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Consultas Jurídicas
O sistema carcerário brasileiro e os direitos humanos e fundamentais

Categoria: Direito Processo Penal

30/06/2023 04:33 | Tábata Rizzato Silveira Fiusa

Este trabalho tem o objetivo de analisar o sistema penitenciário brasileiro e todos seus ramos, entre suas crises e sua violação aos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, tanto quanto ao princípio da dignidade humana, que visa garantir a segurança, direitos, vida digna e entre outros conceitos assegurados ao homem atrav...

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