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Aplicação do dolo eventual segundo a jurisprudência e a Lei Seca

Categoria: Direito Penal

28/11/2011 07:53 | Marcelo José Mendonça Jansen de Mello

Meios para averiguação da embriaguez ao volante e o princípio da não-autoincriminação

Categoria: Direito Penal

26/11/2011 05:45 | Marcelo José Mendonça Jansen de Mello

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