Ter um voo atrasado ou cancelado e receber a indenização de forma imediata foi realidade para residentes de alguns dos países da União Europeia durante um curto intervalo. Entre os anos de 2017 e 2019, a seguradora AXA ofertou aos seus potenciais consumidores o pagamento automático do seguro, sem exclusões contratuais, constatada a simples ocorrência de tais eventos^{[1] [2]}. E, uma vez ocorrido o sinistro, não se exigia do consumidor a tomada de qualquer providência para receber o valor correspondente à apólice.

Essa possibilidade, no entanto, não era exclusiva da seguradora francesa. Lançada em 2015, a plataforma eletrônica Ethereum^[3] viabiliza a hospedagem de diversos contratos automáticos^[4] não apenas no ramo securitário, mas em qualquer acordo que possa ser traduzido para a linguagem computacional. Trata-se dos chamados smart contracts ou, em tradução livre, contratos inteligentes.

Smart contracts são contratos automáticos nos quais a intervenção humana é desnecessária para o cumprimento dos seus termos contratuais, uma vez que estes são executados por códigos de programação, os quais, por sua vez, substituiriam a linguagem jurídica^[5].

Smart contracts ou contratos inteligentes são quaisquer acordos cujas cláusulas estejam, total ou parcialmente, “formalizadas” em linguagem computacional, traduzindo-se em scripts ou pequenos programas^[14], os quais, uma vez acionados e verificados os eventos desencadeantes pré-determinados pelas partes, são executados automaticamente.

Apenas tais características, no entanto, não seriam suficientes para destacar os smart contracts de outros contratos eletrônicos nos quais se emprega o uso de hardwares e softwares. Muito antes do surgimento dos contratos inteligentes, já existiam os computable contracts (em tradução livre, contratos computáveis), espécies do gênero dos data-oriented contracts (em tradução livre, contratos orientados a dados), sobretudo nas relações firmadas no mercado financeiro. No que concerne aos dois últimos, afirma HARRY SURDEN, ambos se referem a contratos traduzidos total ou parcialmente para a linguagem computacional, processável, portanto, pelos computadores, porém não cognoscível aos seres humanos em geral, eis que diferente da linguagem natural, seja ela o português, o inglês ou outra língua falada ou escrita pelo Homem^[15].

Ao criarem um contrato computável, no entanto, as partes não apenas o redigem ou traduzem para a linguagem computacional, mas também configuram instruções para que os computadores destinados a processá-lo atuem de acordo com a finalidade pretendida pelos contratantes. Como exemplo, o autor supracitado aponta um contrato de opção de compra de ações, redigido de forma compreensível a um sistema computacional e no qual as partes consignam a instrução de não permitir o exercício da opção após atingida determinada data de expiração^[16].   

Para destacar os contratos inteligentes ora analisados dos contratos computáveis em geral, faz-se necessário um complemento ao conceito inicialmente esposado. Além do fato de serem redigidos em linguagem compreensível aos computadores e de serem executados de forma automática, os smart contracts possuem como diferencial o fato de, após acionados, serem imodificáveis e, uma vez verificados os eventos desencadeantes pré-determinados, sua execução se dar de forma imparável. Tudo isso ainda que contra eles pendam ordens judiciais que almejem afetar sua existência ou substância^[17].

Do exposto, três são as características elementares dos contratos inteligentes até o momento. Em primeiro lugar, trata-se de programas ou softwares, ou seja, códigos de programação que executam o acordo firmado entre as partes. Devem ser, ainda, autoexecutáveis, de forma que, uma vez implementadas as condições pré-definidas pelas partes, sua execução se dê forma automática, independentemente de qualquer intervenção humana. Por fim, pretendem-se acordos imutáveis, no sentido de que, uma vez implementados, suas condições não podem ser — ou dificilmente o são — alteradas sequer pelos seus criadores ou pela plataforma que os hospeda.

Qualquer acordo que disponha dessas três características, portanto, pode ser classificado como um contrato inteligente, independentemente do formato tecnológico empregado em sua elaboração^[18]. O termo smart contract, contudo, é comumente empregado na atualidade para designar aqueles acordos que se utilizam de uma tecnologia específica para alcançar a dita imutabilidade: a chamada blockchain ou cadeia de blocos. 

Apesar de ter se tornado mais conhecido nos últimos anos, o termo smart contract foi cunhado ainda na década de 90 através do trabalho de NICK SZABO. Já naquela época, em publicação veiculada na revista Extropy^[19], o jurista e criptógrafo americano afirmava que a forma tradicional de contratar — com a utilização de mecanismos de segurança tais como carimbos, selos e assinaturas, bem como o recurso a auditorias contábeis e ao sistema judiciário — implicava no aumento dos custos das relações negociais.

Tais custos, no entanto, poderiam ser reduzidos drasticamente com o recurso aos smart contracts^[20]. A ideia do autor era a de que muitas das cláusulas contratuais existentes à época poderiam ser inseridas em softwares e hardwares comuns, com o objetivo de tornar a quebra de contrato custosa ao extremo ou, até mesmo, proibitiva, sem a necessidade do auxílio dos mecanismos de segurança e execução contratual até então conhecidos.

Teorizava NICK SZABO então sobre a programação de contratos, por mais estranha que a combinação das palavras soe, nomeados como smart contracts e conceituados pelo autor como sendo um conjunto de promessas, especificadas em formato digital, incluindo protocolos — sequências de mensagens entre, pelo menos, dois computadores — através dos quais as partes cumpririam tais promessas^[21].

Esses protocolos, por sua vez, seriam construídos com o auxílio da criptografia e de outros mecanismos de segurança, de forma a criar uma máquina virtual que executasse o acordado entre as partes. Em vez de depositar a confiança num terceiro intermediário, as partes depositariam sua confiança nessa máquina virtual apta a executar os termos do acordo. A ideia seria semelhante ao funcionamento das populares máquinas de venda automática, nas quais tanto o cliente quanto a empresa responsável confiam que, após a inserção das moedas necessárias, haverá a disponibilização automática do produto ofertado^[22].   

Como exemplo, NICK SZABO cita ainda os dispositivos de segurança conectados à Internet e capazes de, mesmo à distância, tornar veículos automotores inoperáveis se acionados. A união entre tais dispositivos e um smart contract poderia, segundo o autor, ser utilizada nos casos de veículos dados como garantia de empréstimos, de forma que o protocolo criado o tornaria inoperável caso não realizado o pagamento devido pelo devedor. Por outro lado, uma vez pago o empréstimo na totalidade, esse mesmo protocolo seria capaz de revogar a garantia de forma permanente, afastando quaisquer poderes que o credor eventualmente tivesse sobre o automóvel^[23].

O estado da técnica disponível à época não permitia, no entanto, a criação dos smart contracts tal como, nos dias atuais, eles se tornaram mundialmente conhecidos. Mesmo que utilizassem a criptografia para assegurar os acordos, os protocolos então idealizados por NICK SZABO ainda se apresentavam vulneráveis a ataques externos e, portanto, capazes de serem alterados maliciosamente. Em correlato à citada lacuna, faltava à época ainda um mecanismo seguro de transferência eletrônica de valores no qual não fosse necessário recorrer a uma entidade central para validar as transações.

Essas características, responsáveis pela disseminação do tema envolvendo os contratos inteligentes, apenas se tornaram possíveis após o surgimento das criptomoedas, em particular a Bitcoin e a tecnologia que a suporta, a blockchain, sobre as quais discorreremos no próximo tópico.

Tendo em vista as considerações supra e com o intuito de eliminar seja a necessidade de recorrer às referidas autoridades centrais seja a necessidade de haver confiança entre as partes, uma pessoa ou um grupo de pessoas — até o momento sem identificação — divulgou em 2008 o artigo Bitcoin: a Peer-to-Peer Electronic Cash System numa thread de e-mails^[27], sob o pseudônimo de SATOSHI NAKAMOTO.

A solução proposta aliou conceitos de criptografia com as ideias de publicidade de todas as transações feitas com a moeda virtual e de criação de um sistema no qual seja necessário aos participantes entrar em consenso acerca da ordem em que tais transações foram realizadas e, portanto, de quais devem ser consideradas válidas e quais devem ser descartadas pela comunidade^[28].

No que concerne à primeira proposta, a ideia assemelha-se à de um mesmo livro-razão^[29] distribuído entre os diversos participantes da rede, não havendo que se falar na existência de uma cópia central ou mestra^[30]. Qualquer pessoa com acesso à internet e que disponha de um computador com o software adequado pode armazenar a base de dados^[31], a blockchain, na qual constam todas as transações já realizadas com a criptomoeda, tornando-se assim um nódulo da comunidade Bitcoin^[32].

Em termos práticos, na hipótese de, e. g., Alice decidir enviar cerca de 5 bitcoins para Bob, tal comando será propagado para os nódulos pertencentes à rede da criptomoeda, os quais, após atualizarem seus registros, repassarão a informação para outros nódulos, os quais, por sua vez, tomarão as mesmas medidas, e assim sucessivamente^[33].

Contudo, a adição de uma nova transação à base de dados compartilhada depende do cumprimento de algumas etapas de segurança. Para movimentar sua carteira de criptomoedas, Alice deve possuir uma assinatura digital, a qual lhe permitirá assegurar aos nódulos que ela foi a verdadeira destinatária de uma prévia transferência de bitcoins que lhe permita enviar a quantidade pretendida da moeda para outro usuário — o qual também deverá possuir uma assinatura digital^[34]. 

