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O princípio da alteridade em face da Lei 11.343/2006 e seus reflexos sobre os usuários e/ou dependentes de drogas

Categoria: Direito Penal

05/05/2016 04:30 | Bruno Bispo de Freitas

A impossibilidade da prisão temporária no delito de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins em face da Lei 11.343/06

Categoria: Direito Processo Penal

04/05/2016 04:45 | Bruno Bispo de Freitas