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Consultas Jurídicas
A importância da publicidade dos votos nas deliberações parlamentares para a democracia representativa

Categoria: Direito Constitucional

27/09/2019 04:48 | Dayse Ribeiro Netta

O presente artigo tem por objetivo discutir a importância da publicidade dos votos parlamentares nas casas legislativas, enquanto parte constituinte de um Estado Democrático de Direito. Para tanto, buscou-se explanar os dispositivos constitucionais voltados à regulamentação dos processos de votação no Congresso Nacional, além de um breve es...

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