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Consultas Jurídicas
A efetividade da tutela da vítima nos crimes de pornografia de vingança

Categoria: Direito Penal

02/12/2022 04:40 | Diomedes Reis da Silva Filho

O avanço tecnológico aliado as mudanças socioculturais nos mecanismos de comunicação e expressão ocasionaram novas formas de violações de direitos, especialmente aos direitos de imagem. Frente a essa nova realidade, o Poder Legislativo procura adequar o ordenamento normativo e judiciário, tornando-o apto a analisar de forma efetiva as mode...

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