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Consultas Jurídicas
Julgamento por salto de instância e celeridade processual: Artigo 1013 § 3º do Código de Processo Civil

Categoria: Direito Processo Civil

14/06/2023 04:27 | GABRIELA FERREIRA ALVES DA SILVA VILAÇA

A celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional é o maior objetivo do legislador brasileiro, por isso, o mesmo vem trazendo vários dispositivos legais com este objetivo. Dentre esses dispositivos, encontra-se o artigo 1013, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual ampliando o efeito devolutivo do recurso de apelação cível, possi...

Reserva do possível, mínimo existencial, dignidade da pessoa humana e a indispensabilidade de atuação do Poder Judiciário

Categoria: Direito Constitucional

13/06/2023 04:35 | GABRIELA FERREIRA ALVES DA SILVA VILAÇA

A Carta Magna atual, em seu artigo 5º, consagra os Direitos Fundamentais, os quais devem ser cumpridos e garantidos para a população em geral através de uma conduta prestacional positiva por parte do Estado. Dessa forma, acrescenta-se, outrossim, que não pode haver obstáculo para o exercício desse dever do Estado, eis que tais direitos funda...

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