Ao longo do tempo percebemos que o direito do trabalho sempre visou a proteção do trabalhador, uma vez que temos a hipossuficiência presente na relação jurídica. A partir das alterações provocadas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467), se faz necessário discutir como essas mudanças colocam em risco os direitos e garantias sociais que ...

Os impactos da pandemia de covid-19 na violência contra a mulher

É a discriminação de gênero o cerne de todo tipo de violência contra a mulher, e como consequência disso ela sempre foi tratada como objeto em qualquer parte do mundo. Esse machismo estrutural que dá origem a misoginia e objetificação da mulher, é em geral, o motivo para os mais diversos crimes de natureza violenta e sexual contra ela. ...

A taxatividade das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento no novo Código de Processo Civil

O presente estudo vista demonstrar a evolução histórica do recurso Agravo de instrumento, bem como as alterações trazidas pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). A maior alteração se deu nas hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, notadamente porque ficaram restritas ao rol do artigo 1.015 do novo Código de Processo Civi...

Guarda Compartilhada: melhores condições para os filhos ou ignorância dos pais.

A fixação da guarda é um dos reflexos da separação que necessita ser debatida entre os genitores que dissolvem a união estável ou o casamento. Desde a entrada em vigor da Lei nº 13.058/2014, que alterou o Código Civil, a regra legal é da aplicação da guarda compartilhada, modalidade que tem como característica essencial o compartilham...

A pandemia como empecilho para a efetivação dos acordos de não persecução penal nas Promotorias de Justiça de Palmas

Analisa-se a efetividade dos Acordos de Não Persecução Penal firmados no âmbito do Ministério Público do Tocantins, especificamente, nas Promotorias de Justiça com atuação criminal de Palmas, a partir promulgação da Lei n. 13.964 (BRASIL, 2019) (Lei Anticrime), que introduziu, em fevereiro de 2020, no Código de Processo Penal (BRASIL, 1...

A responsabilidade dos provedores de internet relacionados aos perfis fakes e a proteção da honra

Os avanços tecnológicos contribuíram significativamente para a disseminação de vídeos e imagens por meio da internet, essa veiculação desmesurada contém pontos positivos e negativos. Considerando os comportamentos dos indivíduos na atualidade, é observado que a divulgação de imagens vexatórias demonstra um contraponto diante de todo p...

Remição de pena, pelo trabalho, no estado do Amazonas

Este artigo teve por objetivo estudar meios pelos quais os presídios ou o sistema prisional possibilitem a reabilitação, a ressocialização e a reintegração do preso à sociedade por meio do trabalho, além de especificamente apresentar evolução histórica sobre a pena privativa de liberdade...

Ministério público: atuação e legitimidade para celebração do acordo de não persecução penal x doutrina majoritária

A resolução nº 183/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público como ato normativo primário, estreou o instituto despenalizador do “Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)” como mecanismo de justiça negocial visando trazer celeridade processual, postulação e aplicabilidade de penas mais amenas ao infrator bem como redução de cust...

O reconhecimento do dano moral ambiental coletivo no Brasil

Trata-se de pesquisa sobre a admissibilidade do dano moral ambiental, principalmente em seu caráter coletivo. Como ponto de partida, faz-se a análise da responsabilidade civil por danos ecológicos. Em atenção ao princípio ambiental do poluidor-pagador, impera, em nosso sistema jurídico, a responsabilidade objetiva em casos de danos ao meio a...

O consentimento da vítima no crime de estupro de vulnerável etário

O crime de estupro de vulnerável introduzido no nosso Código Penal pela Lei número 12.015/2009 reconheceu como vulnerável as pessoas menores de 14 anos de idade, vedando a prática de conjunção carnal ou ato libidinoso com as mesmas. Todavia, a literatura e a jurisprudência vêm debatendo sobre a importância ou relevância do consentimento ...

A obrigação alimentar avoenga e a (im)possibilidade de prisão civil em caso de descumprimento

O presente artigo busca apresentar a forma que a legislação vigente estabelece a obrigação alimentar do menor na ausência dos pais. Diante disso, a pesquisa girou em torno do seguinte problema: de que modo a legislação vigente estabelece a obrigação alimentar do menor na ausência de seus genitores e em quais situações esta é aplicada? ...