Medidas assecuratórias atípicas do CPC/2015: discricionariedade ou arbitrariedade judicial?

Previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, as medidas executórias atípicas, objeto do presente estudo, formam um conjunto de possibilidades coercitivas e mandamentais, que têm o intuito de constranger o devedor de uma obrigação ao seu devido pagamento, desde que todas as medidas típicas já tenham sido aplicadas sem êxito. ...

Meio Ambiente e Tutela Legal do Patrimônio Histórico

A preocupação basilar deste estudo é refletir acerca da inércia estatal na proteção do patrimônio histórico cultural. Para isso, levaremos em consideração o conceito de meio ambiente, sua classificação e seus princípios fundamentais, para logo após explanar sobre a importância da tutela ao patrimônio histórico-cultural. Interessa-n...

O impacto da reforma trabalhista no acesso à justiça para o beneficiário da Justiça Gratuita

Este artigo busca analisar os impactos da Lei nº 13.467/2017, no que se refere ao acesso à justiça especializada do trabalho, considerando as alterações trazidas em seu texto quanto ao benefício da assistência judiciária gratuita e o pagamento de honorários sucumbenciais e periciais. Busca-se entender mais a fundo se houve a mitigação do...

Mulher indígena: da violência ao empoderamento e o papel do direito na efetiva garantia e aplicabilidade das leis

As diversas formas de discriminação difundem os mais diversos motivos pelo qual as mulheres indígenas sofrem: pela situação pela qual elas vivem, gênero, raça, etnia, econômica e social. Criando barreiras e obstáculos para seu acesso na sociedade, que de certa forma impedem acessos aos serviços básicos, educação, água e alimentos e as...

Pedofilia: desafio ao combate à violência infantil

O presente artigo buscou mostrar que os desafios enfrentados no combate a violência infantil se predominam como um problema social vivenciado por diversas crianças e adolescentes que ocorre desde muito tempo. O presente trabalho caracterizou-se com a pesquisa acerca da violência infantil em seu histórico e conceito, bem como demonstrar as forma...

A excessiva judicialização das relações sociais no judiciário brasileiro

O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise a excessiva judicialização das relações sociais no judiciário brasileiro. O Conselho Nacional de Justiça em uma pesquisa realizada no ano de 2018, preleciona que cerca de 80 milhões de processos tramitam na atualidade no Judiciário brasileiro, de acordo com o relatório Justiça no an...

Direito de resistência e o seu papel na dogmática jurídico-penal

O estudo sobre o direito fundamental de resistência é pouco difundido no cenário jurídico brasileiro, mas a sua importância é notória, dada a sua natureza de instrumento de proteção das prerrogativas inerentes à cidadania, ainda mais em tempos de insegurança quanto às instituições democráticas e frente ao “estado de coisas inconsti...

O direito do consumidor nas compras pela internet

O presente artigo tem como objetivo buscar o conhecimento dos direitos do consumidor em compras realizadas no campo da internet, a evolução da tecnológica vem crescendo de forma intensa e com isso gerou várias mudanças na sociedade. E cabe destacar o modo de compra como uma dessas inúmeras mudanças. A internet em todo o mundo se expandiu de...

Prática do sexting e suas consequências penais

O trabalho aborda o Sexting e as consequências penais decorrentes de tal prática. Neste sentido, parte da seguinte problemática: quais as consequências penais decorrentes da prática de sexting e as infrações ocorridas em decorrência deste? A partir de uma revisão na literatura, apresenta-se a prática do sexting, como também a diferencia�...

A responsabilidade civil nas relações de consumo à luz das modificações introduzidas pelo Código de Defesa do Consumidor

O presente estudo trata da responsabilidade no campo jurídico, focalizada na responsabilidade civil e direcionada a sua aplicação nas relações de consumo, desse modo, tem o enfoque na aplicação da responsabilidade civil nas relações de consumo. À vista disso, este trabalho científico tem como principal objetivo investigar os parâmetros ...

