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Breves considerações sobre a aplicação do Decreto n° 6.532, de 31 de julho de 2008, que fixou normas sobre o serviço de atendimento ao consumidor. A chamada "Lei dos SACs"

Categoria: Direito Consumidor

24/12/2008 08:39 | Augusto César Leon Bordest

Fila de banco e o direito do cidadão à reparação por danos morais por falha na prestação do serviço

Categoria: Direito Civil

13/12/2008 00:17 | Augusto César Leon Bordest

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