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Consultas Jurídicas
A Aplicabilidade da Adoção Intuitu Personae (direta)

Categoria: Direito Civil

23/06/2023 04:26 | Paula Siqueira Lima

O presente trabalho se destina a analisar o instituto da adoção intuitu personae, ou adoção dirigida, analisando a validade de tal modalidade de adoção, ante a ausência de previsão legal, levando em conta princípios como: o do melhor interesse da criança e do adolescente, o da proteção integral e o da prioridade absoluta, que fundamenta...

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