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Consultas Jurídicas
A Reforma Previdenciária (EC. 103/2019) e os reflexos nos regimes próprios de Previdência Social (RPPS)

Categoria: Direito Previdenciário

19/10/2020 04:35 | ANA PAULA LAGE CERQUEIRA PEREIRA

A nova reforma da previdência social decorrente da Emenda Constitucional nº 103/2019 reverberou efeitos no Regime Próprio da Previdência Social, bem como no regime Geral da Previdência. O problema central da pesquisa reside no questionamento de quais foram às mudanças nos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS decorrentes dessa alte...

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