Tal operação se dará sem que Alice precise revelar sua verdadeira identidade enquanto pessoa física, e sim apenas uma série de números e letras que representa sua assinatura digital, criada através de um sistema criptográfico assimétrico, possibilitando assim o anonimato dos usuários da Bitcoin, sem impactar na credibilidade do sistema^[35].

Havendo a confirmação, pelos nódulos da rede, de que a operação pretendida por Alice é autêntica, a transação será armazenada num bloco de informações, no qual deve constar a data e horário de sua criação, bem como uma referência ao bloco que imediatamente lhe antecede na blockchain^[36], e assim sucessivamente, podendo ser rastreado até o primeiro bloco da cadeia, representante da transação inaugural da Bitcoin.

Apenas a concatenação de blocos contendo referência a blocos prévios, no entanto, seria insuficiente para assegurar a integridade da cadeia, uma vez que agentes maliciosos, com relativa facilidade, poderiam alterar um bloco e todos os que lhe seguissem a fim de se beneficiarem com transações de moedas que nunca lhes foram enviadas. 

Para contornar o obstáculo, SATOSHI NAKAMOTO lançou mão do conceito de proof-of-work ou, em tradução livre, prova de trabalho. Em continuidade ao exemplo supracitado, quando Alice anuncia a intenção de enviar 5 bitcoins para Bob, parte dos diversos nódulos da rede, chamados de mineradores, passa a competir entre si para verificar a transação e, consequentemente, ser responsável pela inclusão, à cadeia, do novo bloco contendo as informações da transferência^[37].

Tal inclusão, no entanto, depende não apenas da verificação de autenticidade da transação, mas também da resolução de problemas criptográficos complexos pelos mineradores, os quais, mesmo dispondo de alto poder de processamento computacional, levarão cerca de dez minutos para resolver tais enigmas. Uma vez enchontrada a solução, o nódulo vencedor acrescentará um bloco à cadeia, sendo remunerado com uma determinada quantidade de bitcoins de forma a tornar economicamente viável seus gastos com energia elétrica, internet e maquinário durante a verificação^[38].

Os demais operadores do sistema, por sua vez, receberão o bloco proposto com a resolução dos problemas criptográficos complexos e, após confirmarem sua validade^[39], igualmente o acrescentarão à sua cópia da base de dados e passarão a trabalhar sobre a cadeia ao qual aquele foi acrescentado. 

Partindo do pressuposto de que a maioria dos nódulos é honesta, a ideia do consenso da rede sobre a ordem cronológica das transações de criptomoedas apoia-se então na cadeia de blocos que se apresentar mais longa. É nesta cadeia que toda a rede continuará trabalhando e acrescentando novos blocos, descartando eventuais bifurcações de menor de extensão^{[40] [41]}.

Dessa forma, para que um agente malicioso consiga reverter o consenso estabelecido pela rede seria necessário alterar não apenas o bloco pretendido, mas também toda a cadeia que o segue até tornar essa segunda cadeia maior que a legítima, ocasionando assim a migração dos mineradores honestos. Como a inclusão de novas transações depende de uma prova de trabalho que demanda cerca de dez minutos por bloco para ser alcançada, o agente malicioso precisaria então possuir mais de cinquenta por cento da capacidade de processamento da rede bitcoin para conseguir seu intuito, a tempo de superar a inserção de um novo bloco na cadeia legítima^[42], o que, apesar de não ser impossível, mostra-se bastante improvável, sendo economicamente mais rentável minerar bitcoins de forma honesta e manter a integridade do sistema. 

Como já pontuado, parte dos conceitos e tecnologias supracitadas já existia, ou era ao menos discutida, à época do surgimento da Bitcoin, mas foi apenas com a divulgação do mecanismo proposto por SATOSHI NAKAMOTO que tais elementos foram orquestrados de forma a possibilitar a criação de uma moeda virtual segura e independente de entidades centrais. Com a criptomoeda e os mecanismos que lhe possibilitaram o funcionamento, em especial a blockchain, adveio também a tecnologia que faltava à implementação dos smart contracts, teorizados décadas antes por NICK SZABO.

Anunciada no final do ano de 2013, através da publicação do texto Ethereum White Paper: a next generation smart contract & decentralized application platform^[43], a plataforma co-fundada por VITALIK BUTERIN viria a ser pioneira na criação de contratos inteligentes ou, nas palavras do russo-canadense, “systems which automatically move digital assets according to arbitrary pre-specified rules”^[44].

Enquanto a cadeia de blocos relativa à Bitcoin se limita a transações financeiras com a criptomoeda, a cadeia de blocos pertencente à Ethereum possibilita o armazenamento não apenas das informações relativas à sua criptomoeda própria, o Ether, como também dos já mencionados scripts ou pequenos programas autoexecutáveis, os quais, por estarem armazenados numa blockchain, são — ao menos tendencialmente — imutáveis, não podendo ser modificados após sua inserção nem mesmo pela pessoa responsável por lhes programar.

Tomando como exemplo o seguro de viagem citado introdutoriamente, para o implementar através de um smart contract, os contratantes devem criar um script que funcione através da lógica “se X, então Y”, em que X equivale à ocorrência de atraso ou cancelamento de determinado voo e Y ao pagamento da indenização prometida. A esse contrato, as partes devem ainda atribuir suficientes criptomoedas, a fim de possibilitar tanto o pagamento do prêmio quanto o do eventual valor segurado.

Uma vez que o contrato inteligente tenha sido inserido na blockchain e verificada a ocorrência de um dos eventos desencadeantes mencionados, nem mesmo a seguradora teria como impedir a autoexecução do script e o consequente pagamento da indenização ao segurado, ainda que os eventos deflagradores tenham ocorrido em razão de caso fortuito ou força maior.  

À exceção, portanto, da hipótese de domínio de mais de cinquenta por cento do poder de processamento da rede que armazena e fomenta os contratos inteligentes — constituída, repita-se, por inúmeros nódulos espalhados ao redor do mundo que se orientam unicamente pelo consenso da comunidade — nem mesmo através de uma ordem judicial seria possível parar a execução de um smart contract armazenado na blockchain^{[45] [46]}.

Ultrapassada a explanação acerca do funcionamento e tecnologia que subsidiam os smart contracts, faz-se ainda imprescindível analisar a natureza de tais scripts ou pequenos programas do ponto de vista estritamente jurídico e, em consequência, se estes podem ser, de fato, acolhidos no seio acadêmico e forense enquanto contratos.

À partida, o fato de o acordo existente num smart contract ser, efetivamente, um software descentralizado poderia impelir-nos a descaracterizá-lo como um contrato. Tal aplicação descentralizada, no entanto, nada mais é que um texto escrito em linguagem inteligível aos computadores, os quais, por sua vez, atuarão de acordo com os comandos determinados por aquele código.

A linguagem computacional, embora de forma mais limitada que as línguas naturais, possui significantes e significados, os quais, embora não sejam inteligíveis para a maioria das pessoas, podem ser traduzidos, ao menos em termos gerais, por aqueles que deles entendam. É que o funcionamento dos SC possui uma lógica do tipo “se X, então Y”, ou, no caso do exemplo do contrato de seguro suscitado no capítulo anterior, “se verificado atraso na decolagem igual ou superior a X horas, então transferência de Y criptomoedas”, comandos estes que, ainda que escritos em linguagem computacional, podem ser traduzidos para um texto compreensível para as pessoas em geral^[47].

Em diversos Estados dos Estados Unidos da América, tais como Arizona, Tennessee, Ohio, Nova Iorque e Nebraska, já foram propostos projetos de leis reconhecendo a possibilidade de se utilizar os contratos inteligentes no comércio, consignando-se ainda que, às transações contratuais, não se pode negar efeitos legais, validade ou força executória somente em razão de conterem termos relativos aos smart contracts^[48].

Em Malta, embora os esforços governamentais tenham se centrado mais no desenvolvimento da tecnologia blockchain^{[49] [50]} do que propriamente na regulação dos smart contracts, é possível encontrar uma definição legal desta última figura na Lei de Ativos Financeiros Virtuais, segundo a qual um SC pode representar um acordo concluído total ou parcialmente em formato eletrônico, automatizado e executável através de um código informático, ainda que algumas de suas partes possam exigir a inserção de dados e controle por seres humanos ou possam ser executadas por métodos jurídicos comuns ou por uma mistura de ambos^[51].

Sobre os textos legislativos portugueses já existentes acerca do tema, até o depósito da presente dissertação, encontrou-se a Lei n.º 03/2020, de 31 de março, promulgada no exercício da competência constitucional para edição de leis sobre as grandes opções dos planos nacionais^[52].

Através da referida lei, a Assembleia da República portuguesa, reconhecendo a necessidade de dar um salto tecnológico, apoiando o uso das tecnologias emergentes, bem como de preparar a sociedade e as instituições para esta realidade, garantindo os direitos fundamentais dos cidadãos, determina que o Governo irá “fomentar a participação e celebração de protocolos de cooperação europeia, entre todos os Estados-Membros, para a criação, avaliação, estandardização e regulamentação de serviços e tecnologias baseados em blockchain”.

