Boletim Conteúdo Jurídico v. 1308 de 06/06/2026 (ano XVIII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1307 de 30/05/2026 (ano XVIII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1306 de 23/05/2026 (ano XVIII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1305 de 16/05/2026 (ano XVIII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1304 de 09/05/2026 (ano XVIII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1303 de 02/05/2026 (ano XVIII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1302 de 25/04/2026 (ano XVIII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1301 de 18/04/2026 (ano XVIII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1300 de 11/04/2026 (ano XVIII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1299 de 04/04/2026 (ano XVIII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1298 de 28/03/2026 (ano XVIII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1297 de 21/03/2026 (ano XVIII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1296 de 14/03/2026 (ano XVIII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1295 de 07/03/2026 (ano XVIII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1294 de 28/02/2026 (ano XVIII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1293 de 21/02/2026 (ano XVIII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1292 de 14/02/2026 (ano XVIII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1291 de 07/02/2026 (ano XVIII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1290 de 31/01/2026 (ano XVIII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1289 de 24/01/2026 (ano XVIII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1288 de 17/01/2026 (ano XVIII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1287 de 10/01/2026 (ano XVIII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1286 de 03/01/2026 (ano XVIII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1285 de 27/12/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1284 de 20/12/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1283 de 13/12/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1282 de 06/12/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1281 de 29/11/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1280 de 22/11/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1279 de 15/11/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1278 de 08/11/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1277 de 01/11/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1276 de 22/10/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1275 de 18/10/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1274 de 11/10/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1273 de 04/10/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1272 de 27/09/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1271 de 20/09/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1270 de 13/09/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1269 de 06/09/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1268 de 30/08/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1267 de 23/08/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1266 de 16/08/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1265 de 09/08/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1264 de 02/08/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1263 de 26/07/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1262 de 19/07/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1261 de 12/07/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1260 de 05/07/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1259 de 28/06/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1258 de 21/06/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1257 de 14/06/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1256 de 07/06/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1255 de 31/05/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1254 de 24/05/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1253 de 17/05/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA ( DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admin...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1252 de 10/05/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA ( DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admin...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1251 de 03/05/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA ( DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admin...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1250 de 26/04/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA ( DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admin...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1249 de 19/04/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA ( DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admin...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1248 de 12/04/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA ( DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admin...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1247 de 04/04/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA ( DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admin...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1246 de 29/03/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA ( DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admin...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1245 de 22/03/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA ( DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admin...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1244 de 15/03/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA ( DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admin...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1243 de01/03/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA ( DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admin...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1242 de 22/02/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA ( DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admin...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1241 de 15/02/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA ( DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admin...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1240 de 08/02/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA ( DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admi...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1239 de 01/02/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA ( DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admin...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1238 de 25/01/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA ( DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admi...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1237 de 18/01/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA ( DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admin...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1236 de 11/01/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA ( DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admin...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1235 de 04/01/2025 (ano XVII) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA ( DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admin...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1234 de 28/12/2024 (ano XVI) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA ( DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admin...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1233 de 21/12/2024 (ano XVI) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA ( DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admi...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1232 de 14/12/2024 (ano XVI) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA ( DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admin...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1231 de 07/12/2024 (ano XVI) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA ( DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admi...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1230 de 30/11/2024 (ano XVI) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA ( DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admin...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1229 de 23/11/2024 (ano XVI) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA ( DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admi...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1228 de 16/11/2024 (ano XVI) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA ( DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admin...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1227 de 09/11/2024 (ano XVI) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA ( DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admi...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1226 de 02/11/2024 (ano XVI) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA ( DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admin...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1225 de 26/10/2024 (ano XVI) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA ( DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admin...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1224 de 19/10/2024 (ano XVI) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA ( DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admin...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1223 de 12/10/2024 (ano XVI) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1222 de 05/10/2024 (ano XVI) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1221 de 28/09/2024 (ano XVI) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1220 de 21/09/2024 (ano XVI) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1219 de 14/09/2024 (ano XVI) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1218 de 07/09/2024 (ano XVI) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1217 de 31/08/2024 (ano XVI) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1216 de 24/08/2024 (ano XVI) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1215 de 17/08/2024 (ano XVI) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1214 de 10/08/2024 (ano XVI) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1213 de 03/08/2024 (ano XVI) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1212 de 27/07/2024 (ano XVI) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1211 de 20/07/2024 (ano XVI) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1210 de 13/07/2024 (ano XVI) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...

Boletim Conteúdo Jurídico v. 1209 de 06/07/2024 (ano XVI) ISSN - 1984-0454

CONSELHO EDITORIAL: VALDINEI CORDEIRO COIMBRA (DF): Coordenador. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UNICEUB. Mestre em Direito Penal Internacional (ESP). MARCELO FERNANDO BORSIO (MG): Pós-doutor em Direito da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO (MT): Doutor em Direito Admini...