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A atipicidade superveniente da conduta, decorrente da revogação dos incisos I e II do art. 11 da Lei Federal n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) – incidência do princípio da não-ultratividade

Categoria: Direito Administrativo

23/09/2024 04:54 | Gleiziane Pereira De Matos

O artigo foi orientado pelo procedimento de revisão narrativa mediante análise de referencial teórico-bibliográfico e legislação regente, doutrina jurídica e jurisprudência, tendo por escopo aferir se a revogação dos incisos I e II do art. 11 da Lei Federal n. 8.429/92, proporcionada pelo advento da Lei Federal n. 14.230/2021, provocou o ...