A Contribuição de Serviço de Iluminação Pública – COSIP em Manaus: um debate teórico em relação à sua natureza jurídica e a Taxa de Iluminação Pública - TIP.

O presente tema é uma abordagem da natureza jurídica da TIP e COSIP, pois, apesar de ter entendimento consolidado no ordenamento jurídico, há de se observar os pontos congruentes entre ambas diante da efetividade, tendo como ponto ápice a Súmula 670 do STF. Utilizando assim a metodologia dedutiva, aplicando a técnica de pesquisa bibliográfi...

A ressocialização do preso no Brasil e as consequências diante a sociedade

O efetivo trabalho tem como objetivo demonstrar a importância da ressocialização do preso e o efeito que isso traria para a sociedade, abordando visões gerais de todo o sistema penitenciário e seu funcionamento e a aplicação correta da lei. O foco se dá na forma que a ressocialização é feita e como seria seu modelo ideal e como essa idea...

Responsabilidade civil por danos a personalidade civil digital

O presente trabalho trata-se da responsabilidade civil aos casos causados por danos a personalidade digital, com base na legislação brasileira aplicável e na teoria da responsabilidade civil, com intuito compreender o quanto o uso da internet de forma negativa pode causar danos irreparáveis a honra e a imagem e as formas que o causador desses d...

O princípio da insignificância nos casos de furto famélico

No Brasil, as condições econômicas permitem com que indivíduos tenham que tentar furtar alimentos para se alimentarem, na tentativa arriscada da manutenção da vida, submetendo a condições e atos que ferem o princípio da dignidade humana visto que se recorre como última ou pior alternativa mediante algo que não há escolha, senão ser rad...

Liberdade de imprensa e de expressão x direito à intimidade

Uma análise acerca da sonegação de impostos no Brasil e potenciais danos causados à sociedade

O respectivo trabalho estuda sob diversos aspectos a Sonegação de Impostos no Brasil. Um problema que afeta a sociedade como um todo, visto que a sua prática afeta a educação, a saúde e outros direitos sociais. Apresenta dados estatísticos comprovando a grande prática do ato, impactando na economia do país. Descreve o problema, e ensina a...

O crime de pedofilia na internet durante a pandemia do covid-19

O presente artigo visou estudar o crime de pedofilia na internet durante o período da pandemia por Covid-19. Neste sentido, a problemática ocorreu devido ao aumento do crime de pedofilia virtual em meio à pandemia. Sendo assim, por meio da aplicação da Lei nº 11.829/2008 o crime de publicação de imagens de pornografia infantil prevê pena d...

Uma análise sobre a recente tipificação do crime de perseguição e como impactou o meio virtual

Este trabalho faz uma análise sobre a recente tipificação do crime de perseguição e como impactou o mundo virtual. Numa primeira abordagem conceitua, explica a tipificação penal e os elementos penais do delito de perseguição. Na segunda abordagem discorre como o crime de perseguição vem sendo tratado no âmbito virtual (cyberstalking). P...

Religiosidade e religião na visão dos direitos humanos

O objetivo do artigo é mostrar a realidade enfrentada pelo ser humano diante da sua crença. Atitudes que ferem os direitos humanos e violam sua liberdade. O individuo se torna refém daquilo que acredita ser a sua salvação, atos degradantes e desumanos, são postos como inclusão nas religiões fanáticas. Agressões psicológicas, físicas e e...

Adoção: irrevogabilidade em face do melhor interesse da criança

O presente estudo tem como objetivo principal enfatizar a irrevogabilidade da adoção e a flexibilização do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, quanto ao Instituto da Adoção. Levando em consideração além da irrevogabilidade, o melhor interesse da criança e o princípio da proteção integral presentes no ECA, para que esta após...

Abandono afetivo e a responsabilidade civil: uma análise sobre a judicialização do afeto

O direito de família ao longo do século XX passou por profundas transformações, deixando o exercício do patriarcalismo, centrado na figura do genitor masculino até a Constituição Federal 1988 com uma nova roupagem familiar de direitos e deveres entre pais e filhos e a inserção da afetividade no ordenamento jurídico brasileiro. Desta form...

Pandemia da covid-19 e seu impacto negativo no princípio do acesso à justiça no Brasil

O objetivo deste trabalho foi analisar os impactos negativos da pandemia da Covid-19 acerca do princípio do acesso à justiça no Brasil. Para melhor compreensão, com ênfase para o princípio do acesso à Justiça (inciso XXX do art. 5º da CF/1988) e seus efeitos aos jurisdicionados, verificando os impactos da pandemia da Covid-19 sobre a atuaÃ...

Controle de criminalidade e segurança pública

O trabalho em específico irá tratar sobre como o Estado pode combater o enorme avanço da criminalidade no Brasil, como pode ser criado medidas além das que já existem para tentar barrar a insegurança que existe, irá passar por pontos históricos que já aconteceram no País, alguns projetos de Leis que foram criados com a finalidade de garan...

O limite da tomada de decisão do gestor público, consoante ao poder discricionário, materializada pelo ato administrativo, frente às demandas em período de emergência e de calamidade pública no Amazonas

A presente pesquisa consiste em um estudo acerca do limite da tomada de decisão do Gestor Público, consoante ao Poder Discricionário, materializada pelo Ato Administrativo frente às demandas em período de Emergência e de Calamidade Pública no Amazonas. Para melhor compreensão da temática será abordado acerca dos princípios, elementos, at...

Lei geral de proteção de dados diante das declarações de imposto de renda da pessoa física

Os desafios da nova concepção familiar e a falta de norma regulamentadora de adoção homoafetiva no Brasil

Considerando o atual ordenamento jurídico, a adoção homoafetiva ainda passa por muitos obstáculos sociais, havendo critérios a serem debatidos, como a falta de respaldo jurídico, tanto ao casal quanto ao adotado. O processo de adoção por um casal homoafetivo no Brasil passa por muitos desafios e entraves, sendo um tema ainda muito polêmico...

Análise dos fundamentos da prisão civil por débito alimentar e os meios executórios alternativos

A prestação alimentar é uma obrigação imposta pela lei diante das circunstâncias existente entre as relações familiares. Pode ser exigida entre pais e filhos e até entre ex-cônjuges. Em muitos casos, quando não há o adimplemento da prestação alimentícia, gera-se a subsunção da legalidade da prisão civil por débito alimentar sendo...

Violação sexual mediante fraude

A presente pesquisa tem o objetivo de analisar a incidência do crime de violação sexual mediante fraude e a atividade probatória a ser desenvolvida no processo penal que julga esses casos. Defende-se na necessidade de demonstração das mudanças constantes nos crimes contra a dignidade sexual, e o modo como se dá a comprovação do fato delit...

Uma análise do sistema prisional brasileiro e a evolução da pena até chegar aos dias atuais

Este artigo tem como foco abordar a inserção das penas alternativas dentro do ordenamento jurídico brasileiro e sua análise como instrumento indispensável no combate à reincidência criminal, instituto que quando aplicado, teria como consequência a redução da criminalidade. Na ordem brasileira, sua previsão legal ocorreu durante a reforma...

Sistema eleitoral brasileiro: o voto como importante instrumento da democracia

A proposta deste trabalho é discutir sobre a importância do voto como instrumento de participação popular na política brasileira. Neste sentido, buscar-se-á evidenciar a relação do tema sob a perspectiva histórica e relatar quais são os meios de apuração de votos e suas especificidades. A temática em questão é recorrente no meio acad...