De recente publicação, os frutos da referida legislação ainda não puderam, logicamente, ser colhidos, porém a menção à cadeia de blocos demonstra que o legislador português não está alheio às oportunidades trazidas pela tecnologia. A amplitude das tecnologias incluídas no âmbito da Lei n.º 03/2020, de 31 de março^[53], contudo, não traz uma garantia de que os estudos se voltarão para os smart contracts.

A ausência de legislação específica sobre a contratação inteligente baseada na blockchain, contudo, não impede a análise de tais institutos à luz da legislação vigente. A norma jurídica, tomando de empréstimo as palavras de CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD, é algo vivo, não se limitando a um dado, sendo construída inclusive a partir das condições de tempo e lugar^[54] em que sua análise, em cotejo ao caso concreto, é demandada.

Ab initio, em ordenamentos jurídicos como o português, não se exige, para a validade das declarações negociais, a observância de uma forma especial, salvo quando a lei assim o determinar, conforme disciplinado no artigo 219.º do Código Civil português, razão pela qual o fato de um contrato ser redigido em linguagem computacional não pode, por si só, obstar à sua validade^[55].

Acresce ao princípio geral da liberdade de forma que a Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000^[56], determinou, no artigo 9.º-1, que os Estados-Membros da União Europeia assegurem que seus regimes jurídicos aplicáveis ao processo contratual não representem obstáculos à utilização da via eletrônica, nem privem os acordos eletrônicos de efeitos ou validade pelo simples fato de estes serem celebrados eletronicamente.

Ao realizar a transposição da diretiva, o legislador português editou o Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de janeiro, no qual estabeleceu, no artigo 25.º-1, um princípio geral da admissibilidade da contratação eletrônica, segundo o qual é livre a celebração de contratos por via eletrônica, sem que a validade ou eficácia destes seja prejudicada pelo simples motivo de se utilizarem daquele meio. Em Portugal, portanto, não é o fato de o acordo ter sido formalizado através de um script que ocasionará a sua descaracterização como um contrato.

Seguindo a influência do direito alemão, as obras portuguesas tradicionalmente abordam os temas acerca da forma e formação dos contratos no seio da teoria geral do negócio jurídico, eis que este seria o gênero do qual aqueles seriam espécie, faltando aos contratos uma teoria geral verdadeiramente autônoma, a qual, contudo, vem sendo retomada no início do século XXI^[57].

De acordo com a abordagem tradicional, utilizada por GALVÃO TELES, enquanto espécie do gênero negócio jurídico bilateral ou plurilateral, os contratos devem antes ser, por consectário lógico, fatos jurídicos lato sensu, ou seja, eventos produtores de efeitos jurídicos; obedecem, portanto, à regra de Direito pela qual, a determinada hipótese, traduzida sempre num fato material, corresponde determinada estatuição^[58]. Noutras palavras, devem os contratos representar fatos materiais cuja verificação atraia algum tratamento jurídico.

Face à afirmação, de proêmio, é possível afastar da circunferência dos contratos, os smart contracts que não conclamem a aplicação de qualquer tratamento jurídico. Ainda que todos os scripts ou pequenos programas armazenados na blockchain recebam o nome de smart contracts^[59], apenas parte deles faz jus à natureza contratual.

É possível, por exemplo, que um programador deposite na blockchain uma aplicação que, uma vez verificada determinada condição pré-definida, exiba no monitor daquele que a acionou a mensagem “Olá, Mundo!”. Tal aplicação depositada na blockchain, embora possa ser definida, sob o ponto de vista puramente técnico, como um contrato inteligente, não traduz quaisquer fatos jurídicos, sendo, portanto, smart contracts juridicamente irrelevantes^[60].

Nesse toar, TUR FAÚNDEZ propõe inclusive a separação terminológica entre os contratos inteligentes e os contratos legais inteligentes, ainda que reconheça a redundância na colocação do termo legal visto que este adjetivo encontrar-se-ia implícito no substantivo contrato.

De acordo com o autor, a pura expressão smart contract batizaria erroneamente situações em que o referido instituto jurídico não existe. Contudo, sendo uma expressão já amplamente difundida, a inclusão do qualificativo legal permitiria diferenciar as aplicações que não passam de meros softwares daquelas que conclamam algum tratamento jurídico e possuem eficácia obrigacional entre as partes^{[61] [62]}. 

Ainda na abordagem tradicional, enquanto espécies do gênero negócio jurídico plurilateral, os contratos são atos jurídicos, opondo-se, neste aspecto, aos fatos jurídicos stricto sensu. Enquanto nesta categoria abrigam-se tanto condutas humanas quanto naturais — desde que, em sua apreciação, o ordenamento jurídico despreze a análise volitiva —, naquela primeira encontram-se as condutas humanas nas quais o ordenamento considera a vontade que as impulsiona^[63].

Nos negócios jurídicos bilaterais ou plurilaterais, portanto, verificar-se-á o aspecto voluntarista, devendo as partes saber os efeitos jurídicos dos seus atos e querer sua produção^[64]. A verificação desse aspecto, contudo, deve se dar de forma objetiva, tendo em conta os usos da vida, convenções entre as partes ou disposições legais; devendo o problema da não correspondência da substância psicológica à conduta exteriorizada no mundo real ser solucionado por outros institutos^[65], posteriores, tais como o dolo, a coação, o erro, entre outros.

Desse modo, tendo em conta que os scripts ou pequenos programas que representam os smart contracts são decorrentes de condutas humanas^[66], dotadas objetivamente da vontade de atrair efeitos jurídicos ao ato, não haveria objeção, sob este viés, em sua inclusão de entre os atos jurídicos e, em consequência, em sua configuração como negócio jurídico bilateral ou plurilateral.

E, mesmo que se teorize sobre a criação de um smart contract que programe novos smart contracts, a conduta humana voluntária terá sido necessária ao menos na gênese dessa cadeia contratual, ou seja, na criação do primeiro SC. Haverá nesses contratos inteligentes, portanto, alguma atuação humana a que se possa atribuir, ainda que retroativamente, a vontade objetiva da prática daquele ato e dos efeitos que dele são decorrentes^[67].

Ainda seguindo a classificação inicialmente referida, os contratos devem representar atos jurídicos lícitos e, assim, haver correspondência entre o tratamento dado pelo ordenamento jurídico e os efeitos jurídicos pretendidos pelas partes. Dessa forma, para que correspondam a negócios jurídicos plenamente válidos e eficazes, da mesma forma como ocorre nos contratos tradicionais, os smart contracts devem ser lícitos^[68].

Ademais, para determinados contratos, há de ser observada ainda a exigência de formas especiais, conforme disposto no artigo 219.º do Código Civil. Nesse sentido, tomando-se como exemplo o contrato de casamento, para as declarações de vontade com finalidade matrimonial serem válidas em Portugal, exige-se forma especial, solene, conforme o artigo 1615.º do CC, condição esta que atrai a incidência do artigo 220.º desse mesmo diploma, não sendo válida a declaração de vontade expressa de forma diferente da legal.

Dentro da modalidade dos atos jurídicos lícitos, os contratos ainda se posicionam no subconjunto dos negócios jurídicos. Estes teriam base na ideia de autonomia da vontade, também conhecida por autonomia privada, a qual, por sua vez, traduziria a liberdade de os sujeitos, de acordo com suas vontades, estabelecerem e conformarem situações jurídico-privadas, sem que, para tanto, deles seja exigível alguma justificação por suas opções^[72].

Nesse sentido, enquanto nos fatos jurídicos stricto sensu os efeitos jurídicos recaem sobre os sujeitos em decorrência da lei, em manifestação de conformação heterônoma, nos negócios jurídicos, tais efeitos jurídicos pesam sobre os sujeitos por causa da vontade deles próprios, havendo uma conformação, portanto, autônoma^[73].

Para que haja verdadeira manifestação dessa conformação autônoma, contudo, faz-se necessário que o sujeito tenha a intenção de, com o negócio jurídico por ele firmado, produzir efeitos jurídicos vinculativos para ele próprio ou, no caso dos contratos, que os sujeitos tenham a intenção de firmar um acordo vinculativo, que coloque ambos sob a alçada do Direito, não sendo suficiente um mero acordo de amizade ou cortesia^[74].

No tópico, cumpre assinalar que a finalidade propulsora da origem dos smart contracts suscita alguma ponderação. É que, adjacente à ideia de criar contratos que prescindam da intervenção de terceiros, há também a intenção das partes de não precisar recorrer aos trâmites judiciais para verem cumpridos seus acordos, eis que os scripts ou pequenos programas são autoexecutáveis e imutáveis. Noutras palavras, poder-se-ia dizer que, com a inserção de um smart contract na blockchain, as partes não pretendem que ele seja juridicamente vinculativo, pelo contrário, buscam prescindir da alçada do Direito para obter o objeto acordado^[75]. 

No entanto, ainda que pretendam estabelecer um acordo que prescinda do Direito para ser implementado, as partes não estão imunes a esta ciência. Ao firmarem um smart contract, as partes possuem o intuito expresso de que aquele seja tecnologicamente vinculante, mas dessa afirmativa não se pode inferir que essas mesmas partes tenham como objetivo que o acordo não seja juridicamente vinculante.

Pretender que os contratos inteligentes não sejam juridicamente vinculantes seria os equiparar a meros acordos de amizade ou cortesia ou assemelhados. Tais figuras, porém, são incompatíveis com a ideia de autoexecutabilidade e imutabilidade inerentes aos SC, características estas que traduzem claramente a intenção de amarra das partes ao acordo.

