1. FINALIDADE

Análise complexa da derrubada do veto ao Projeto de Lei-PL n.^[1] 2.162, apresentado à Câmara dos Deputados no dia 26.4.2023, por um grupo de Deputados Federais do Partido Republicanos.[2] Este, conforme ele próprio esclarece, tem as mesmas bases que o fascismo invocava, a saber: conservadorismo cristão, pátria e família.[3]

A análise será complexa por exigir o tangenciamento de diferentes (sub)sistemas da sociedade complexa, especialmente, o jurídico e o político, os quais, por si mesmos, exigem certa incursão no (sub)sistema social.

No campo político, no dia 15.3.1979, em seu discurso de posse, João Baptista de Oliveira Figueiredo (1918-1999), declarou que devolveria o governo do Brasil aos civis. Segundo Hugo de Abreu (1916-1979) a sua eleição foi marcada pela corrupção para manter mais um mandato militar no poder e depois o transferir aos civis.[4] Lamento muito que o Partido dos Trabalhadores-PT tenha surgido um pouco depois para, contraditoriamente, democratizar o Brasil, isso quando os militares já tinham manifestado essa intenção. De qualquer modo, é o que temos, sendo estranho que pseudomoralistas estejam buscando anistia dirigida especialmente ao ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro.

Originalmente, o PL n. 2.162/2023 visava exclusivamente a anistiar “...todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas, entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei.” (art. 1º).[5]

A seguir tratarei do procedimento legislativo do PL n. 2.162/2003, da aprovação, do veto e da derrubada do veto. Depois, tratarei dos óbices à anistia aos fatos que em tese constituem crimes contra a democracia e, por fim, a suspensão da vigência da Lei n. 15.402, de 8.5.2026, resultante do referido PL.

2. TRAMITAÇÃO DO PL N. 2.162/2023

Conforme expus, o PL foi apresentado por Marcelo Crivella e outros no dia 26.4.2026, com a seguinte ementa:

Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.[6]

Depois de muitas tramitações, apensamentos e desapensamentos de outros PL’s, o Relator, Deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), em 9.12.2025, apresentou a redação final, que é a base da Lei n. 15.402/2026.[7] Na mesma data, o PL foi aprovado na Câmara dos Deputados e enviado, em 10.12.2025, ao Senado Federal.[8] A seguir, em 19.12.2025, o Senado oficiou à Câmara dos Deputados noticiando a aprovação do PL e sua remessa ao Presidente da República para sanção.[9] Então, em 8.1.2026, foi publicado o veto integral ao PL no D.O.U., edição extra A.

A Mensagem n. 17, de 8.1.2026, informou ao Presidente do Senado Federal o veto integral ao PL n. 2.162/2023, sob o seguinte fundamento:

Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição é inconstitucional e contraria o interesse público uma vez que a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República, violando o fundamento disposto no art. 1º da Constituição.

Além disso, a facilitação de condutas que ameaçam o Estado Democrático de Direito representaria não apenas a impunidade baseada em interesses casuísticos, mas também a ameaça ao ordenamento jurídico e a todo o sistema de garantias fundamentais alicerçado na Constituição ao afrontar os princípios constitucionais da proporcionalidade, da isonomia e da impessoalidade, incorrendo em uma proteção deficiente de bens jurídicos fundamentais.

Por fim, o encaminhamento da proposição legislativa à sanção presidencial após a alteração de mérito promovida na Casa Revisora violaria a integridade do processo legislativo e o modelo bicameral disposto no parágrafo único do art. 65 da Constituição.[10]

Uma crise política se acentuou pela indicação do Advogado-Geral da União Jorge Rodrigo Araújo Messias ao Supremo Tribunal Federal, em detrimento do nome do Senador da República Rodrigo Otávio Soares Pacheco. Em réplica, em 29.4.2026, o Plenário do Senado rejeitou o nome de Jorge Messias e, em 30.4.2026, o veto ao PL n. 2.162/2023 foi rejeitado pelo Congresso Nacional, o qual esclarece:

A Presidência declara a prejudicialidade dos incisos IV a X do art. 112, constante do art. 1º do PL n. 2.162/2023, objeto do Veto n. 3/2026, tendo em vista o prejulgamento da matéria, com a aprovação do PL n. 5.582/2025, o qual deu origem à Lei n. 15.358, de 24 de março de 2026.

