Termo circunstanciado de ocorrência: uma análise jurídica e seus efeitos práticos do lavramento realizado pela Polícia Militar do Piauí

O presente trabalho teve por objetivo analisar os efeitos práticos do termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela Polícia Militar do Piauí, após recomendação do Ministério Público do Estado do Piauí ao Comandante da Polícia Militar, regulamentando a lavratura de ocorrências de crime de menor potencial ofensivo pelos policiais milit...

Aplicação do princípio da insignificância à Lei nº. 9.472/97 pelo Supremo Tribunal Federal

Chegou à Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), sob a presidência do Min. Teori Zavascki, o Habeas Corpus nº 126.592 BAHIA impetrado pela Defensoria Pública da União em favor do paciente José Raimundo Moreira contra ato da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo qual negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo em R...

O direito constitucional dos transgêneros: a mudança de prenome e gênero na certidão de nascimento

A transexualidade é a incompatibilidade entre a consciência e o aspecto físico da pessoa e essa condição tem sido um desafio para o Direito e seus operadores, pelo fato de não haver uma legislação específica que ampare direitos – tais como a alteração de gênero e nome civil nas certidões de nascimento - que se devem a singularidade d...

Lei de tóxicos: aplicabilidade do princípio da insignificância aos tipos penais dos Artigos 28, §1º, e 33 da Lei n. 11.343/06

O princípio da insignificância é um instituto jurídico de interpretação da lei penal, não positivado no ordenamento jurídico, que possibilita o afastamento da tipicidade material de condutas delitivas cujo impacto ao bem juridicamente tutelado é ínfimo. Assim, resta saber se é possível aplica-lo nos arts. 28, §1º, e 33 da Lei n. 11.34...

Normativas, termos e expressões básicas para a transformação digital e a proteção de dados

O objetivo deste trabalho é apenas o de expor algumas expressões e termos usuais na era digital, sobretudo naquilo que se convencionou chamar indústria 4.0 ou, mais comumente, era da transformação digital. Não é um mero dicionário, não tem a preocupação com a profundidade, mas apenas dar algumas explicações panorâmicas sobre as noçõ...

A flexibilização das áreas de preservação permanente – APP no Código Florestal de 2012 e o desenvolvimento socioambiental

O presente trabalho tem como escopo explorar a temática em torno da flexibilização das Áreas de Preservação Permanente – APP do Código Florestal brasileiro (Lei nº 12.651/2012). A questão central que norteou esta pesquisa foi a seguinte: a reforma da legislação florestal fragilizou o regime jurídico das APPs? O trabalho buscou anali...

A síndrome de Burnout nos profissionais da saúde em tempos do Covid – 19

Um verdadeiro caos social ocasionado pela pandemia do COVID-19 tem sido enfrentado em todo mundo, onde o novo vírus causado pelo coronavírus, tem se disseminando numa velocidade assustadora. Diante disso, os profissionais da saúde, que estão na linha de frente ao combate da doença estão sendo expostos a prolongadas horas de trabalho, chegando...

Aspectos peculiares do crime de remoção irregular de órgãos e tecidos humanos (art. 14 da Lei nº. 9.434/1997)

O presente trabalho pretende analisar os aspectos atinentes ao crime de remoção irregular de órgãos e tecidos humanos, previsto no art. 14 da Lei nº. 9.434/1997 (Lei de Transplantes), abordando desde o contexto normativo em que se insere o regramento sobre os transplantes de órgãos, passando pela leitura do tipo penal à luz dos conceitos e ...

A didática e sua importância para o professor universitário de Direito

O presente artigo busca promover a reflexão acerca da desvalorização da Didática pelos professores universitários de Direito e a necessidade de mudança desse cenário. Por meio de uma pesquisa qualitativa e bibliográfica, buscou-se entender o que é a Didática, para que essa ciência serve e, principalmente, verificar a importância do estu...

