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Consultas Jurídicas
Reclamação constitucional - mais uma mera revisão bibliográfica (?!)

Categoria: Direito Constitucional

28/01/2014 06:00 | Cezar Augusto Pinheiro de Almeida

Processo Eletrônico ou Digital

Categoria: Direito e informática

10/09/2013 06:00 | Cezar Augusto Pinheiro de Almeida

A ampliação do uso do art. 28 do CPP ao invés de seu afastamento ou sua correta utilização

Categoria: Direito Processo Penal

28/06/2011 23:57 | Cezar Augusto Pinheiro de Almeida