Competência relativa ou absoluta: a regra de competência para o julgamento da ação popular segundo o Conflito de Competência nº 164.362 e o microssistema de tutela coletiva

O presente artigo analisa, à luz da dicotomia competência relativa/absoluta, o entendimento tradicional do STJ a respeito da regra de competência territorial aplicável às ações populares em confronto com a posição adotada pelo tribunal no julgamento do Conflito de Competência 164.362/MG. Esse cotejo será útil para demonstrar a atualidad...

Os impactos da Covid nas relações trabalhistas. As medidas provisórias e Consolidação das Normas Trabalhistas (CLT)

O presente artigo tem objetivo explanar como a pandemia do Coronavírus como ela tem afetado e poderá influenciar futuramente as relações trabalhistas. Além de ter um efeito significativo na economia, a pandemia, no tange o direito trabalhista, resultou em diversas mudanças na relação patrão/ empregado, com redução das jornadas, concessã...

Reclamação no sistema de precedentes e o entendimento do STJ na RCL 36.476/SP

Um ponto marcante do Código de Processo Civil de 2015 é a criação de um sistema de prece-dentes obrigatórios e a ampliação da reclamação. Esse é o instrumento vocacionado a controlar a correta aplicação das normas contidas em precedentes. O STJ, ao julgar a Reclamação 36.476/SP, considerou incabível a reclamação fundada em recurso ...

Análise das receitas tributárias

O presente trabalho busca realizar uma análise acerca da matéria ''receitas tributárias'' de Direito Financeiro, além do estudo das suas espécies de acordo com a teoria quinquipartite, quais sejam: impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuições e empréstimos compulsórios. O estudo tem como objetivo realizar um aparato da temát...

Tráfico internacional de pessoas com fins de exploração sexual

O artigo redigido a seguir trata-se de análise histórica, cultural e do tipo penal que envolve o tráfico internacional de pessoas, incorporando um novo entendimento que deve ser levado em consideração quanto ao consentimento da vítima. É também tratado da evolução do tráfico de pessoas, tanto para fins sexuais, mas também para fins de e...

Possibilidade de recebimento, por doação, de bens móveis pelos estados em período eleitoral. Não incidência objetiva, em princípio, da regra proibitiva encartada no art. 73, § 10, da Lei Federal N.º 9.504/97

Considerando a proximidade de mais um ano eleitoral, impende abordar, em breves linhas, aspectos de relevo que possam nortear a atuação dos agentes públicos. Nesta toada, considerando a omissão legislativa sobre o tema, o presente artigo se propõe a abordar genericamente a juridicidade do recebimento de bens móveis – aqueles suscetíveis d...

Julgamento de improcedência liminar

Este trabalho não tem a pretensão de esgotar o tema, mas tão somente analisar o as hipóteses de cabimento do julgamento liminar de improcedência, consagrado no artigo 332 do Novo Código de processo civil, bem como realizar comparações com o diploma processual anterior....

As modificações corporais extremas e sua subsunção ao artigo 122 do Código Penal Brasileiro

As modificações corporais intencionais têm se apresentado como um fenômeno complexo na sociedade moderna e sua contextualização requer a compreensão de parâmetros individuais e coletivos. Elas carregam o sentido de marcas de identidade que sofrem, ao longo do tempo, alterações que se expressam no próprio corpo. Modificações corporais e...

Direito administrativo sancionador e consensualidade: Uma Análise da Regulação do Acordo de Relicitação em Contratos de Parceria

A previsão da relicitação na Lei nº 13.448/2017 trouxe a impressão de que somente o Governo Federal poderia se valer desta ferramenta para novos contratos, e somente poderia fazê-lo em setores específicos de infraestrutura. Este artigo buscará investigar se isto realmente é verdade, analisando as competências da Administração para celeb...

Abandono digital e a responsabilização dos pais frente aos efeitos nocivos ocasionados pelo excesso no uso do ambiente virtual

O presente artigo trata sobre o abandono digital e a responsabilização dos pais no ambiente virtual, demonstrando como se dá a responsabilização dos pais diante do abandono digital, considerando a evolução da sociedade e dos novos modelos familiares nos moldes da sociedade moderna. O número reduzido de pesquisas, além dos crescentes casos ...

