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Consultas Jurídicas
A (in)constitucionalidade da exigência de confissão no acordo de não persecução penal

Categoria: Direito Processo Penal

27/09/2024 04:49 | Thalia Sott

O presente artigo pretende examinar se a exigência de confissão no Acordo de Não Persecução Penal, instituto de natureza negocial inserido pela Lei n.º 13.964/2019 no Código de Processo Penal Brasileiro, viola princípios e dispositivos constitucionais, considerando que apenas com uma confissão formal e circunstanciada do suposto delito é ...

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