Direito de vizinhança

O presente artigo apresenta de forma concisa algumas considerações a respeito do direito de vizinhança, objetivo próprio do direito real, assegurado tanto pela Constituição Federal quanto pelo Código Civil de 2002. A escolha do tema baseia-se na importância do Direito Civil na sociedade visando a solução de conflitos existente com intuit...

A responsabilidade do parecerista técnico nas licitações perante o Tribunal de Contas da União

Com a introdução da Lei nº 8.666/93, bem como sua sucessora a Lei nº 14.133/21, o parecer técnico teve grande relevância ao auxiliar o gestor público na tomada de decisão. Este trabalho tem como objetivo analisar a possível responsabilização do parecerista, advogado público, durante a licitação, bem como o papel do Tribunal de Contas ...

Revenge Porn: Consequências Extremas

O presente trabalho consiste em dar ênfase ao Revenge Porn quanto violência de gênero, mostrando de que forma a saúde mental e a integridade das mulheres são abaladas. O responsável pela publicação acredita que irá ficar impune por ser um crime cibernético e a falta de conscientização dos usuários que compartilham tais imagens...

O estupro de vulnerável no âmbito familiar

O presente artigo tem como propósito abordar o abuso sexual de crianças e adolescentes intrafamiliar, ou seja, aquela realizada no seio da família. Desenvolve uma perspectiva da evolução histórica do crime de estupro, com o escopo no estudo da dignidade sexual dos vulneráveis, promovendo uma análise jurídica do tratamento destinado destes,...

Aplicabilidade da audiência de custódia no Estado do Amazonas

O presente artigo trata sobre o instituto da audiência de custódia, o qual garante ao preso em flagrante a apresentação diante de um Juiz, no prazo de 24 horas, no intuito de que se decida sobre a necessidade de haver ou não a prisão provisória. Uma vez que a população carcerária do Brasil é um número assustador, percebe-se a necessidad...

Infanticídio: análise jurídica do estado puerperal e o elemento cronológico

O presente artigo tem por fim abordar o delito de infanticídio tipificado no Código Penal vigente, bem como as divergências decorrentes da análise de seus elementos constitutivos. Para a melhor assimilação dos pontos dissidentes na doutrina e na jurisprudência, tratou-se preliminarmente do bem jurídico protegido, da classificação do crime...

Contrato de Trabalho Intermitente: Os Impactos sentidos aos direitos e garantias individuais dos trabalhadores inseridos na Constituição Federal

Este artigo científico coloca em questionamento e discussão a inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, a partir do referencial teórico do direito fundamental ao trabalho digno, proposto pelo relator do processo Ministro Edson Fachin, que julga as Ações diretas de Inconstitucionalidade (ADI)5826, 5829, e 6154, que questiona ...

Os crimes contra a honra puníveis na legislação brasileira à luz do marco civil da internet

Este artigo tem por escopo analisar os crimes de calúnia, injúria e difamação praticados nos ambientes virtuais à luz da Lei nº 12.965/2014, denominada como Marco Civil da Internet Brasileira. Para tanto, adotar-se-á o uso de pesquisa bibliográfica, básica pura e aplicada realizada através do método dedutivo. No que concerne à base adot...

A atipicidade da conduta do partícipe e os requisitos para sua responsabilização no direito penal brasileiro

o despretensioso texto tem a finalidade de demonstrar os elementos conceituais do conceito analítico de crime, para, após, demonstrar que a conduta do partícipe não se amolda ao denominado fato típico. Em seguida, considerando que a conduta do partícipe não é típica, serão demonstrados os requisitos para a sua responsabilização pelo Dir...

A falsa identidade, estelionato e os crimes contra a honra no ambiente cibernético

A sociedade, como um todo, está cada vez mais conectada e dependente das mídias sociais, se utilizando dos mais diferentes recursos para satisfazer um amplo leque de demandas, que vão desde aos aplicativos de pedidos de comida aos aplicativos de compartilhamento de viagens. ...