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Consultas Jurídicas
A legalidade tributária e a vedação à redução de tributos por via transversa

Categoria: Direito Tributário

30/06/2014 04:45 | Isabela Xavier Calixto

Pagamento como causa extintiva do crédito tributário e depósito do montante integral como impedimento da incidência dos encargos decorrentes da mora

Categoria: Direito Tributário

28/06/2014 04:30 | Isabela Xavier Calixto

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Categoria: Direito Tributário

18/06/2014 05:15 | Isabela Xavier Calixto

Receitas decorrentes da prestação de serviços de radiodifusão aptas a integrar a base de cálculo da CIDE-FUST

Categoria: Direito Tributário

03/01/2014 07:30 | Isabela Xavier Calixto

Efeitos sistêmicos da prescrição de créditos públicos

Categoria: Direito Tributário

31/12/2013 06:00 | Isabela Xavier Calixto

Pagamento parcial de créditos tributários como causa interruptiva da prescrição

Categoria: Direito Tributário

28/12/2013 05:00 | Isabela Xavier Calixto

Modalidades de lançamento tributário da TFF, CFRP e TFI

Categoria: Direito Tributário

26/12/2013 06:00 | Isabela Xavier Calixto