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A ação civil pública e a possibilidade de atuação do Ministério Público Estadual perante a Justiça Federal

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20/10/2010 08:47 | Eduardo Pereira de Araujo

Evolução histórica dos institutos da separação e do divórcio no direito brasileiro e a Emenda Constitucional n.º 66/2010

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19/10/2010 16:01 | Eduardo Pereira de Araujo