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Consultas Jurídicas
A natureza (não) hedionda do homicídio qualificado-privilegiado

Categoria: Direito Penal

11/03/2024 04:52 | Agostinho Emanoel Rodrigues Rosa

O presente trabalho tem por escopo analisar a natureza hedionda (ou não) da figura delitiva híbrida denominada homicídio qualificado-privilegiado, tendo em vista o caráter hediondo do homicídio qualificado (art. 121, §2º, CPB e art. 1º, I, Lei nº. 8.072/90) e a ausência de tal caráter no homicídio privilegiado (art. 121, §1º, CPB). Pa...

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