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Consultas Jurídicas
Coisa julgada em matéria tributária

Categoria: Direito Tributário

13/06/2023 04:17 | PAULO HEURISON XIMENES DE AQUINO GUEDES

O presente artigo trata acerca da coisa julgada em matéria tributária. A coisa julgada é uma garantia fundamental do ordenamento jurídico, que visa assegurar a estabilidade das decisões judiciais e a segurança jurídica das relações sociais. O escopo, portanto, desse projeto é elucidar como se dá a obrigação tributária de trato sucessi...

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