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A possibilidade de compensação através de medida liminar de acordo com a modificação trazida pela lei complementar nº 104/2001

Categoria: Direito Tributário

17/05/2016 06:00 | Júlia Brilhante Portela Vidal

A aplicação da sistemática de citação por edital do processo de execução fiscal: uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça à luz dos princípios constitucionais

Categoria: Direito Tributário

05/05/2016 04:30 | Júlia Brilhante Portela Vidal

Isenção heterônoma por via de tratados internacionais

Categoria: Direito Tributário

04/05/2016 04:45 | Júlia Brilhante Portela Vidal