Responsabilidade civil do Estado na garantia de medidas protetivas nos casos de violência doméstica

Este trabalho tem como objetivo compreender a responsabilidade civil do Estado na garantia de medidas protetivas nos casos de violência doméstica. Sabe-se que mesmo que a vítima busque a justiça, pedindo a medida de segurança, ainda assim são comuns os casos de violência doméstica com ocorrências gravíssimas, levando até ao óbito as ví...

A validade de terceirização por intermédio de cooperativa de trabalho

Diante das inúmeras alterações legislativas, assim como jurisprudenciais acerca do tema, a validade de terceirização de serviços por intermédio de cooperativos de trabalho mostra-se tema deveras relevante, de sorte que o presente trabalho esclarecerá os fundamentos para a sua aplicabilidade nas relações de trabalho, e os pressupostos ense...

Relações de trabalho na Administração Pública: a visão dos tribunais superiores

O presente artigo visa analisar temas atinentes às relações de trabalho na Administração Pública. Inicia-se com uma comparação entre o Direito do Trabalho nas relações privadas e na Administração Pública. Embora existam semelhanças, o enfoque é voltado às diferenças, em razão da incidência de um regime jurídico publicístico. Em...

A intensificação do poder empregatício pós reforma trabalhista

O presente artigo tem a finalidade de analisar as teorias sobre o poder de notáveis autores da filosofia, conforme seus ideais políticos e sociais. A discussão proposta tem como objetivo especificar as modalidades de poder no Direito do Trabalho, relacionando-as com os conceitos filosóficos de poder no que for compatível, além de propor o exa...

As várias faces da crise migratória venezuelana no Brasil e o confronto com a legislação brasileira

Após uma crise política, econômica e social na Venezuela, diversas pessoas migraram para o Brasil em busca de uma melhor condição de vida, entretanto, a chegada exorbitante de imigrantes em nosso país desencadeou uma série de problemas. A partir da situação questiona-se quais as causas e efeitos desencadeados pela crise migratória venezue...

O alargamento da noção de impossibilidade projetada aos contratos de concessão de serviço público de transporte no contexto de pandemia da Covid-19

O presente artigo visa analisar o tema relativo aos impactos da pandemia de Covid-19 nos contratos de concessão de serviços públicos de transportes. A partir de uma abordagem interdisciplinar, que combina lições da doutrina civilista com ensinamentos do Direito Administrativo, busca-se aferir o melhor enquadramento para a pandemia. Uma vez fei...

Defensoria Pública e Assistência Jurídica

De acordo com a Constituição Federal, a Defensoria Pública é instituição permanente, democrática, essencial à função jurisdicional do Estado, com atribuição de prestar assistência jurídica, integral e gratuita, aos necessitados e promover transformações de ordem social. Este artigo traz uma breve introdução sobre o surgimento da i...

Uma análise da natureza jurídica da prisão domiciliar à luz da Lei de Execução Penal e do Código de Processo Penal

Por força do princípio da isonomia, há de se tratar as pessoas iguais de forma igual e as desiguais de forma desigual, na medida de sua desigualdade, pois seria absurdo impor a todos os indivíduos exatamente as mesmas obrigações ou lhes conferir os mesmos direitos sem distingui-los. A partir disso, a pesquisa foi iniciada a partir da problem�...

Qualificar para salvar

A violência praticada contra as mulheres em ambiente doméstico é um problema preexistente à pandemia, todavia, neste período houve um acréscimo no número de mortes violentas intrafamiliares. O esforço legislativo para diminuir esses números visou apenas à retribuição da conduta praticada pelo autor, ignorando a análise da vitimogenese ...

Tributação da nuvem: da necessidade de atualização do conceito de estabelecimento permanente

O estudo busca identificar a origem e o motivo de adoção pelos instrumentos internacionais o conceito de estabelecimento permanente, a evolução de sua definição e de seu tratamento. Paralelamente, busca-se explorar os desafios da nova economia digital e pontuar a influência que exerce sobre o conceito de estabelecimento permanente. O objetiv...

