O presente trabalho possui a finalidade de estudar sobre o direto da Criança e do Adolescente e trazer uma análise sobre a eficácia das Medidas Socioeducativas prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente aplicada ao menor infrator. O trabalho tem o objetivo de discutir sobre o tema com a perspectiva de abordar sobre os avanços, tendência...
