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Consultas Jurídicas
Violência e maus tratos contra animais. A inconcebível normalização (aceitação) dessa prática criminosa em prejuízo da fauna brasileira.

Categoria: Direito Ambiental

16/10/2023 04:22 | ALEXANDRE BARROS DA FONSECA

No decorrer da minha atividade profissional como operador do direito, percebi que o combate dos tipos penais previstos na Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), não é tarefa fácil, posto que parte da população, não entende a prática de maus tratos aos animais como criminosa e a postura dos poderes públicos é omissa no tocante ao seu pode...

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