O presente trabalho dedica-se à análise da implementação do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro, por meio das Resoluções nº 181/2017 e 183/2018, ambas do Conselho Nacional do Ministério Público, e da Lei nº 13.964/2019, em um contexto de tentativa de desobstrução do sistema de justiça e de corrida cont...