Ademais, o fato de buscarem, nos contratos inteligentes, estabelecer um acordo que seja autoexecutável e imodificável não significa que as partes não poderão ou não necessitarão se socorrer do Direito na eventualidade de algo não ir conforme o desejado^[76]. Num contrato tradicional, mesmo que os contraentes pretendam estabelecer e conformar nos mínimos detalhes a situação jurídico-privada que os une, jamais ser-lhes-á possível prever todas as situações adversas que podem decorrer daquele acordo.

De semelhante forma, num smart contract, mesmo que haja uma garantia de execução automática, as adversidades poderão ocorrer. A imperfeição característica da natureza humana, seja das partes que travam as negociações para chegarem a um acordo ou dos próprios programadores que traduzirão os termos acordados num script ou pequeno programa a ser inserido na blockchain, implica a possibilidade de falha^[77], de divergências entre o pensado, o dito e o programado, situações em que o Direito será, indiscutivelmente, conclamado para pacificar os futuros conflitos.

A eventual impossibilidade de alteração do script ou pequeno programa inserido na blockchain, ainda que se apresente como desafio, não pode representar uma barreira às partes do acesso ao Direito e aos tribunais para terem seus direitos e interesses legalmente protegidos, conforme, inclusive, disposto no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. 

Por fim, no que tange à conceituação dos contratos como negócios jurídicos bilaterais ou plurilaterais, GALVÃO TELES inclui na categoria aqueles em que a manifestação de vontade advém de mais de uma parte^[78]. Para o autor, cada uma das partes deve ser entendida como titular dos variados interesses em causa, podendo ainda ser formada por uma pessoa, quando os interesses têm caráter singular, ou várias, quando os interesses apresentam caráter comum ou coletivo^[79]. Deve haver nos contratos, de acordo com MENEZES LEITÃO, duas ou mais declarações negociais contrapostas^[80], porém concordantes entre si e de onde resulte uma unitária estipulação de efeitos jurídicos^[81].

O smart contract, contudo, é inserido na plataforma Ethereum — ou noutras eventuais blockchains destinadas a armazená-los — por meio de apenas um único usuário^[82]. Noutras palavras, do ponto de vista técnico, apenas uma pessoa dará o pontapé inicial para acionar aquele script ou pequeno programa que traduz os termos acordados entre as partes, podendo questionar-se, desse modo, se tal fato implicaria negativamente na classificação dos contratos inteligentes enquanto negócios jurídicos bilaterais ou plurilaterais.

Em suma, tendo em conta todo o caminho trilhado, perpassando pelos conceitos de fato jurídico lato sensu, ato jurídico lícito e negócio jurídico, chega-se finalmente ao conceito de negócio jurídico bilateral ou plurilateral, com o qual se identifica o contrato, acordo vinculativo, o qual, segundo ANTUNES VARELA, ainda que assente sobre duas ou mais declarações de vontade contrapostas, são perfeitamente harmonizáveis entre si e visam estabelecer uma composição unitária de interesses^[88].

Tal conceito afigura-se plenamente compatível com a ideia que envolve os smart contracts, desde que, sob a rubrica da expressão, considere-se unicamente os scripts e pequenos programas com relevância jurídica, cujos objetos se apresentem lícitos e para os quais concorram uma pluralidade de partes, as quais, tomando empréstimo das palavras de ALMEIDA COSTA, pese prossigam distintos interesses e fins, ajustam-nos reciprocamente para produzir um resultado unitário^[89].

Devido à própria origem e estrutura de funcionamento, parte considerável dos exemplos de utilização dos smart contracts, seja na concepção meramente técnica ou na concepção jurídica do termo, diz respeito a contratos que envolvem o setor financeiro, no âmbito das relações B2B, tais como aqueles relativos a valores mobiliários, derivativos financeiros, operações de hedging^[90], etc.

No entanto, outros tipos de contratos que não abrangem transações financeiras sofisticadas como as suprarreferidas podem ser associados à esfera da contratação automatizada com base na blockchain, a exemplo dos smart contract relativos a coberturas securitárias, já mencionados, bem como aqueles que envolvem transmissão de bens imóveis^[91], arrendamento, fornecimento de serviços básicos e de telecomunicações, prestação de serviços e fornecimento de bens e mercadorias, transportes, entre outros^[92].

Tais exemplos envolvem, em sua maioria, o conceito de Internet of Things ou, em tradução livre, Internet das Coisas. No âmbito da IoT, prevê-se que os mais diversos objetos poderão ser conectados à Internet, tais como eletrodomésticos, meios de transporte, portas ou mesmo edifícios inteiros, de forma que, através da coleta e processamento dos dados emitidos durante o uso desses itens, cada aspecto da vida humana seja computável^[93].

Associados à Internet das Coisas, os smart contracts poderiam auxiliar as pessoas na realização de pequenos negócios da vida cotidiana, como a transmissão da propriedade de um smartphone ou a manutenção do estoque domiciliar de sabão líquido para lavagem de roupas.

Na primeira situação, as partes poderiam criar um smart contract que, constatada a transferência do valor acordado pelo telemóvel, transmita a possibilidade do uso deste objeto do estabelecimento comercial para o respectivo consumidor que adquiriu o bem^[94]. A autorização para utilização do aparelho, no caso, corresponderia a um token de valor^[95], cuja operação de transmissão seria registrada na blockchain sempre que as condições pré-estabelecidas fossem alcançadas. Dessa forma, apenas aquele que detivesse tal token de valor conseguiria utilizar o telemóvel, o qual, por sua vez, apresentar-se-ia inoperável para as demais pessoas.

Já na segunda situação, aventa-se a possibilidade de o possuidor de uma máquina de lavar roupas e uma loja que comercialize sabão líquido firmarem um smart contract que, sempre que constatada a diminuição da quantidade deste último produto, ordene a aquisição de mais do mesmo e, uma vez identificado o pagamento, envie o bem adquirido para a respectiva residência^[96].

Ambas as hipóteses são previstas para um futuro em que os objetos das transações estejam amplamente conectados à Internet, possibilitando a coleta e processamento de dados de forma a viabilizar a atuação do smart contract “dentro” dos mais diversos bens que, atualmente, fazem parte do nosso cotidiano^[97].

Porém, mesmo fora do âmbito futurístico da IoT, outros exemplos de smart contracts em situações cotidianas podem ser citados. Um deles é o já mencionado contrato de seguro para o caso de atrasos ou cancelamentos de voos. Ainda no âmbito securitário, KEVIN WERBACH e NICOLAS CORNELL citam a programação de um smart contract entre uma seguradora e um produtor rural pelo qual fica acordado que, uma vez constatada a diminuição ou o aumento da temperatura da região em que se localiza a plantação^[98], para além de um patamar pré-definido, seja realizado o pagamento automático de uma indenização àquele agricultor em razão da perda de sua safra^[99]. 

Os smart contracts podem ser encontrados também no âmbito da compra e venda de bens digitais, e. g., um contrato inteligente criado para, uma vez realizado o pagamento do valor atribuído a um e-book^[100], disponibilizar automaticamente o referido arquivo digital ao respectivo comprador.

Em comum, os exemplos supracitados possuem o fato de potencialmente envolverem relações B2C, sempre que, por certo, estejam presentes os requisitos necessários para caracterizar uma das partes enquanto consumidora e, a parte contrária, enquanto profissional.

Sobre o tema, FERREIRA DE ALMEIDA aponta os elementos subjetivo, objetivo, teleológico e relacional como nortes para o enquadramento da noção de consumidor, a depender do diferente texto normativo que esteja sob análise^[101]. Embora consigne a possibilidade de, em determinadas normas, algum destes quatro elementos se encontrar esvaziado, também MORAIS CARVALHO faz referência às componentes subjetiva, objetiva, teleológica e relacional para o exame do conceito de consumidor^[102].

De acordo com DIAS OLIVEIRA, o elemento subjetivo se refere à exigência de o consumidor ser pessoa em sentido jurídico, sujeito de direito, abrangendo, em consequência, tanto as pessoas físicas quanto jurídicas^[103]. O elemento objetivo, por sua vez, diz respeito aos bens e serviços adquiridos pelo consumidor e, o teleológico, à finalidade com a qual aqueles foram adquiridos por este último, sendo necessário que se destinem ao seu uso pessoal ou privado^[104]. Por fim, o elemento relacional remete à contraparte com a qual o consumidor travou o negócio jurídico, pressupondo-se que aquela consista numa empresa ou entidade profissional^[105]. Quanto ao último aspecto, MORAIS CARVALHO ainda acrescenta ser irrelevante a circunstância de a atividade envolver o exercício de uma profissão liberal^[106].

No ordenamento português, tais elementos podem ser identificados em uma das definições mais relevantes de consumidor, encontrada no artigo 2.º-1 da Lei n.º 24/1996, de 31 de julho, a chamada Lei de Defesa do Consumidor - LDC^[107], segundo a qual considera-se consumidor todo aquele (elemento subjetivo) a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos (elemento objetivo), destinados a uso não profissional (elemento teleológico), por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade econômica que vise a obtenção de benefícios (elemento relacional)^[108].

Conforme assinalado anteriormente, o fato de um acordo ser firmado através de um smart contract não obsta, per si, a sua classificação como negócio jurídico bilateral. Da mesma forma, uma vez presentes a totalidade, ou, a depender do diploma normativo, uma parcela significativa dos elementos suprarreferidos, inexistem óbices para que os scripts ou pequenos programas armazenados na blockchain — da plataforma Ethereum ou de outra semelhante^[109] — sejam enquadrados como provenientes de uma relação de consumo.

