A presente pesquisa vislumbra estudar sobre a Regularização Fundiária no Estado do Tocantins, com foco no projeto Essa Terra é Nossa. Tal projeto permite que os moradores regularizem suas terras para serem donos de fato e de direito. Ademais, apresentam-se os direitos fundamentais inerentes à propriedade, quais sejam os direitos à moradia e ...
