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Consultas Jurídicas
A Lei de Anistia e suas Consequências no período pós-regime militar

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30/04/2016 04:15 | Bryan Douglas Souza Santos

O embate político-religioso na ADPF 132: quais as consequências de imposições religiosas na democracia?

Categoria: Direito Constitucional

29/04/2016 04:30 | Bryan Douglas Souza Santos

O Direito Internacional e a dependência sistêmica: como as Organizações Internacionais herdaram essa dependência?

Categoria: Direito Internacional Público

28/04/2016 04:15 | Bryan Douglas Souza Santos