Em se tratando de contratos inteligentes de consumo, portanto, estarão tais negócios igualmente sob a alçada da legislação consumerista^[110], com tanto fundamento quanto os contratos de consumo em geral, eletrônicos ou não. Ainda que os smart contracts sejam por vezes apontados como mecanismo de fortalecimento dos consumidores perante os profissionais^[111], um dos fundamentos mais tradicionais para a edição da legislação do consumo^[112] também se encontrará presente, qual seja, a existência de um desequilíbrio de forças entre os contraentes.

Se, por um lado, a promessa de execução automática profetiza uma retomada de poder pelos consumidores nas negociações, levando a que os profissionais não mais tenham como descumprir as obrigações que acordaram, outros aspectos que caracterizam o desequilíbrio nesse tipo de relação continuarão presentes.

Os consumidores em geral encontram-se numa natural posição de vulnerabilidade perante os fornecedores de bens ou prestadores de serviços, podendo aquela ser analisada a partir de quatro vertentes: a vulnerabilidade técnica, a jurídica ou científica, a fática ou socioeconômica e a informacional.

Consoante as lições de LIMA MARQUES, a vulnerabilidade técnica diz respeito à ausência de conhecimentos técnicos específicos, pelo consumidor não profissional, em relação ao bem ou serviço a ser adquirido ou prestado, razão pela qual este sujeito da relação pode ser mais facilmente ludibriado do que aqueles que os detém^[113]. Ainda consoante a autora, a vulnerabilidade jurídica ou científica corresponde à falta de experiência e de conhecimentos jurídicos, de contabilidade e de economia, relacionados ao negócio pelo consumidor não profissional, em especial no que se refere à compreensão de conteúdo contratual em cujo bojo se empreguem termos muito específicos daqueles ramos do saber^[114]. A vulnerabilidade fática ou socioeconômica, por sua vez, diz respeito à posição de superioridade do fornecedor, na relação de consumo, decorrente do seu monopólio fático ou jurídico, do seu elevado poderio econômico ou mesmo da essencialidade do serviço a ser prestado^[115]. 

Conquanto possa ser tida como desdobramento da vulnerabilidade técnica, a vulnerabilidade informacional, segundo LIMA MARQUES, traduz, nos dias atuais, em que as fronteiras do consumo se encontram alargadas pelos meios de comunicação em massa^[116], um novo tipo de fragilidade^[117]. Nas palavras da autora, “Hoje, porém, a informação não falta, ela é abundante, manipulada, controlada e, quando fornecida, nos mais das vezes, desnecessária”^[118]. Desta feita, a proteção dessa vertente da vulnerabilidade demanda um controle da qualidade da informação prestada pelos fornecedores aos consumidores, permitindo-lhes a sua real compreensão.

Nos contratos inteligentes de consumo, assim como nos contratos de consumo em geral, tais vulnerabilidades estarão igualmente presentes, senão agravadas pelo recurso aos smart contracts e a complexidade a eles inerente. Às vertentes técnica e jurídica, será acrescida, considerando-se o consumidor médio, a ausência de conhecimento informático e computacional sobre o próprio funcionamento em abstrato de um SC, bem como a incapacidade de compreensão da linguagem computacional utilizada no contrato inteligente a ser depositado na blockchain.

Intrínseca à sociedade da informação, a vulnerabilidade informacional, com ainda mais razão, estará presente nas relações de consumo envolvendo smart contracts, em especial se considerado o “habitat natural” destas, a Internet, e todo o marketing que envolve a contratação inteligente, assunto que se tornou moda nos últimos anos e que nem sempre envolve a prestação de informações de qualidade pelos profissionais aos consumidores.

Por fim, embora o recurso aos smart contracts implique a impossibilidade, ao menos tendencial, de descumprimento do acordo, o mero emprego dos SC não deve ter o condão de afastar a posição de superioridade do fornecedor, continuando aquele a ditar os termos contratuais, sem que haja possibilidade de negociação pelos consumidores, com o recurso a cláusulas negociais gerais prévia, unilateralmente elaboradas e rigidamente impostas^[119].

Nas considerações iniciais acerca da origem e funcionamento da Bitcoin, afirmou-se que as transações com a referida criptomoeda podem ser realizadas sem a necessidade de expor a verdadeira identidade dos contraentes, os quais, através de um sistema criptográfico assimétrico, podem revelar ao público — assim como à contra-parte — apenas uma série de números e letras que representam sua assinatura digital^[120]. 

A possibilidade do anonimato é uma característica que, igualmente, pode ser transposta para os usuários da plataforma Ethereum nas transações financeiras envolvendo os smart contracts armazenados nessa blockchain^[121]. O completo anonimato, contudo, é uma característica que, a priori, provoca incertezas quando posta no âmbito das relações de consumo.

Logo à partida, o dito anonimato encontra obstáculo prático na própria definição de consumidor. Como explanado, para que estejamos diante de uma relação de consumo, faz-se necessária a presença de uma série de elementos, alguns dos quais demandam, para serem aferidos, o conhecimento da identidade dos contraentes e das finalidades que envolvem seja a aquisição seja a oferta do bem ou serviço objeto do acordo.

Sendo desconhecidas as identidades dos detentores das assinaturas digitais envolvidas num determinado negócio de consumo, como analisar a presença, de um lado, de uma pessoa física ou jurídica^[122] ou mesmo que esta adquiriu o bem ou serviço para os destinar a um uso não profissional? Da mesma forma, como analisar a presença, do outro lado do acordo, de pessoa que exerce com carácter profissional uma atividade econômica que vise a obtenção de benefícios? As partes estariam, assim, às cegas no que se refere à qualidade das pessoas com as quais estão travando o negócio.

Tal obstáculo, contudo, refere-se mais a um plano hipotético, uma vez que, na prática, dificilmente se realizará um acordo nesse âmbito sem conhecer informações básicas dos envolvidos^[123], especialmente acerca do profissional que fornece o bem ou serviço disponível on-line. Isso porque serão necessárias interfaces gráficas que viabilizem o encontro e a interação entre os potenciais consumidores e os contratos inteligentes inseridos na blockchain pelos profissionais e cujas funcionalidades sejam por aqueles desejadas^[124].

Sem a existência dessas interfaces gráficas, disponíveis através de aplicações em sítios na web, os scripts ou pequenos programas armazenados na blockchain permaneceriam ininteligíveis às pessoas em geral, que não compreendem a linguagem de programação^[125]. Impossibilitados de perceber o próprio conteúdo do bem ou serviço ofertado, ou mesmo de até a eles chegar, dificilmente os consumidores concluiriam os negócios de consumo, frustrando-se assim a própria finalidade para a qual tais smart contracts teriam sido desenvolvidos.

Ademais, em tais sítios na web, da mesma forma que nas contratações eletrônicas em geral, há a obrigação legal de disponibilizar ao consumidor informações básicas sobre o profissional com o qual aquele estará entabulando o negócio jurídico bilateral, a exemplo do artigo 8.º, alínea b) da LDC, pelo qual o fornecedor de bens ou prestador de serviços tem a obrigação, seja ao tempo da negociação seja ao tempo da celebração do contrato, de prestar informações claras, objetivas e adequadas acerca da sua própria identidade, as quais englobam seu nome, firma ou denominação social, endereço geográfico e número de telefone.

De semelhante forma, o Decreto Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, no artigo 4.º-1, alínea a), dispõe que, antes de o consumidor se vincular ao contrato celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve facultar-lhe, em tempo adequado e de forma clara e compreensível, informações sobre sua identidade, nas quais o legislador inclui as informações já citadas, além do endereço eletrônico, caso exista, de modo a permitir que o consumidor possa contactá-lo e comunicar-se de forma rápida e eficaz.

No artigo 10.º-1 do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que trata do Comércio Eletrônico no Mercado Interno e Tratamento de Dados Pessoais, é previsto ainda o dever de o prestador de serviços da sociedade da informação estabelecido em Portugal disponibilizar, permanentemente em linha, elementos que possibilitem sua identificação, tais como as já mencionada informações sobre nome, denominação social e endereço geográfico, além de informações sobre suas inscrições nos registros públicos e número de identificação fiscal.

Ademais, para que ocorram as interações com a interface gráfica, armazenada no front end e provedora de dados para o contrato inteligente armazenado no back end^[126], poderão ser demandadas dos usuários mais informações sobre suas verdadeiras identidades de forma a permitir sua identificação^[127], tal como já ocorre comumente na contratação celebrada através da internet em geral na qual, no mais das vezes, exige-se do consumidor o preenchimento de formulário, ou mesmo a abertura de uma conta de usuário, com informações pessoais básicas sobre si.

Na prática, portanto, o dito anonimato das partes permanecerá apenas no que tange às transações registradas no livro-razão compartilhado pela rede, uma vez que elas estarão registradas na blockchain e associadas somente às assinaturas digitais daqueles que depositaram o smart contract na cadeia de blocos. Diferentemente, para que ocorra a interação necessária à conclusão do acordo de consumo, serão necessárias interfaces gráficas, as quais exibam informações pessoais do profissional, bem como demandem informações pessoais do consumidor.

