PABLO JUAN ESTEVAM MORAIS: Advogado Tributarista

I – INTRODÇÃO

A legislação tributária brasileira admite que o contribuinte do IRPF exerça relevante papel social ao direcionar parcela do imposto devido a fundos públicos vinculados à proteção de direitos fundamentais.

No exercício de 2026, relativo ao ano-calendário de 2025, permanece vigente a possibilidade de destinação de até 6% do imposto devido, sendo 3% para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e 3% para os Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI), quando a opção é realizada diretamente na declaração, no chamado “modelo completo”.

Esse mecanismo, além de representar política pública de financiamento indireto, suscita importantes reflexões jurídicas quanto à sua natureza, limites legais e controle de legalidade.

II – A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DESTINAÇÃO IN COMENTO

A possibilidade de destinação encontra respaldo em diversos diplomas normativos:

- Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990 (art. 260): autoriza a dedução de doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente do imposto devido;

- Lei nº 12.213/2010 (art. 3º): institui mecanismo semelhante para os Fundos da Pessoa Idosa;

- Regulamento do Imposto de Renda – Decreto nº 9.580/2018 (arts. 100 a 104): disciplina as deduções relativas a doações incentivadas;

- Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB nº 1.131/2011 e posteriores atualizações): estabelece regras operacionais para as destinações diretamente na declaração.

Nos termos da legislação, o limite global de dedução para doações incentivadas pode atingir 6% do imposto devido.

Entretanto, quando a destinação ocorre diretamente na declaração (intra-declaração), há limitação de 3% para cada tipo de fundo.

III – A NAUREZA JURÍDICA DA DESTINAÇÃO  

Importa destacar que não se trata de renúncia fiscal pura, tampouco de doação voluntária dissociada do sistema tributário. A doutrina majoritária classifica a destinação como técnica de vinculação parcial do produto da arrecadação, em que o contribuinte exerce uma faculdade legal de indicar a alocação de parcela do tributo.

Nesse sentido, não há violação ao princípio da indisponibilidade do crédito tributário, pois:

- O tributo já é devido;  

- A destinação ocorre dentro de limites legais previamente estabelecidos;

- A União mantém o controle arrecadatório e fiscalizatório.

IV – O PROCEDIMENTO OPERACIONAL NA DECLARAÇÃO   

O procedimento para realização da destinação é simplificado pelo programa da Receita Federal:

1. Após o preenchimento integral da declaração no modelo completo, o contribuinte acessa a aba “Doações Diretamente na Declaração”;
2. Seleciona o fundo desejado (municipal, estadual ou nacional);
3. Indica o valor dentro do limite automaticamente calculado pelo sistema;
4. Repete o procedimento para os Fundos da Pessoa Idosa;
5. Ao final, são gerados DARFs específicos, que devem ser quitados até o prazo final de entrega da declaração.

A Receita Federal automatiza os cálculos, garantindo observância dos limites legais e evitando inconsistências.

V – O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS

Os valores destinados são geridos por conselhos deliberativos paritários, compostos por representantes do poder público e da sociedade civil, conforme previsto no:

- Art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

- Art. 6º da Lei nº 12.213/2010.

Esses conselhos são responsáveis pela seleção e financiamento de projetos sociais, estando sujeitos ao controle de:

- Tribunais de Contas;

- Ministério Público;

- Controladoria-Geral da União (quando aplicável);

- Mecanismos de transparência pública.

VI – A JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE  

A jurisprudência pátria reconhece a legitimidade dos incentivos fiscais vinculados a políticas públicas sociais, desde que respeitados os limites legais.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que:

- Os benefícios fiscais devem ser interpretados restritivamente (art. 111 do CTN);

- Contudo, uma vez cumpridos os requisitos legais, não pode a Administração Tributária restringir o direito do contribuinte.

Exemplo paradigmático:

- REsp 1.111.234/RS:o tribunal reafirmou que a fruição de incentivo fiscal depende do cumprimento estrito das condições legais, vedando interpretações ampliativas ou restritivas pela autoridade fiscal.

No âmbito do Supremo Tribunal Federal, destaca-se a compreensão de que incentivos fiscais voltados a direitos fundamentais (como infância e terceira idade) estão alinhados com os objetivos da República previstos no art. 3º da Constituição Federal, especialmente a promoção do bem de todos e a redução das desigualdades sociais.

VII – AS LIMITAÇÕES E OS RISCOS FISCAIS     

Apesar das vantagens, o contribuinte deve observar:

- Obrigatoriedade do modelo completo (As deduções legais);

- Pagamento tempestivo dos DARFs gerados;

- Respeito aos limites percentuais;

- Escolha de fundos regularmente cadastrados.

O descumprimento pode ensejar:

- Glosa da dedução;

- Lançamento de ofício pela Receita Federal;

- Aplicação de multa e juros.

VIII – OS IMPACTOS PRÁTICOS E O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO  

Sob a ótica do planejamento tributário, a destinação:

- Não aumenta a carga tributária;

- Permite direcionamento social do imposto;

- Pode ser integrada a estratégias de responsabilidade social do contribuinte.

Trata-se, portanto, de instrumento legítimo de planejamento tributário lícito, alinhado ao princípio da cidadania fiscal.

IX – CONCLUSÃO

A possibilidade de destinação de parte do Imposto de Renda a fundos sociais representa uma evolução do sistema tributário brasileiro, ao conjugar arrecadação fiscal com participação cidadã na alocação de recursos públicos.

Amparado por sólida base legal e respaldado pela jurisprudência dos tribunais superiores, o mecanismo fortalece políticas públicas essenciais, especialmente nas áreas da infância, adolescência e proteção à pessoa idosa.

Para o contribuinte, trata-se de oportunidade concreta de exercer responsabilidade social sem aumento do ônus tributário, desde que observados rigorosamente os requisitos legais e operacionais.

Lembrete:

A revista ISTO É DINHEIRO divulgou um passo a passo – oportuno -  de fácil entendimento e prático para os contribuintes, ao fazer a DAA 2026 do IRPF, poderem destinar aos fundos sociais.

A matéria pode ser vista no link

IR 2026: contribuinte pode escolher para onde vai parte do imposto; veja passo a passo - ISTOÉ DINHEIRO

Referências normativas

Constituição Federal de 1988

Lei nº 8.069/1990 (ECA)

Lei nº 12.213/2010

Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018)

Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966)

Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.