Encerrada a discussão.

Rejeitado o Veto na Câmara dos Deputados, ressalvados os dispositivos prejudicados, com o seguinte resultado: Sim 144, Não 318, Abstenções 5, Total 467.

Rejeitado o Veto no Senado Federal, ressalvados os dispositivos prejudicados, com o seguinte resultado: Sim 24, Não 49, Presidente 1, Total 74.

O Veto, rejeitado, vai à promulgação, ressalvados os dispositivos prejudicados.[11]

O PL n. 2.162/2023 foi convertido na Lei n. 15.402, de 8.5.2026, publicada na mesma data.[12] No entanto, foram propostas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade-ADIs n. 7966 e 7967, propostas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação formada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pela Rede Sustentabilidade (Rede). Somam-se a elas as ADIs n. 7.968 e 7.969, promovidas, respectivamente pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pela federação formada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e Partido Verde (PV), o relator, Ministro Alexandre de Moraes, “suspendeu a aplicação da lei a execuções penais em curso no STF envolvendo condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, até a definição da controvérsia pelo STF”.[13]

3. A ADI 7.966

A petição inicial foi protocolada no dia 8.5.2026. Nela, em 40 páginas, a ABI sustentou a inconstitucionalidade do afrouxamento da punibilidade dos crimes contra a ordem democrática e a soberania nacional, remontando o PL n. 2.462/1991, de autoria de Hélio Bicudo (1922-2018), o qual visava a revogar a Lei n. 7.170, de 14.12.1983 (Lei de Segurança Nacional). Não podemos esquecer que essa lei advenho da ditadura militar e que toda nova ordem de Estado (espúria ou não) institui uma Constituição e um novo Código Penal, enquanto os militares brasileiros fracassaram nisso.[14][15]

O Código Penal encerrava a sua Parte Especial incriminadora no art. 359, especialmente no Título XI – Dos crimes contra a administração pública (arts. 312-359). A Lei n. 10.028, de 19.10.2000, inseriu nesse título o Capítulo IV – Dos crimes contra as finanças públicas (arts. 359-A ao 359-H).

A tentativa de revogar a Lei de Segurança Nacional (Lei n. 7.170, de 14.12.1983), acabou se concretizando pela Lei n. 14.197, de 1.9.2021, promulgada por um então Presidente com vertente ditatorial, tanto é que está condenado pelos crimes que ele instituiu – ou ao menos os deslocou na lei -, o que aconteceu em histórias recentes de ex-Presidentes da República que criaram ou tripudiaram de leis.[16] Tal lei criou o Título XII à Parte Especial do Código Penal (Dos crimes contra o estado democrático de direito), nos seus arts. 359-I ao 359-R. Foi daí que resultou a condenação do ex-Presidente Jair Bolsonaro.

Ele, Bolsonaro, nunca acreditou no rigor da lei. Sempre tripudiou dos seus eleitores (vejam-se os episódios que ele encenou durante a pandemia advinda do SARS-CoV-2, resultante na Covid-19) e, agora, pretendem a sua anistia. É disso que o PL n. 2.162/2023 trata, visando a reduzir o somatório das penas impostas ao ex-Presidente da República, uma vez que, em princípio, fracassaram as tentativas de anistia aos crimes de 8.1.2023. Não obstante isso, o ex-Presidente lançou o seu filho, um Senador da República, como candidato à Presidente, o qual tem como promessa de campanha a Anistia aos fatos de 8.1.2023.

