Uma revisão cultural, ecológica e pedagógica do sistema de BRT - BUS Rapid Transit do Município de Contagem - MG: apresentando parques urbanos previstos em leis vigentes como medidas de compensação ambiental pelos impactos gerados

Uma revisão cultural, ecológica e pedagógica do sistema de BRT - BUS Rapid Transit do Município de Contagem - MG: apresentando parques urbanos previstos em leis vigentes como medidas de compensação ambiental pelos impactos gerados...

Revisitando a natureza jurídica dos animais de companhia e suas repercussões nas relações familiares

O presente artigo parte do pressuposto de que uma melhor investigação e aprofundamento do debate relativo aos animais adaptados ao convívio doméstico, apenas venha a engrandecer os estudos pertinentes às relações jurídicas privadas. Por essa razão, é necessário um estudo e possível transporte para uma nova compreensão e interpretação...

O abandono afetivo em período de pandemia no Brasil: reflexos jurídicos e sociais

A responsabilidade social e jurídica por abandono afetivo é um assunto delicado, pois trata da responsabilidade de cuidar, amar, instruir um filho para a vida. É nesse momento que o Poder Judiciário adentra nas relações de família, contudo, não com o desiderato de obrigar alguém a amar, pois tal obrigação não possui previsão legal, ape...

Os limites constitucionais ao poder de tributar

O presente trabalho tem como objetivo o estudo dos limites constitucionais ao poder de tributar, que se traduzem em princípios e imunidades tributárias. A abordagem será realizada mediante uma análise das normas constitucionais, das jurisprudências dos tribunais superiores e dos entendimentos doutrinários mais recorrentes acerca do tema. Os l...

Laboral está deturpada e fora de contexto

O juiz como viabilizador da cooperação judiciária nacional

O objeto de estudo do artigo está relacionado com o questionamento no tocante a atuação em conjunto dos juízes diante da cooperação judiciária nacional. Ademais, uma análise em relação ao avanço com a normatização do instituto, que já era presente no código anterior (CPC-1973), porém teve uma ampliação em sua importância e estudo...

Análise acerca da proteção à imagem da mulher nos crimes cibernéticos contra a honra, à luz da lei 12.737/2012

O objetivo desse estudo é analisar os critérios de proteção à imagem da mulher nos crimes cibernéticos contra a honra. À luz da lei 12.737/2012. Dessa maneira, para a realização deste estudo foram realizadas pesquisas bibliográficas por meio de artigos e periódicos sobre conceitos e teorias relacionadas a jurisprudencial acerca do tema p...

Posse e porte de arma

No século XX, foi criada a primeira lei de controle de armas de fogo, pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso. O intuito do trabalho tem como objetivo apresentar o tema sobre posse e porte de arma e suas diferenças. Venho por meio de este destacar que os brasileiros defendem o direito a posse de arma para defesa própria, proteção da f...

Pandemia causada pela Covid-19 e seus efeitos colaterais em relação aos índices de violência doméstica e familiar

Combatida através da Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar deve ser prevenida a fim de que a integridade física e psicológica de suas vítimas sejam preservadas em todas as situações sociais. Com a chegada da Covid-19 no Brasil, a vida da população sofreu modificações, a grande maioria delas relacionadas à necessidade de ...

O Estatuto da Criança e do Adolescente frente ao crescimento de atos infracionais cometidos por adolescentes

O presente artigo versa sobre as medidas criadas pelo Estatuto da criança e do adolescente e o crescimento dos atos infracionais cometidos por adolescentes o dispositivo conceitua de forma objetiva, quem é considerado criança e quem é considerado adolescente. O Estatuto da criança e do adolescente traz em seus dispositivos regras disciplinador...

Alienação parental e a proteção à criança e ao adolescente

O presente trabalho trata sobre a questão da alienação parental e a proteção à criança e ao adolescente, este tema ganhou força com a promulgação da Lei nº 12.318 de 2010, que regulamenta a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente por parte de um de seus genitores ou responsável pela guarda, quando este ve...

Os termos da Súmula 265 do Superior Tribunal de Justiça

a aplicação de medidas socioeducativas possui como fundamento a acolhida do adolescente para que, em ambiente adequado, possa reestabelecer o curso de seu desenvolvimento em momento único da vida. O debate acerca do fundamento punitivo é intenso, mas fato é que não é possível ignorar sua função ressocializadora e educativa. ...

Fronteiras legais: mídia e acontecimentos penitenciários

As narrativas jornalísticas causam efeitos sobre o corpo social que tem sido objeto de pesquisas em todo o Globo. É dizer, até onde os fundamentos e dirigentes da atividade jornalística são inquestionáveis ou questionáveis no voltado à sua percepção crítica e responsável no desenvolvimento das instituições democráticas no Brasil? Par...

Uma análise do processo de ressocialização dos condenados por crimes no estado do Tocantins através do mercado de trabalho

A situação prisional do Brasil não vem nas últimas décadas sendo capaz de conceder aos apenados os preceitos básicos da execução penal: a ressocialização desses indivíduos à sociedade. Isso se deve ao fato de que dentro dos presídios é possível encontrar diversos problemas, desde a falta de higienização até a superlotação, o...

O impacto da LGPD na sociedade e os problemas causados pela coleta ilegal e manipuladora de dados pessoais

O presente artigo visa analisar de forma sistemática aliada a tecnologia e ao ordenamento jurídico a manipulação de dados ilegalmente coletados e o reflexo que causam na sociedade de forma global, bem como o seu armazenamento. O objetivo é analisar o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e identificar os problemas causados pela co...

O direito de arrependimento e seus desdobramentos perante o Código de Defesa do Consumidor

O Direito de arrependimento se conduz num alicerce ao consumidor em determinadas situações nos casos de cancelamento da compra após a respectiva assinatura ou posterior aquisição do produto, por esses fatores e outros se compõem num instrumento de apoio ao consumidor em território brasileiro. Importante salientar, o comprador por se tornar a...

Da inconstitucionalidade de processo administrativo sigiloso instaurado por agência reguladora

o processo administrativo é o instrumento estatal para desempenho da função administrativa e encontra-se expressamente previsto no art. 5º, LV e LXXVIII, da CR/88. As agências reguladoras possuem atribuição para instauração de processo administrativo disciplinar tendente a verificar a ocorrência de infração às normas do respectivo serv...

Mediação judicial para recuperação de empresas – Experiências anteriores e as alterações legislativas da Lei nº 11.101/2005

O artigo se propõe a demonstrar as primeiras iniciativas de mediação judicial no âmbito da recuperação de empresas, desde as audiências de gestão democrática do processo, passando pela experiência emblemática da Recuperação Judicial da OI, até chegar na recente alteração legislativa, impulsionada pelo atual contexto econômico, imbu...

A aplicação do princípio da legalidade no direito penal pelos Tribunais Superiores brasileiros

O objetivo deste artigo é analisar a aplicação do Princípio da Legalidade na jurisprudência dos Tribunais Superiores Brasileiros em matéria penal. Trata-se de uma pesquisa descritiva, cujo método empregado é o dedutivo. É dedutivo porque é um processo de análise da informação que utiliza livros, artigos científicos e jurisprudência ...

Uma análise dos efeitos previdenciários decorrentes dos contratos de trabalho nulos firmados pela Administração Pública

Este presente estudo tem a pretensão de apresentar uma breve análise acerca dos efeitos previdenciários decorrentes dos contratos de trabalhos nulos firmados no âmbito da Administração Pública. Para tanto, será discutida, inicialmente, a teoria das nulidades dos contratos de trabalho. Nessa senda, discutir-se-á acerca dos efeitos dos contr...