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Consultas Jurídicas
O superendividamento e o princípio da dignidade da pessoa humana: a tutela do consumidor sob a ótica da Lei 14.181/21

Categoria: Direito Consumidor

13/05/2022 04:12 | Pedro Henrique de Sousa Ramos

O acesso ao crédito é um importante mecanismo que possibilita às famílias brasileiras, de serem incluídas no mercado de consumo, contudo, em sendo essa oferta desregulada, pode surgir o superendividamento, que gera efeitos individuais e sociais. Diante dessa situação, em cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao mínimo ex...

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