O presente artigo pretende examinar se a exigência de confissão no Acordo de Não Persecução Penal, instituto de natureza negocial inserido pela Lei n.º 13.964/2019 no Código de Processo Penal Brasileiro, viola princípios e dispositivos constitucionais, considerando que apenas com uma confissão formal e circunstanciada do suposto delito é ...