Conforme mencionado, no ordenamento jurídico português não se exige, para a validade das declarações negociais, a observância de uma forma especial, salvo quando a lei assim o determinar, conforme disciplinado no artigo 219.º do Código Civil. Ademais, no artigo 25.º-1 do Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de janeiro, o legislador português estabeleceu um princípio geral da admissibilidade da contratação eletrônica, segundo o qual é livre a celebração de contratos por via eletrônica, sem que a validade ou eficácia destes seja prejudicada pelo simples motivo de se utilizarem daquele meio.

Estabelecidos tais pressupostos, chegou-se à conclusão de que, atendidos os requisitos necessários à formação de um negócio jurídico bilateral, inexistiriam óbices à consideração dos smart contracts como contratos pelo simples fato de estes serem redigidos em linguagem computacional e de se destinarem ao ambiente digital. Contudo, conforme adverte PINTO GOMES, as boas práticas recomendarão que, adjacente ao contrato redigido em linguagem computacional, seja disponibilizada uma versão do contrato em linguagem corrente e, portanto, inteligível a ambos os contratantes^[128]. 

No âmbito das relações de consumo, por sua vez, a existência de uma versão do contrato em linguagem corrente, de forma a possibilitar a compreensão dos termos contratuais pelos consumidores, deixa de ser uma recomendação de boa prática para se tornar um imperativo porquanto o direito à informação é primordial à legislação consumerista, possuindo, inclusive, envergadura constitucional, conforme artigo 60.º-1 da CRP.

Nesse sentido, a Lei de Defesa do Consumidor prevê o direito do consumidor, genericamente, à informação para consumo (art. 3.º-d) e um especial dever de informação, por parte do profissional, quanto às principais cláusulas do contrato a celebrar, e cujo descumprimento, em razão da falta de informação, informação insuficiente, ilegível ou ambígua, implica um direito de retratação pelo consumidor do contrato (art. 8.º-1-4 da LDC)^[129]. Não basta, contudo, que a informação seja prestada de qualquer forma, devendo haver clareza, objetividade e adequação em seu fornecimento. Faz-se imprescindível a prestação de informação com qualidade, e não apenas quantidade.  

A preocupação constante com o direito de informação do consumidor e o consequente dever de informar do profissional decorrem da já mencionada discrepância de forças entre tais personagens. Nesse contexto, a informação traduz-se como uma das formas mais eficazes de proteger o consumidor ao mitigar sua posição de desvantagem na relação, proporcionando assim comportamentos mais responsáveis e esclarecidos. 

No que tange aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro, impõe ainda a obrigação para os profissionais, em benefício dos consumidores, de confirmar a celebração do contrato através da entrega, em suporte duradouro, das informações pré-contratuais (art. 6.º-1), estando em causa aqui uma confirmação do conteúdo essencial do negócio jurídico, ou seja, uma formalização de suas principais cláusulas^[130].

Por sua vez, na já mencionada norma acerca do Comércio Eletrônico no Mercado Interno e Tratamento de Dados Pessoais, é previsto um dever de comunicação, pelo profissional, dos termos contratuais e das cláusulas gerais referentes ao negócio de consumo de maneira a permitir ao destinatário, eventualmente um consumidor, armazená-los e reproduzi-los^[131].

De pouco adiantaria, contudo, o mero envio ao consumidor, ainda que em suporte duradouro, do algoritmo utilizado no smart contract, na medida em que o texto seria ininteligível àquele porquanto escrito em linguagem computacional. Limitando-se o profissional ao envio do script que compõe o SC, não estaria se desincumbindo do dever de comunicar o conteúdo essencial do negócio jurídico.  

A informação a ser prestada ao consumidor, repita-se, deve ser clara, objetiva e adequada, a fim de lhe possibilitar a real compreensão dos termos do negócio jurídico. A comunicação dos principais termos contratuais em linguagem incompreensível, ao menos para o consumidor médio, seria inócua e descumpridora de deveres impostos em diversos diplomas consumeristas, tais quais os supracitados.

No tópico, cumpre mencionar o Decreto-Lei n.º 238/86, de 19 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 42/98, de 6 de fevereiro. Embora os smart contracts de consumo, sequer imaginados à época da edição primeva do texto normativo, sejam escritos em linguagem computacional, a qual não se trata, propriamente, de uma língua estrangeira, suas determinações quanto a esta última podem ser aqui utilizadas analogicamente^[132] uma vez que as razões justificativas da dita regulamentação também se encontram na hipótese.

Parte o DL n.º 238/86 do princípio de que o crescente alargamento do mercado português a produtos ou serviços de origem estrangeira, quando desacompanhado do emprego da língua portuguesa, inviabiliza na prática o exercício do direito à informação, considerado um dos mais relevantes direito do consumidor.   

Estabelecidas tais premissas, determina o legislador então a obrigatoriedade de as informações sobre a natureza, características e garantias dos bens ou serviços oferecidos ao público no mercado português serem prestadas em língua portuguesa (art. 1.º do DL n.º 238/86), sendo obrigatória, nos casos de ditas informações estarem redigidas em língua estrangeira, a adição de sua tradução integral aos meios informativos utilizados (art. 2.º do DL n.º 238/86).

Determina também que, sem prejuízo da versão em língua estrangeira, os contratos que se destinem à venda de bens ou produtos ou à prestação de serviços no mercado português, bem como a emissão de faturas ou recibos, devem ser redigidas em língua portuguesa (art. 3.º do DL n.º 238/86)^[133].

No caso dos smart contracts, também a disponibilização, exclusivamente em linguagem computacional, de informações essenciais do bem ou serviço, bem como dos termos contratuais, inviabiliza, na prática, o exercício do direito à informação posto que não permite ao consumidor a real compreensão do negócio jurídico firmado. A linguagem estrangeira referida no DL n.º 238/86, portanto, pode ser objeto de um esforço analógico para abarcar também a linguagem computacional.

Desta feita, de uma leitura conjunta das diversas leis consumeristas, é possível concluir que, nas contratações de consumo que recorram a smart contracts no mercado português, será imprescindível que os termos contratuais redigidos em linguagem computacional sejam acompanhados de uma versão escrita (em papel ou contida num outro suporte duradouro) em língua portuguesa^[134].

A necessidade de uma versão do smart contract escrita em língua corrente é medida relevante também para determinar o real conteúdo do acordo firmado entre as partes^[135]. Afinal, os códigos que comporão um smart contract serão desenvolvidos por uma pessoa, sendo a falibilidade inerente à condição humana. Tal programador precisará transpor para uma linguagem computacional os termos contratuais desejados pelas partes contratantes, processo este que poderá levar a discrepâncias entre o almejado por aqueles e o que de fato foi escrito no script.  

Em se tratando de uma relação de consumo, na hipótese de o código do smart contract apresentar discrepâncias face o conteúdo das informações escritas em linguagem natural e disponíveis aos usuários e potenciais consumidores, devem estas últimas prevalecer sobre o conteúdo do script ou pequeno programa, eis que foram determinantes para a emissão da declaração de vontade de contratar pelo consumidor^[136].

Ademais, a linguagem computacional possui uma natureza objetiva incompatível com os subjetivismos da linguagem natural falada pelos Homens. Nessa medida, embora os smart contracts possuam a mesma lógica condicional dos contratos, a linguagem computacional não lhes permite captar todas as nuances dos contratos redigidos em linguagem natural, em especial se considerada a complexidade de boa parte dos termos contratuais da sociedade contemporânea^[137].

Com efeito, até mesmo a aplicação informática mais avançada em termos de processamento de linguagem natural, afirma HARRY SURDEN, apresenta-se limitada quando comparada às habilidades de leitura e compreensão de uma pessoa alfabetizada comum^[138]. Desta feita, por impossibilidade técnica de traduzir todos os termos contratuais da linguagem natural para a computacional, diversos aspectos^[139] que compõem o negócio jurídico devem ficar de fora do script que compõe o smart contract^[140]. 

Cumpre então fazer um acréscimo à afirmação realizada no bojo do capítulo anterior, qual seja, de que o conceito de negócio jurídico bilateral se afigura plenamente harmonizável com a ideia que envolve os SC. É que, ainda que seja possível em teoria redigir um contrato em forma de script, na ampla maioria dos casos, especialmente nos casos de smart contracts de consumo, apenas parte do acordo deverá se apresentar através da linguagem computacional^[141].

No tópico, é de se destacar que as interfaces gráficas, mencionadas em momento anterior, cumprirão o papel não apenas de indicar aos usuários e potenciais consumidores a identidade da empresa ou profissional responsável, mas também de lhes fornecer informações relativas ao bem ou serviço ofertados.

No caso dos smart contracts, tais informações devem incluir não apenas dados como as características principais dos bens ou serviços, preço, formas de pagamento, vigência contratual, etc., mas também sobre a própria lógica de funcionamento por trás do respectivo script, eis que o automatismo e a tendencial imutabilidade que os envolvem são traços fundamentais e distintivos dessa forma de contratar.

Estando os consumidores em posição de desigualdade na relação, muitas das vezes não apenas a nível econômico, mas também no que tange ao próprio funcionamento do negócio, é através do acesso à informação que se possibilita algum fortalecimento daqueles indivíduos perante as empresas e profissionais, evitando a contração de obrigações indesejadas ou até mesmo abusivas, dentre outros aspectos negativos.