A multiparentalidade e o direito de suceder

O trabalho a seguir pretende refletir sobre os reflexos do reconhecimento da multiparentalidade no direito sucessório, com base na Tese 622, fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 898.060/SC. Objetiva-se, pois, verificar se há prevalência da paternidade socioafetiva sobre a paternidade biológica no â...

A relação de emprego via plataforma digital: uma análise à luz da doutrina x jurisprudência

As plataformas digitais estão acarretando mudanças nas relações trabalhistas contemporâneas, neste cenário muito se discute acerca da existência ou não da relação empregatícia, motivo que impulsionou os trabalhadores a postularem ações para o reconhecimento deste vínculo, fomentando inúmeras discussões nos tribunais trabalhistas. Di...

A responsabilização penal das pessoas jurídicas no Brasil por crimes ambientais

O presente trabalho tem por objetivos analisar a forma como se dá a responsabilização penal das pessoas jurídicas quanto aos crimes ambientais no Brasil; identificar os dispositivos constitucionais e legais que possibilitam a prática de crimes por pessoas jurídicas no Brasil; descrever as correntes doutrinárias e jurisprudenciais pátrias ac...

Adolescentes em conflito com a lei na cidade de Manaus

O adolescente em conflito com a lei – menor de idade que comete ato infracional descrito como crime ou contravenção penal – sujeita-se às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei 8.069/1990. O objetivo deste artigo científico é discorrer sobre as medidas socioeducativas, bem como identificar os comportamentos ...

Cyber crime: a prática da pedofilia e crimes sexuais

O presente artigo busca, sobretudo, informar a sociedade acerca da incidência da pedofilia e pornografia infantojuvenil através do âmbito virtual, apresentando a legislação pertinente à violação sexual de crianças e adolescentes e o fluxo de investigação da conduta criminosa. A partir do referencial teórico, numa perspectiva estruturant...

A Lei n° 13.709/18 (Lei Geral de Proteção aos Dados Pessoais – LGPD) e sua relação com a advocacia: o advogado e seus deveres quanto ao tratamento dos dados pessoais

O teor do trabalho centraliza-se na análise da inovação legislativa decorrente da Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção aos Dados Pessoais – LGPD), assim como o papel e os deveres do advogado quanto ao tratamento dos dados pessoais. A obra foi elaborada tendo como sentido o objetivo geral de verificar quais os impactos decorrentes do advento ...

O Impacto das Demandas Judiciais no Orçamento da Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins

O presente artigo analisará o impacto das demandas judiciais no orçamento da Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins. Será exposto o conceito do que é saúde sob o prisma da Constituição e também de outras instituições relevantes. Colocar-se-á em evidência a estrutura do Sistema Único de Saúde, como essa instituição se organiza e...

Jurisprudência defensiva ou deficiência do Recurso Especial?

Não são poucas as petições de recurso especial que deixam de ser conhecidas no Superior Tribunal de Justiça em razão da aplicação de óbices sumulares, os quais, têm recebido com certo tom de indignação por parte dos advogados, a pecha de “jurisprudência defensiva”....

O instituto da multipropriedade e sua função social: existem meios para se alcançar função social no instituto da multipropriedade?

O presente trabalho visa examinar o regime de condomínio da multipropriedade, também conhecida como time-sharing, em especial os aspectos gerais advindos da Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018, que incluiu os artigos 1.358-B ao 1.358-U no Código Civil Brasileiro, modificando também a Lei de Registros Públicos. A motivação deste trabalh...

O legado de Francisco Suárez

Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise histórica sobre o legado de Francisco Suárez para os direitos humanos e para o direito internacional....

Responsabilidade civil do Notário e do Registrador

O presente artigo aborda a responsabilidade civil dos delegatários extrajudiciais à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 842846/SC, a qual definiu a responsabilidade primária do Estado nos casos de responsabilidade civil extracontratual notarial e registral....