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Consultas Jurídicas
Divergências jurisprudenciais entre o STF e STJ na aplicação do princípio da insignificância

Categoria: Direito Penal

24/05/2012 07:17 | Marcelo Gambi Alves

Considerações acerca da teoria da tipicidade conglobante (ou conglobada) de Eugênio Raúl Zaffaroni.

Categoria: Direito Penal

16/05/2012 09:17 | Marcelo Gambi Alves