Nesse sentido, diversos são os diplomas normativos portugueses que consagram o direito à informação dos consumidores acerca dos produtos ofertados no comércio, tal como o artigo 8.º-1 da Lei de Defesa do Consumidor, pelo qual, inclusive, não basta que a informação seja prestada de qualquer forma, devendo haver clareza, objetividade e adequação nessa prestação, sendo imprescindível, portanto, a prestação de informação com qualidade, e não apenas quantidade. Ademais, de acordo com a LDC, o contrato de consumo também é integrado pelas informações concretas e objetivas disponibilizadas em mensagens publicitárias do bem, serviço ou direito emitidas anteriormente à conclusão do acordo.

Consoante o teor do artigo 4.º-3 do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, ainda fazem parte do contrato as informações pré-contratuais fornecidas no âmbito das contratações celebradas à distância e fora do estabelecimento comercial, tais como aquelas acerca de características essenciais dos bens ou serviços, preço, modalidades de pagamento e entrega, dentre outras^[142].

Ao utilizar interfaces gráficas ou mesmo publicidades em suporte físico que tornem o conteúdo de um smart contract compreensível e atrativo aos consumidores, as informações naquelas contidas deverão ser consideradas como integrantes do contrato, de forma que o negócio jurídico bilateral firmado não compreenda somente o script ou pequeno programa armazenado na blockchain, e sim o produto da soma das informações obtidas naquelas interfaces e publicidades e dos códigos que compõem o smart contract^[143].

A tendência no momento, portanto, é de que os contratos inteligentes de consumo assumam uma forma mista, em que parte do acordo se encontra escrita em linguagem natural, dando conta de aspectos essenciais à informação ao consumidor, seja em suporte físico ou eletrônico, e, a outra parte, em linguagem computacional, a qual, ao tempo que estabelece verdadeiras cláusulas contratuais através de sua lógica de funcionamento “se X, então Y”, estabelece também comandos compreensíveis e auto-executáveis pelos computadores^[144].

A ideia propulsora das criptomoedas, que viabilizaram a criação dos contratos inteligentes, surgiu da necessidade de eliminar a dependência de entidades centrais intermediadoras em transações financeiras eletrônicas, sem, contudo, abalar a confiança das partes acerca do operação financeira realizada. A eliminação de tais figuras, através do recurso à já mencionada rede de dados distribuída, teria reflexos na redução dos custos das transações financeiras^[145].

Contudo, e especialmente no que tange aos contratos inteligentes, apesar de afastada a necessidade de entidades centrais para validar as operações financeiras, outros intervenientes e, consequentemente, outros custos^[146] foram acrescentados ao iter contratual. Isso porque, além de não eliminar a necessidade da presença dos operadores do direito, o emprego dos smart contracts dependerá, indubitavelmente, do auxílio de profissionais da computação especializados no tema — ou, no mínimo, de juristas que também tenham a programação dentre os seus leques de conhecimento.

Aos custos inerentes à contratação de juristas e programadores aptos a desenvolver contratos inteligentes, as empresas e profissionais mais prudentes acrescentariam, ainda, as despesas referentes a auditorias e testes dos scripts ou pequenos programas a serem depositados na blockchain, a fim de evitar eventuais defeitos nos códigos que impliquem em perdas financeiras irremediáveis^[147].

A combinação de todos esses fatores pode elevar os custos de desenvolver um smart contract para um patamar entre U$7.000, para aplicações menos elaboradas, até U$45.000 ou mais, para aquelas mais complexas^[148], tornando o acesso seguro ao mundo dos contratos inteligentes, muitas vezes, algo não cogitável para empresas e profissionais de pequeno ou mesmo médio porte financeiro e estrutural.

A complexidade inerente à criação dos contratos inteligentes e os altos custos envolvidos nessa operação implicam que o recurso ao automatismo será mais vantajoso quando realizado em série ou em grande volume^[149], levando a crer que, ao menos no âmbito das relações de consumo, tais aplicações serão mais comumente utilizadas nas chamadas contratações em massa, nas quais, por certo, os custos de desenvolvimento serão repassados e diluídos entre as centenas de consumidores a contratar.    

É pouco provável, portanto, que os smart contracts sejam utilizados no âmbito das relações de consumo de forma personalizada, adaptando-se os scripts e pequenos programas ao resultado das negociações realizadas entre os consumidores e os profissionais. Diante desse cenário, a ideia de que os contratos inteligentes devolveria aos consumidores o poder nas negociações torna-se algo distante. O mais provável é que as empresas e profissionais utilizem uma mesma aplicação para abarcar uma pluralidade de distintos consumidores.

A inviabilidade de adaptar os smart contracts às necessidades específicas de cada consumidor e o seu destino às contratações em massa remetem a dois conceitos bastante conhecidos do direito dos contratos em geral, mas também, e especialmente, do direito do consumo, quais sejam, os contratos de adesão e as cláusulas contratuais gerais^[150].

A gênese de ambas as figuras remonta ao surgimento da sociedade industrial, a qual, a partir do século XIX, trouxe consigo o aumento das concentrações urbanas e, consequentemente, a massificação das relações jurídicas e econômicas, com a chamada sociedade de massas, tornando inviável a conservação do modelo de negociação contratual estritamente individualizado^[151], incompatível com as necessidades de maior racionalização, planejamento, celeridade e eficácia do processo produtivo e distributivo das empresas^[152].

A larga escala de produção e consumo de bens e serviços, inerente à sociedade de massas, implicou, nas palavras de OLIVEIRA ASCENSÃO, num distanciamento do diálogo, com a “balança contratual” pendendo em favor da parte econômica e socialmente mais forte, a qual predispunha os termos da avença, restando à parte contrária a total anuência aos termos propostos ou a não contratação^[153].

Nessa mesma linha de pensar, ANA PRATA define os contratos de adesão como aqueles acordos nos quais uma das partes se encontra diante de uma proposta contratual não alterável, restando-lhe, como alternativas possíveis, ou a completa aceitação ou a total rejeição do conteúdo contratual^[154]. 

A passividade na postura do destinatário, salvo pela possibilidade de aderir ou não ao contrato proposto pelo mais forte na relação^[155], representa, para PINTO MONTEIRO, a essência dos chamados contratos de adesão, marcados pela predisposição unilateral e rígida dos termos contratuais por uma das partes, não havendo espaço para negociação pela outra parte^[156].

No que tange às cláusulas contratuais gerais, FERREIRA DE ALMEIDA nos remete à ideia de repetição de um determinado conteúdo contratual para diferentes contraentes, dando ensejo a que os contratos com recurso àquelas ficassem conhecidos como contratos padronizados ou standard^[157].

Ainda de acordo com o autor, duas são as características essenciais para a classificação das CCG, a predisposição unilateral e a generalidade, havendo ainda uma característica tendencial, porém de presença não obrigatória, a rigidez^{[158] [159]}.

Enquanto a primeira característica se refere à elaboração das cláusulas em momento anterior à própria contratação, por apenas um dos contraentes e com a intenção de as utilizar em contratações futuras, o segundo atributo diz respeito à pluralidade de contraentes potenciais, ainda que seja possível, de antemão, delimitar-lhes a quantidade^[160].  Por fim, no que tange à terceira qualidade, a rigidez apresenta-se como apenas tendencial na medida em que, ainda que improvável, resta possível à contraparte a eliminação ou alteração de parte do clausulado, sendo necessária a manutenção, contudo, das demais como cláusulas contratuais gerais^[161]. 

Tal propensão à rigidez é uma das razões pelas quais as cláusulas contratuais gerais estão frequentemente associadas aos contratos de adesão, uma vez que aquelas estão fortemente presentes nestes últimos. Nesse sentir, MOTA PINTO afirma que os contratos de adesão, em sua maioria, apresentarão em seu conteúdo cláusulas cuja elaboração prévia e unilateral pela parte mais forte se deu com o intuito de servir como modelo para todos ou parte dos contratos a serem firmados por determinada empresa ou profissional^[162].

Também sobre o tema, ENGRÁCIA ANTUNES discorre sobre os contratos de adesão como envolvendo uma situação na qual um dos contraentes — o empresário ou o profissional — define o conteúdo contratual de forma unilateral e apriorística, sendo este último composto de cláusulas contratuais uniformes ou padronizadas cujo público-alvo recairia sobre uma massa indeterminada de indivíduos — os consumidores — aos quais restaria unicamente a rejeição ou acolhimento em bloco daquele conteúdo contratual^[163].

Pelo exposto, depreende-se que os contratos de adesão são figura mais ampla que as CCG, não se tratando, consoante SOUSA RIBEIRO, de conceitos inteiramente sobreponíveis uma vez que aqueles abarcam todos os casos em que há imposição unilateral de cláusulas elaboradas previamente, ainda que tal imposição se refira a um único contrato^[164], possibilidade esta que não se enquadra na noção de CCG, as quais não prescindem da generalidade e indeterminação.

Considerando-se o cenário que envolve o desenvolvimento e utilização dos smart contracts em cotejo com os conceitos supra expostos, é possível concluir que os contratos inteligentes de consumo serão, em sua maioria, contratos de adesão compostos de cláusulas contratuais gerais, eis que não caberá aos consumidores negociar com a empresa ou profissional a fim de chegar a um acordo que se adéque especificamente às suas necessidades. Isso porque, ao menos para as empresas e profissionais que pretendam disponibilizar no mercado de consumo contratos livres de problemas operacionais não previstos e indesejados, a elaboração e auditoria dos scripts necessários ao funcionamento dos smart contracts compreende um processo oneroso, do qual participam não apenas profissionais do âmbito jurídico, mas também profissionais da computação. O alto custo inerente ao desenvolvimento da contratação inteligente deve conduzir, via de regra, à utilização dos smart contracts para as contratações de massa e, em consequência, no recurso aos contratos de adesão e CCG.

