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Consultas Jurídicas
A fraude à execução prevista no Art. 185 do Código Tributário Nacional no caso de alienações sucessivas

Categoria: Direito Processo Civil

08/04/2015 04:30 | Luciano Douglas Cavalcanti Pinheiro

A inexistência de óbice legal para a penhora de bens que são objeto de condomínio, notadamente quando o credor é a Fazenda Pública

Categoria: Direito Processo Civil

07/04/2015 05:00 | Luciano Douglas Cavalcanti Pinheiro

A possibilidade de penhora dos rendimentos advindos do exercício do direito real de usufruto

Categoria: Direito Processo Civil

06/04/2015 04:30 | Luciano Douglas Cavalcanti Pinheiro