A responsabilidade civil dos filhos pelo abandono afetivo inverso

Este estudo tem como objetivo analisar a possibilidade de responsabilização civil dos filhos pelo abandono afetivo de pais idosos, com ênfase nas obrigações legais e morais envolvidas. Um assunto pouco reputado na atualidade, apesar de ser bastante recorrente e representar um verdadeiro problema social que afeta diversos idosos. ...

Crianças e Adolescentes: Vulnerabilidade à Violência Intrafamiliar

Este estudo discute a violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes, a partir de uma visão jurídica, social e institucional, concentrando-se na atuação da Delegacia da Criança e do Adolescente de Palmas - TO. A pesquisa visa entender as dinâmicas da violência doméstica contra menores, suas expressões e os obstáculos que as enti...

A positivação da cadeia de custódia no código de processo penal: da relevância jurídica e consequências processuais na obtenção da prova na fase pré-processual

A cadeia de custódia, que anteriormente era regulamentada pela Portaria nº 82, de 16 de julho de 2014, da Secretaria Nacional de Segurança (SENASP), apenas foi inserida no Código de Processo Penal com a Lei Anticrime (Lei 13.964/2019). Tendo em vista a importância do tema, o presente trabalho tem como objetivo apresentar a implementação da c...

Pagou, Recolheu: O Split Payment e a Arquitetura de um Novo Pacto Fiscal

Por ocasião da promulgação da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), o ordenamento jurídico nacional assistiu à introdução de um sofisticado mecanismo de arrecadação tributária denominado split payment. Inspirado em mod...

Descriminalização da eutanásia e suicídio assistido

O presente artigo analisa a descriminalização da eutanásia e do suicídio assistido sob a perspectiva jurídica e bioética, com foco na tensão entre o direito à vida e a dignidade da pessoa humana. Partindo da conceituação dessas práticas e de seus fundamentos bioéticos, o estudo examina a legislação brasileira vigente e sua insuficiên...

Direitos do consumidor nas compras online: uma análise da efetividade das normas no comércio eletrônico no Brasil

O presente artigo analisa a efetividade das normas de proteção ao consumidor no contexto das compras online no Brasil. O objetivo é identificar os principais desafios na aplicação da legislação vigente, como o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 7.962/2013, bem como avaliar sua capacidade de garantir a segurança, a transparênci...

Efetividade dos direitos fundamentais de saúde nos Conselhos de Saúde

A efetiva proteção da saúde como direito de todos e dever do Estado é uma das finalidades basilares da atuação dos conselhos de saúde, instrumento de controle social, fundamental para a fiscalização e a melhoria das políticas públicas implementadas na área. Os conselhos de saúde constituem-se em espaços sociais de participação, com...

Machado de Assis no Tik Tok: a síndrome de vira-lata do brasileiro

O presente artigo analisará como a síndrome de vira-lata do brasileiro rebaixa a cultura brasileira e a literatura nacional ao não dar a devida importância a esta, mas em detrimento disso os estrangeiros vangloriam Machado de Assis, grande escritor do Brasil, não sendo ele valorizado pelos brasileiros....

Pagou, Recolheu: O Split Payment e a Arquitetura de um Novo Pacto Fiscal

Por ocasião da promulgação da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), o ordenamento jurídico nacional assistiu à introdução de um sofisticado mecanismo de arrecadação tributária denominado split payment. Inspirado em mod...

Do reconhecimento jurídico à falta de efetividade dos direitos humanos para grupos vulneráveis: Uma análise comparativa entre as teorias de Jack Donnelly e Joaquín Herrera Flores

O artigo propõe uma análise crítica das teorias jurídicas dos direitos humanos, contrapondo a abordagem clássica, representada por Jack Donnelly, à perspectiva crítica de Joaquín Herrera Flores. Parte-se da constatação de que a formulação tradicional dos direitos humanos, fundada em uma noção abstrata e universalista de dignidade, est...

Direitos dos pacientes e a negativa de cobertura pelos planos de saúde em casos de urgência

A saúde é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988, sendo dever do Estado e, em muitos casos, também das entidades privadas que atuam no setor, como as operadoras de planos de saúde. Entretanto, situações de negativa de cobertura, especialmente em casos de urgência e emergência, têm gerado debates jurídicos e ...

A Lei Maria da Penha: análise normativa e aplicabilidade das medidas protetivas no ordenamento jurídico brasileiro

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) configura-se como um marco normativo essencial no ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo instrumentos específicos para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade de gênero e proteção...

Entre Linhas e Linhas de Transmissão: A Nova Tributação da Energia Elétrica sob a LCP 214/25

A Lei Complementar nº 214, sancionada em 16 de janeiro de 2025, instituiu os pilares do novo sistema tributário brasileiro sobre o consumo, materializados no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), na Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e no Imposto Seletivo (IS). Dentre as inovações promovidas, um dos pontos mais sensíveis di...

A violência obstétrica como violação dos direitos fundamentais: a fragilização da mulher como sujeito de direito

Este trabalho tem como objetivo analisar a violência obstétrica no Brasil como uma expressão das desigualdades de gênero e do uso assimétrico de poder nas relações entre profissionais de saúde e gestantes. A pesquisa investiga o conceito de violência obstétrica, suas manifestações, as normas jurídicas existentes sobre o tema e os proje...

Violência sexual: medidas após a revelação e notificação de vítimas de abuso sexual infantil

A violência sexual contra crianças e adolescentes, tipificado como estupro de vulnerável, que ocorre quando a vítima possui menos de 14 anos. Trata-se de infração penal de elevada gravidade, considerada hedionda nos termos do art. 1º, VI, da Lei n º 8.072/1990, capaz de gerar expressiva repercussão social quando divulgada, exigindo atençÃ...

Permuta e Locação Registrada: Limites do Direito de Preferência do Locatário

A averbação do contrato de locação por prazo determinado, prevista no artigo 8º da Lei n. 8.245/91, tem como objetivo proteger o inquilino, garantindo-lhe a manutenção no imóvel mesmo após a transferência da propriedade a terceiro, desde que presente cláusula de vigência. Para que esse efeito seja oponível perante terceiros, é necessÃ...

O novo papel dos tribunais de contas

Inicialmente, os tribunais de contas têm um novo papel super importante no cenário atual. Antigamente, eles tinham uma atuação mais limitada, focada principal-mente na análise contábil, na fiscalização dos gastos públicos. Mas agora, estão ado-tando uma abordagem mais abrangente, orientada para resultados....

O zoneamento urbano e suas diferentes classificações

O zoneamento urbano é um dos principais instrumentos de planejamento territorial, delimitando o uso e ocupação do solo dentro de uma cidade. A classificação das zonas tem o objetivo de organizar o crescimento, evitar conflitos de uso e garantir infraestrutura adequada. Este artigo explora as principais categorias de zoneamento, incluindo zona ...

Monofásica e Inflamável: A Tributação dos Combustíveis no Coração da LCP 214/25

A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, introduziu um novo marco no sistema tributário nacional, especialmente no que tange à tributação sobre combustíveis. Em linha com a Emenda Constitucional nº 132/2023, a referida norma disciplina, com riqueza de detalhes, o regime específico aplicável ao Imposto sobre Bens e Serviços (IB...

Aspectos constitucionais e administrativos da lei estadual nº 14.946/2013 e o enfrentamento do trabalho escravo na cadeia produtiva

Este artigo analisa a constitucionalidade da Lei Estadual nº 14.946/2013, julgada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.465, como instrumento de combate ao trabalho escravo. A norma impõe sanções administrativas a empresas que comercializem produtos oriundos de práticas análogas à escravidão. ...