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Consultas Jurídicas
A transação e o percurso até a extinção da obrigação tributária

Categoria: Direito Tributário

04/03/2024 04:41 | MONICA MATSUNO DE MAGALHAES

A transação em matéria tributária foi positivada no Código Tributário Nacional como modalidade de extinção do crédito tributário em seu artigo 156, III. No entanto, diante da inovação legislativa trazida pela Lei nº 13.988/2020, que fixou as regras de transação em ambiente federal, bem como indicou os procedimentos administrativos co...
A transação e o parcelamento tributários

Categoria: Direito Tributário

26/01/2024 04:32 | MONICA MATSUNO DE MAGALHAES

Apesar das semelhanças, o parcelamento e a transação em matéria tributária são institutos distintos. A divergência inicia-se entre os enunciados prescritivos dos artigos 151 e 156 do Código Tributário Nacional, nos quais o legislador arrolou o parcelamento como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e alocou a transa...
A (in) aplicabilidade do RHC nº. 163.334 ao IPI

Categoria: Direito Penal

19/01/2024 04:54 | MONICA MATSUNO DE MAGALHAES

Após a alteração da jurisprudência no tocante à apropriação indébita tributária em relação ao ICMS sobre operações próprias, consoante RHC nº. 163.334/SC julgado pelo Supremo Tribunal Federal, a Receita Federal do Brasil passou a expedir Termo de Representação Fiscal para Fins Penais para que o Ministério Público Federal exercess...
A regra-matriz de incidência tributária do IPTU progressivo no tempo

Categoria: Direito Tributário

27/10/2023 04:33 | MONICA MATSUNO DE MAGALHAES

A doutrina diverge quanto à classificação do IPTU progressivo no tempo. Enquanto para alguns trata-se de um tributo com caráter extrafiscal, outros doutrinadores imputam-lhe caráter sancionatório. Em ambas as definições, o IPTU progressivo no tempo é tributo, sendo possível construir sua regra-matriz de incidência tributária com base no...