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Consultas Jurídicas
Propostas de emendas à Constituição e iniciativa reservada

Categoria: Direito Constitucional

05/08/2016 04:15 | Amanda Lins Brito Faneco Amorim

Orçamento sigiloso: uma breve análise sobre diferimento da publicidade do orçamento estimado no âmbito do Regime Diferenciado de Contratação

Categoria: Direito Econômico/Financeiro

03/08/2016 04:30 | Amanda Lins Brito Faneco Amorim

Propostas de emendas à Constituição e iniciativa reservada

Categoria: Direito Constitucional

29/07/2016 04:00 | Amanda Lins Brito Faneco Amorim

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