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Consultas Jurídicas
Princípio da insignificância e a sua incidência nos casos de furto famélico

Categoria: Direito Penal

27/07/2023 04:31 | Flávio Matheus Oliveira Melo de Lima

O presente artigo tem como objetivo discutir a incidência do princípio da insignificância nos casos de furto famélico. Para isso, serão apresentados os fundamentos teóricos do princípio da insignificância, assim como as diferentes perspectivas a respeito da sua incidência nos casos de furto famélico. A pesquisa valer-se-á de uma compilaÃ...

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