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Consultas Jurídicas

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13/10/2012 09:09 | Eduardo Rodrigues dos Santos

Participação política feminina: uma análise à luz do direito fundamental à igualdade

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03/05/2011 09:38 | Eduardo Rodrigues dos Santos

Doutrinas paradigmáticas do Direito: uma investigação histórica do jusnaturalismo, positivismo e pós-positivismo

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28/04/2011 08:27 | Eduardo Rodrigues dos Santos