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Consultas Jurídicas
Do direito à pensão por morte do menor sob guarda após a Emenda Constitucional nº 103/2019

Categoria: Direito Previdenciário

29/11/2023 04:25 | Luana Strapazzon de Almeida

O presente estudo, objetiva trazer uma análise quanto ao direito do menor sob guarda de receber o benefício previdenciário de pensão por morte de seu responsável, após a vigência da Emenda Constitucional de nº 103/2019. A possibilidade de concessão de tal benefício sempre foi matéria controvertida, em razão das divergências doutrinári...

Arbitragem como método extrajudicial eficaz de resolução de conflitos

Categoria: Direito Processo Civil

16/10/2023 04:26 | Luana Strapazzon de Almeida

O presente estudo visa trazer disposições gerais acerca da arbitragem, destacando que se trata de uma técnica extrajudicial de resolução de conflitos, alternativa à via judicial, mais célere e menos formal que esta última. Este artigo tem como objetivo analisar algumas questões envolvendo a arbitragem, seu conceito, as suas formas e possib...

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