A recente intensificação da atuação da Receita Federal do Brasil no combate ao chamado devedor contumaz inaugura uma nova fase da fiscalização tributária no país.

Com base em legislação complementar, o Fisco passou a notificar empresas que, reiteradamente, deixam de cumprir suas obrigações fiscais, com potencial impacto sobre a regularidade cadastral, acesso a benefícios fiscais e até mesmo a continuidade das atividades empresariais.

A medida, embora alinhada ao combate à concorrência desleal, suscita relevantes debates jurídicos quanto aos limites da atuação estatal, à luz da Constituição Federal de 1988, do Código Tributário Nacional e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

 Conceito legal de devedor contumaz

A caracterização do devedor contumaz decorre de previsão em lei complementar que estabelece três requisitos cumulativos:

- Inadimplência substancial: crédito tributário superior a R$ 15 milhões e superior a 100% do patrimônio da empresa;

- Inadimplência reiterada: irregularidade em quatro períodos consecutivos ou seis alternados em 12 meses;

- Inadimplência injustificada: ausência de justificativa plausível para o inadimplemento.

Tal definição busca diferenciar o contribuinte ocasionalmente inadimplente daquele que estrutura sua atividade econômica com base no não pagamento sistemático de tributos.

 Medidas administrativas aplicáveis

Após a notificação, o contribuinte possui prazo de 30 dias para regularização. Em caso de inércia, podem ser aplicadas medidas restritivas, tais como:

- Inclusão no CADIN;

- Vedação à transação tributária;

-Impedimento de fruição de benefícios fiscais;

- Declaração de inaptidão do CNPJ.

Essas medidas, entretanto, devem ser analisadas sob a ótica dos princípios constitucionais tributários, especialmente:

- Legalidade (art. 150, I, CF)

- Devido processo legal (art. 5º, LIV, CF)

- Livre iniciativa (art. 170, CF)

- Vedação ao confisco (art. 150, IV, CF)

Limites constitucionais: vedação às sanções políticas

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de vedar a utilização de meios indiretos coercitivos para cobrança de tributos, as chamadas sanções políticas.

Destacam-se os seguintes precedentes:

- Súmula 70 do STF: “É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.”

- Súmula 323 do STF: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.”

- Súmula 547 do STF: “Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito exerça suas atividades profissionais.”

No mesmo sentido, o STF, no julgamento do RE 565.048/RS (Tema 31), reafirmou que restrições desproporcionais à atividade econômica violam a livre iniciativa.

Assim, embora a lei busque coibir práticas abusivas, não pode o Estado inviabilizar o exercício da atividade empresarial como forma indireta de cobrança.

Distinção entre devedor contumaz e devedor eventual

A jurisprudência tem reconhecido a necessidade de distinguir:

- Devedor eventual: enfrenta dificuldades financeiras pontuais;

- Devedor contumaz: utiliza o inadimplemento como estratégia concorrencial.

O STF, no julgamento da ADI 3952, ao tratar de regimes especiais de fiscalização, admitiu a imposição de medidas diferenciadas desde que:

- Haja previsão legal específica;

- Seja garantido o contraditório e ampla defesa;

- As medidas sejam proporcionais e razoáveis.

O Devedor Contumaz e Impactos no Âmbito Penal

Um dos aspectos mais relevantes da LC 225/2026, com repercussões diretas no direito penal tributário, é a introdução da figura do devedor contumaz — contribuinte que pratica inadimplência fiscal substancial, reiterada e injustificada, com critérios objetivos (ex.: dívidas acima de R$ 15 milhões e evidência de reincidência) — e seu tratamento penal diferenciado.

Nesse contexto, a nova lei impôs restrições significativas aos mecanismos de extinção de punibilidade antes aplicáveis:

- Para contribuintes declarados devedores contumazes e inscritos no Cadin, o pagamento integral ou o parcelamento do débito não mais extingue nem suspende a punibilidade em crimes tributários ou previdenciários praticados durante o período de contumácia.

Essa alteração foi promovida por meio de dispositivos que modificam o Código Penal e leis correlatas, inserindo parágrafos específicos que excluem a aplicabilidade da extinção da punibilidade nesses casos.

Quem for oficialmente enquadrado como DEVEDOR CONTUMAZ, portanto, sujeito a prisão, a fuga para o exterior nem sempre será eficaz, pois o Brasil tem acordos de Extradição com vários países.

O STF tem a lista e os fundamentos dos acordos citados. Veja no LINK

Tratados de Extradição | Portal STF

Possibilidades de defesa do contribuinte

Diante da notificação como devedor contumaz, diversas teses defensivas podem ser suscitadas:

Ausência dos requisitos legais

O contribuinte pode demonstrar que não preenche cumulativamente os critérios de:

- Substancialidade; Reiteração e Injustificação.

Existência de discussão judicial ou administrativa

Nos termos do art. 151 do CTN, a exigibilidade do crédito tributário pode estar suspensa, afastando a caracterização de inadimplência.

Violação ao devido processo legal

Caso não tenha sido assegurado contraditório prévio, a medida pode ser anulada.

Configuração de sanção política

Medidas como:

- Inaptidão do CNPJ;

- Impedimento absoluto de operar;

podem ser questionadas judicialmente por violação às Súmulas do STF.

Princípio da proporcionalidade

A restrição deve ser adequada, necessária e proporcional em sentido estrito, sob pena de inconstitucionalidade.

Impactos concorrenciais e econômicos

Sob o ponto de vista econômico, o combate ao devedor contumaz busca:

- Preservar a livre concorrência (art. 170, IV, CF);

- Evitar práticas de dumping fiscal;

- Estimular o compliance tributário.

Todavia, o excesso regulatório pode gerar insegurança jurídica e afetar empresas em dificuldades legítimas, especialmente em cenários de crise econômica.

Conclusão

A atuação da Receita Federal no combate ao devedor contumaz representa um avanço no enfrentamento de práticas abusivas e concorrência desleal. Contudo, essa atuação deve observar rigorosamente os limites constitucionais e jurisprudenciais.

A linha divisória entre o combate legítimo à fraude e a imposição de sanções políticas é tênue. Por isso, a aplicação da lei deve ser:

- Técnica;

- Individualizada;

- Fundamentada;

- Respeitosa ao devido processo legal.

Para os contribuintes, o momento exige atenção estratégica, revisão de passivos tributários e, quando necessário, atuação judicial para resguardar direitos fundamentais.

Referências normativas e jurisprudenciais

Constituição Federal de 1988

Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966)

Súmulas 70, 323 e 547 do STF

STF, RE 565.048/RS (Tema 31)

STF, ADI 3952

Art. 151 do CTN.