A responsabilidade civil do Estado e dos agentes públicos

O presente estudo visa examinar os principais aspectos doutrinários e jurisprudenciais acerca da responsabilidade civil do Estado e dos agentes públicos. Inicia-se com uma análise das teorias que versam sobre o tema, à luz do contexto histórico em que cada uma se desenvolveu, culminando na teoria do risco administrativo. Esta última é alvo d...

A violação dos direitos humanos na abordagem policial: a questão da tortura

O presente trabalho visa demonstrar a violação dos direitos humanos durante a abordagem policial, mais especificamente o uso dos meios de tortura e a constante preocupação da polícia militar do Estado de São Paulo com a formação adequada de seus agentes. Faz-se uma abordagem histórica quanto ao surgimento dos direitos humanos, da antiguida...

Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual: dos efeitos jurídicos e sociais

As mulheres ao longo das últimas décadas tem sido vítimas do crime de tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual. Diante disso, o presente estudo teve como objetivo realizar um estudo de revisão de literatura a respeito dessa situação fática. Na metodologia, realizou-se um estudo de revisão da literatura baseada em r...

Liberdade religiosa e ambiente de trabalho – É possível uma convivência harmônica entre eles?

Considerando a diversidade de religiões existentes no mundo contemporâneo e a liberdade de manifestação e de crença assegurada constitucionalmente, questões envolvendo o exercício dessa liberdade no ambiente de trabalho têm sido comumente objeto de discussões, inclusive judiciais, nas quais o debate abrange a ponderação entre a garantia ...

A igualdade como fundamento da capacidade contributiva

O estudo busca identificar os fundamentos da capacidade contributiva, partindo da solidariedade e da justiça fiscal, agregando também o ideal de igualdade tributária como pilar de sustentação da utilização da capacidade contributiva como causa da tributação, e como critério para a progressividade fiscal....

Dor e dignidade: Reflexões jurídicas acerca dos protocolos sanitários adotados nas funerárias em tempos de pandemia na cidade de Imperatriz–MA

O adeus ao ente querido por meio do direito ao velório, sepultamento, à imagem e memória do falecido, é uma libertação da angústia e pena perpétua diante da dor. Além disso, é princípio da dignidade humana assegurado ao morto e o respeito aos vivos como bem jurídico tutelado. Seguindo esse pressuposto, a pesquisa apresentada tem como ob...

Multiparentalidade e seus efeitos no Direito de Família contemporâneo

O presente artigo almeja realizar uma pesquisa a fim de esclarecer os benefícios da aprovação da Multiparentalidade para o Direito de Família e as entidades familiares. Dessa forma, visa averiguar como ocorreu o processo para a aprovação da Multiparentalidade no Direito Civil Brasileiro, bem como relatar as mudanças e os benefícios acarreta...

As garantias constitucionais e a flexibilização de direitos trabalhistas em face da pandemia da Covid-19

O presente artigo tem como objetivo trazer ao leitor uma reflexão sobre os direitos e garantias constitucionais conquistadas pelos empregados frente às alterações emergenciais instituídas pelo Governo Federal brasileiro, em decorrência da crise econômica e social causada pela pandemia da COVID-19 no Brasil e os impactos ocasionados nas rela�...

Da prisão sem mandado em caso de crimes inafiançáveis à luz da constituição federal – Art. 287 do CPP

O presente trabalho versa sobre possível espécie de (in)compatibilidade entre a norma do artigo 287 do CPP e a CR/88. Para tanto, analisa qual a ação objetiva de controle de constitucionalidade cabível, em tese, face a respectiva norma. Procura ainda esclarecer os elementos do mandado de prisão, bem como as consequências do descumprimento de...

As consequências da antecipação de férias individuais através de medidas provisórias

O presente artigo tem como objetivo trazer ao leitor uma reflexão a respeito do direito às férias anuais remuneradas, garantidas constitucionalmente aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e sua finalidade, buscando, através de um viés crítico, elucidar sobre o real fundamento para qual as férias foram criadas, que é...