A influência da pandemia do Covid-19 para o efetivo cumprimento dos meios tecnológicos previstos no CPC e a contribuição para a advocacia 4.0

O presente trabalho possui como objetivo analisar a influência da pandemia na utilização efetiva dos meios tecnológicos previstos no Código de Processo Civil, bem como, sua contribuição para o futuro jurídico através da advocacia 4.0. Busca se constatar a efetividade do uso de tecnologias e o resultado prático em relação à celeridade e...

O benefício da prestação continuada como instrumento de promoção da dignidade da pessoa humana

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194, da Constituição Federal). A assistência social, por disposição constitucional (art. 203, da CF), deve ser prestada a quem...

O estupro frente ao Código Penal brasileiro

Este trabalho apresenta como proposta central, realizar um estudo sobre a consumação do crime de estupro. Uma das questões centrais é tratar das consequências psíquicas deixada pelo estupro nas vítimas, tais resultados como sequelas que ficaram marcadas na vida dessas pessoas. Resultante de transtornos devido aos danos psicológicos e físic...

O fomento público no Estado promocional: um estudo a partir da experiência do Estado do Rio de Janeiro

O presente trabalho busca examinar de maneira descritiva e prescritiva a política pública de fomento público adotada pelo Estado do Rio de Janeiro nos últimos anos, consistente na concessão de benefícios fiscais de ICMS. Para tanto, faz-se uma exposição do estado da arte do fomento na literatura jurídica brasileira, bem como das diversas c...

Mutação constitucional na era do ativismo judicial: efeitos no ordenamento jurídico brasileiro

Este trabalho tematiza sobre o ativismo judicial e seus efeitos no ordenamento jurídico brasileiro. Por meio de uma pesquisa bibliográfica, pretende-se discutir os efeitos que a mutação constitucional, em conjunto com uma postura ativista do Judiciário, pode exercer sobre a interpretação e a aplicabilidade de normas presentes na ConstituiçÃ...

Os limites da liberdade de expressão estabelecidos pela CF/88 e o direito de resposta com base na Lei 13.188/2015

O presente artigo descreve e faz uma análise sobre os direitos fundamentais, deixando claro como solucionar os conflitos da liberdade de expressão e o direito de resposta com base na lei 13.188/2015, com o objetivo de esclarecer as modificações que surgiram com a regulamentação desse direito....

Mulheres transgêneros e transexuais em relação a Lei Maria da Penha

As mulheres transgênero e transexuais, são consideradas mulheres perante a sociedade, porém não recebem o mesmo tratamento em se tratando de violência doméstica, física e moral. Portanto esse artigo tem por escopo discutir a aplicabilidade dos dispositivos da Lei Maria da Penha às transexuais femininas que sejam vítimas de violência domé...

Os impactos causados pelo uso indevido de dados pelos fornecedores e a proteção ao consumidor

O presente estudo se propõe a analisar as mudanças no mercado de consumo virtual. Inicialmente, pretende-se compreender a proteção da privacidade como um direito pessoal e fundamental, e, por consequência, abordar a proteção de dados, por ser estes pessoais e sensíveis. Em seguida, pretende-se analisar demandas concretas levadas ao Poder Ju...

Análise comparativa dos procedimentos de inventário e arrolamento no CPC/2015

O artigo analisa comparativa e criticamente os procedimentos especiais de inventário e arrolamento tal como previstos no Código de Processo Civil de 2015. Embora destinados ao mesmo fim, qual seja, a partilha de bens de uma herança, os múltiplos ritos processuais previstos pela lei processual devem ser bem conhecidos pelo operador do direito em...

Usucapião familiar: uma proteção ao direito à moradia e a família desamparada

O presente trabalho tem como objetivo analisar a modalidade de usucapião familiar, instituído no ordenamento jurídico pela Lei n. 12.242/2011, no qual inserido no Código Civil por meio do art. 1.240 -A. No qual traz requisitos específicos para aquisição de propriedade urbana por abandono de lar, com apontamentos doutrinários quanto às dive...