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Consultas Jurídicas
Análise da subsidiariedade nos casos de ADPF proposta em face de lei ou ato normartivo municipal

Categoria: Direito Constitucional

18/11/2013 06:45 | Helane Medeiros Almeida Barros

Chamamento público como condição prévia à celebração de convênios e contratos de repasse com entes públicos

Categoria: Direito Administrativo

12/11/2013 06:30 | Helane Medeiros Almeida Barros

Providências necessárias à retirada do nome do ente federado do SIAFI, CADIN e CAUC em caso de sucessão de gestor

Categoria: Direito Administrativo

06/11/2013 06:45 | Helane Medeiros Almeida Barros