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Consultas Jurídicas
Liberdade de opinião e expressão em período eleitoral no meio ambiente do trabalho

Categoria: Direito Constitucional

20/03/2025 04:38 | EDUARDO CARLOS RAMALHOSA HORTENCIO

O presente estudo tem por objetivo estabelecer os limites ao exercício legítimo do direito à liberdade de opinião e expressão no meio ambiente do trabalho em período eleitoral. Parte-se da natureza estrutural desse direito na ordem jurídica constitucional, bem como de suas dimensões para se concluir sobre seu caráter efetivador da dignidad...

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