Destaque-se:

Não podemos nos olvidar de que a anistia é o “esquecimento dos fatos”, não se confundindo com a graça e o indulto. Estes últimos são perdões aos autores de crimes. Enquanto a anistia depende de lei em sentido estrito, a graça e o indulto são concedidos por decretos.[17]

A petição inicial da ADI n. 7.966 sustenta a inconstitucionalidade formal da Lei n. 15.402/2026 por violação ao art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal,[18] aduzindo que a “ginástica” feita pelo Senador Sérgio Moro para alterar sob a denominação de mera “emenda” ao discutido na Câmara dos Deputados, expondo a ABI:

O Senado, no entanto, subverteu a ideia, alterando por completo o que foi deliberado pela Câmara dos Deputados. Pela redação que conferiu ao PL 2162/2023, todos os crimes – e não mais apenas os crimes contra a pessoa e os crimes contra o patrimônio – têm regras mais severas para a progressão de regime se cometidos com violência ou grave ameaça, salvo os crimes do Título XII do Código Penal, que trata “Dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito”

A alteração feita pelo Senado ainda promoveu uma ambiguidade nas normas, que certamente a Câmara dos Deputados quis evitar. É que, se o objetivo foi tornar mais difícil a progressão de regime praticados com violência ou grave ameaça, a ressalva quanto aos Crimes contra o Estado Democrático de Direito é uma contradição, pois a maior parte dos tipos penais desse Título, como é o caso dos artigos 359-J, 359-L, 359-M, 359-N, 359-P, prevê a violência ou grave ameaça como um dos seus elementos constitutivos.[19]

Com tais fundamentos, por não ter sido o projeto devolvido à Câmara dos Deputados, pediu a sua inconstitucionalidade. Também, pediu a inconstitucionalidade material por violação ao art. 1º e ao art. 5º, inciso XLIV, da Constituição Federal, aduzindo a equiparação, em severidade, dos incisos XLII, XLIII e XLIV desse último artigo, como mandados constitucionais de criminalização que constituem, afirmando que a nova lei “banaliza os crimes conta o Estado Democrático de Direito”, evidenciando a desproporção trazida ao exigir o cumprimento de 1/6 da pena para o condenado primário por crime do Título XII com violência ou grave ameaça e 20% (1/5) ao reincidente, no inciso III do art. 112 da Lei de Execução Penal-LEP.

A petição inicial critica ainda o novel art. 359-M-A do CP por estabelecer pena única ao concurso de crimes, ainda que exista concurso formal imperfeito (com desígnios autônomos, art. 70, caput, in fine, do CP); e o art. 359-M-B do CP por criar a redução da pena de 2/3 por ser o crime multitudinário (influenciado por multidão).

Ainda no campo da inconstitucionalidade material, a ABI sustentou a ofensa ao constitucional princípio da razoabilidade. E, com tais fundamentos, pediu tutela de urgência para suspender os efeitos da lei. E, ao final consignou:

Em face do exposto, a Associação Brasileira de Imprensa requer:

(I) o deferimento da medida cautelar para o propósito indicado acima;

(II) a intimação da UNIÃO FEDERAL para prestar as informações necessárias e se manifestar no feito;

(III) sejam ouvidos, no prazo legal, o Advogado-Geral da União e o Procurador Geral da República;

(IV) seja julgada totalmente procedente a presente ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 15.402, de 8 de maio de 2026, ou, ao menos, do seu art. 1º, na parte em que altera os incisos I e II da Lei n. 7.210/1984, e do seu art. 2º.[20]

No mesmo dia 8.5.2026 o relator, Min. Alexandre de Moraes, despachou no sentido de ouvir previamente a Presidência da República, o Congresso Nacional e a Procuradoria-Geral da República.[21] Assim, em 18.5.2025, o Senado Federal apresentou informações, tentando justificar a Lei n. 15.402/2026, aduzindo que não descriminalizou, não despenalizou ou deixou de considerar a gravidade dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.[22] No mesmo sentido, a Câmara dos Deputados tentou “salvar” a lei.[23]

Ouvida, em 19.5.2026, a Presidência da república pediu a concessão da medida cautelar e, no mérito, a declaração da inconstitucionalidade da Lei n. 15.402/2026.[24]

Curiosamente, a Associação dos Familiares e Vítimas de 8 de Janeiro-ASFAV, uma associação de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e seus familiares, pediu o seu ingresso no feito e a obstrução da manifestação da PGR,[25] quando tal prazo não é obrigatório, ou seja, a perda de prazo, em princípio não tem consequência jurídica.

4. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI N. 15.402/2026

Os crimes de 8.1.2023 foram julgados pelo STF, resultando em diversas condenações. Por disposição constitucional, o STF é competente para a execução de suas sentenças plúrimas (acórdãos), ex vi do art. 102, inciso I, alínea “m”, da CF. Foi nesse contexto que nos autos das Execuções Penais n. 41, 43, 52, 61, 72, 100, 102 e 134, que o STF suspendeu, em 9.5.2026 a aplicação da n. 15.402/2026 aos processos de execução em curso, mesmo sendo a nova lei criminal melhor (lex mitior). Esclarecendo o STF:

“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela defesa”, disse o ministro.

Segundo ele, é recomendável a suspensão da aplicação da lei, em respeito ao princípio da segurança jurídica, até a definição da controvérsia pelo STF, com prosseguimento regular das execuções penais em seus exatos termos, conforme o trânsito em julgado.[26]

A associação para a prática de crimes é crime. Ovacionar pessoa por ter praticado crime é crime. Por isso, é complicado verificar que muitos veem em pessoas que praticaram crimes no dia 8.1.2023 heroísmos. Não foram atos heroicos, foram crimes. Elogiar tais atos ou os seus agentes constitui apologia ao crime (CP, art. 287).

A lei nova criminal mais benéfica deve retroagir para favorecer as pessoas sujeitas aos seus rigores (CF, art. 5º, inc. XL; e CP, art. 2º). No entanto, a hipótese é inusitada, visto que há uma vontade política polarizada de um segmento social que acredita ser coerente radicalizar para encontrar a efetiva democracia. É dessa polarização radical que emerge a vontade de beneficiar os condenados pelos crimes de 8.1.2023.

5. SEM A PRETENSÃO DE CONCLUIR

Tenho defendido a democracia nos últimos textos que publiquei. Neles chamo a atenção para o fato de que sob o manto de liberdade de expressão não podemos violar o princípio republicano de governo, que é um conjunto de princípios e garantias constitucionais tendentes à manutenção do Estado e da dignidade da pessoa humana.

Entendo que os crimes contra o Estado Democrático de Direito têm maior relevância, não podendo serem os seus agentes beneficiados com tratamento menos severo do que os autores de outros crimes.

Não posso concluir porque o assunto está em discussão perante o STF, cuja composição está assombrada pela briga entre as Presidências da República e do Congresso Nacional. Em meio a tudo isso estamos em ano de campanha eleitoral, na qual um dos focos é o STF, sendo evidente que evangélicos e políticos pretendem desacreditar esse tribunal, o que dificulta afirmar algo em prol de um Direito que proteja a soberania do Brasil, a democracia interna e, ao final, a manutenção do Estado.

Estamos longe de uma ação comunicativa complexa orientada pela regra de universalidade [preconizada por Habermas (1929-2026)], pela qual as ações performativas da linguagem tenderão a um consenso. A derrubada do veto com o surgimento da Lei n. 15.402/2026 evidenciam a ruptura de um necessário consenso democrático para fazer prevalecer sectarismos tendentes a favorecer agentes de crimes contra o Estado Democrático de Direito.

O pior é que o bolsonarismo se inspira no trumpismo. Brasileiros fogem para os EUA e de lá atacam a soberania nacional e buscam apoio do Presidente daquele país para impor sanções e prejudicar o Brasil. É nesse contexto que o STF deverá enfrentar essa gravíssima situação.