Este trabalho tem o objetivo de analisar o art. 444, parágrafo único, da Consolidação das Leis Trabalhistas, sob a ótica do primado da Constituição da República de 1988 e dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos ratificados pelo Brasil. Inicialmente é realizado um apanhado quanto ao turbulento contexto sócio-político-econômico...
