O presente artigo trata acerca da coisa julgada em matéria tributária. A coisa julgada é uma garantia fundamental do ordenamento jurídico, que visa assegurar a estabilidade das decisões judiciais e a segurança jurídica das relações sociais. O escopo, portanto, desse projeto é elucidar como se dá a obrigação tributária de trato sucessi...