Com ainda mais razões do que ocorre nas contratações de consumo em geral, também restará ao consumidor, parte mais frágil do negócio, a total rejeição ou o total acolhimento do conteúdo dos contratos inteligentes de consumo, sendo estes últimos, portanto, contratos de adesão. Ademais, não sendo nem logística nem financeiramente viável a elaboração e alteração dos scripts ou pequenos programas de forma individualizada, tais contratos inteligentes devem ser utilizados de forma padronizada pelo profissional, o qual se encontra em posição de vantagem aos seus destinatários, para uma série indeterminada de consumidores, razão pela qual os smart contracts igualmente estarão sujeitos às cláusulas contratuais gerais e às problemáticas destas decorrentes, e. g., a estipulação de cláusulas abusivas, conforme veremos no tópico a seguir.

A contratação em massa, com o consequente recurso aos contratos de adesão e às cláusulas contratuais gerais, propicia a estipulação de cláusulas abusivas nos contratos de consumo porquanto envolvem a predisposição unilateral e rígida de termos contratuais por uma parte mais forte, o fornecedor bens ou prestador de serviços, perante uma contraparte mais fraca, o consumidor, o qual nem sempre possui o conhecimento técnico e jurídico necessário para a proteção de seus próprios interesses.

Tais circunstâncias, aliadas por vezes à indispensabilidade do bem ou serviço objeto do contrato de consumo, acabam por fomentar a imposição de cláusulas abusivas pelas empresas e profissionais, que redigem as CCG que farão parte dos contratos de adesão da forma que lhes é mais conveniente^[165], ainda que dando margem a um exagerado desequilíbrio contratual.

Além do que, no contexto dos smart contracts, não é demais supor que nem sempre a inserção de transações fictícias será possível do ponto de vista técnico ou mesmo útil, razão pela qual se retornaria ao ressarcimento pelo valor correspondente, previsto no art. 289.º do Código Civil. Reduzir o deslinde dos conflitos envolvendo smart contracts de consumo a demandas de ressarcimento, contudo, não parece ser a melhor via, causando inevitavelmente não só um sentimento de desproteção nos consumidores, mas a agravação da sua vulnerabilidade.

Conforme foi salientado, os consumidores estão numa natural posição de vulnerabilidade técnica, jurídica e fática perante os fornecedores de bens e prestadores de serviços. Tal fragilidade se encontra potencializada quando as relações de consumo se dão no ambiente da contratação à distância, em especial no âmbito da Internet.

Se, por um lado, o consumo é facilitado pela praticidade de adquirir bens e serviços sem a necessidade de sair de casa, bastando, muitas vezes, apenas um clique para que a contratação seja efetivada, por outro, essa facilidade pode também fomentar um consumo impensado, fruto da impulsividade e das necessidades criadas pela publicidade massiva a que os consumidores são submetidos nos tempos atuais^[209], nos quais a vulnerabilidade informacional se sobressai.

No intuito de evitar as consequências danosas desse modo de proceder, surge o direito de livre resolução contratual^[210], o qual, segundo GRAVATO MORAIS, visa afastar tais comportamentos pouco mediatos e até irreflexivos por parte dos consumidores, através da concessão de um “período de reflexão”, permitindo àqueles uma melhor avaliação, certamente mais ponderada e tranquila, sobre os negócios aos quais se vincularam^[211].

Também nesse sentido, ROSCOE BESSA aduz que o direito de livre resolução — ou, como é mais comumentemente conhecido, direito de arrependimento — tem como objetivo evitar a contratação por impulso pelo consumidor, o qual não possui contato físico com o produto no momento da aquisição on-line^[212], não lhe sendo possível, ainda que diante de diversas fotos, avaliar suas características e qualidades^[213].

No tema, FERREIRA DE ALMEIDA coloca sob a alçada do direito de arrependimento todas as hipóteses legais nas quais esteja prevista a prerrogativa, para a parte contraente, de resolver contrato anteriormente firmado com profissional, mediante mera declaração unilateral e sem a necessidade de contrapartida ou motivação, desde que o exercício dessa faculdade se dê dentro do prazo legal^[214]. Constitui, assim, direito potestativo do consumidor pelo qual este pode influenciar a situação jurídica do profissional sem a concorrência de vontade deste^[215].

No ordenamento português, mais especificamente no âmbito da contratação à distância ou fora do estabelecimento comercial, o direito de arrependimento está previsto nos artigos 10.º a 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, dispondo aquele primeiro artigo que o consumidor possui a liberalidade de resolver o contrato sem arcar com quaisquer custos ou necessitar indicar o motivo pelo qual o faz.

Cabe ao consumidor, contudo, arcar com os custos da devolução do bem, salvo nos casos em que o fornecedor acorde em os suportar ou quando o consumidor não tiver sido previamente informado, pelo fornecedor, do referido dever (art. 13.º do DL n.º 24/2014).

O prazo para exercício dessa prerrogativa é de 14 dias, a contar de determinados marcos temporais, e. g., o dia da celebração do contrato de prestação de serviço, o dia em que o consumidor adquirir a posse física do produto comprado, dentre outros (art. 10.º-1)-a-b) do DL n.º 24/2014). Contudo, falhando o fornecedor de bens ou prestador de serviços em seu dever de informar o consumidor da existência do direito de livre resolução, o prazo para exercício da prerrogativa passa a ser de 12 meses, a contar dos já mencionados marcos temporais (art. 10.º-2 do DL n.º 24/2014).

Para que o consumidor possa, de fato, analisar de forma ponderada o negócio firmado, é beneficiado ainda com o direito de inspecionar, tomando os devidos cuidados, a natureza, características e funcionamento do bem (art. 14.º-1 do DL n.º 24/2014). Optando, finalmente, pela resolução do contrato, deve o consumidor, dentro do prazo de 14 dias, declarar inequivocamente sua decisão por meios suscetíveis de prova, tais como carta, contato telefônico, a própria devolução do bem (art. 11.º-2 do DL n.º 24/2014) ou, quando tal for possível, através do sítio na Internet no qual adquiriu o bem ou serviço, devendo o fornecedor ou prestador de serviços acusar o recebimento da declaração (art. 11.º-4 do DL n.º 24/2014).

Devidamente exercido o direito de arrependimento, cabe ao fornecedor de bens ou prestador dos serviços, reembolsar o consumidor no prazo de 14 dias a contar da data em que informado da decisão de resolução do contrato de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos usuais de entrega do produto (art. 12.º-1 do DL n.º 24/2014).  

Explanado, em linhas gerais, o modus operandi do direito à livre resolução, a figura parece ir contra à própria lógica de funcionamento dos SC inseridos na blockchain, porquanto estes se pretendem imutáveis e imparáveis, o que, a priori, representaria um impedimento técnico ao exercício do direito de arrependimento.

Contudo, a forma através da qual os smart contracts de consumo se apresentarão à sociedade em geral tomará contornos próximos ou mesmo idênticos aos daquela com a qual os demais contratos celebrados através da Internet o fazem. Por consectário lógico, situações que normalmente são apontadas como fundamentos para o direito de arrependimento estarão igualmente presentes na contratação inteligente realizada à distância.

Da mesma forma como acontece quanto aos contratos celebrados à distância em geral, poderão os profissionais e empresas cuja atuação envolva os contratos inteligentes se utilizar de técnicas de comercialização que se aproveitem da situação de vulnerabilidade dos consumidores.

Sendo a contratação à distância o cenário mais recorrente para a contratação inteligente, não será incomum o recurso persistente e agressivo às referências publicitárias nos mais diversos e inusitados sítios eletrônicos, os quais muitas vezes sequer pertencem aos fornecedores do bem ou serviço objeto da publicidade^[216].

Da mesma forma, a depender do bem ou serviço objeto da contratação inteligente^[217], os consumidores poderão não ter tido contato direto prévio com o produto adquirido ou mesmo com o profissional responsável, não lhes sendo possível examinar, ainda que superficialmente, nem as reais características daquele nem a credibilidade deste^[218], faltando muitas vezes dados essenciais para a tomada da decisão de contratar.

A tais fatores ainda se alia a já mencionada facilidade com a qual as negociações são firmadas através da Internet, as quais não demandam grandes reflexões do consumidor. Com iguais razões, portanto, são aplicáveis aos smart contracts de consumo as disposições relativas ao direito ao arrependimento nos contratos celebrados à distância^{[219] [220]}. 

A operacionalização do direito ao arrependimento nos smart contracts depende, contudo, de que a possibilidade esteja prevista no próprio script ou pequeno programa que os compõem^[221]. De outro modo, os nódulos que compõem a rede blockchain, essenciais ao funcionamento dos contratos inteligentes, não estariam obrigados a aceitar a reversão ao statu quo.

Ao lançarem mão dos contratos inteligentes no âmbito das relações de consumo, em especial no caso das contratações à distância e fora do estabelecimento comercial, devem os profissionais e empresas ter especial atenção na elaboração dos scripts a serem inseridos na blockchain, sendo necessário que nestes esteja prevista a possibilidade de interromper o funcionamento do respectivo SC, bem como de reverter o resultado da atuação deste.

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