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Estudo jurisprudencial sobre FGTS em contratos estatutários

Categoria: Direito Trabalho

12/11/2010 08:13 | Wellington Osório Modesto e Silva

A Inconstitucionalidade das Representações Eleitorais com fulcro nas doações ocorridas no Pleito de 2006 (§ 2º do art. 81, da lei nº 9.504/97)

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17/11/2009 09:45 | Wellington Osório Modesto e Silva